Notitia Criminis
Outubro 11, 2019 | Cláudia

Ocorre quando a autoridade policial tem conhecimento, espontâneo ou provocado, sobre um fato delituoso.
Será espontânea (notitia criminis de cognição imediata) quando este conhecimento ocorre através das atividades policiais rotineiras.
Será provocada (notitia criminis de cognição med...

Estelionato
Outubro 10, 2019 | Cláudia

Para que exista o delito de estelionato, é necessário a existência de quatro requisitos:
1 - Obtenção de vantagem,
2 - Causando prejuízo a outrem;
3 - Para tanto, deve ser utilizado um ardil,
4 - Induzindo alguém a erro.
Se faltar um destes quatro el...

Reclusão X detenção X prisão simples
Outubro 10, 2019 | Cláudia

  • Reclusão: admite o regime inicial fechado.
  • Detenção: não admite o regime inicial fechado.
  • Prisão simples: não admite o regime fechado em hipótese alguma.
 
A pena de reclusão é aplicada ...

Direitos Humanos - Conceito
Outubro 04, 2019 | Cláudia

“Os Direitos Humanos não foram conquistados e reconhecidos de uma só vez, havendo uma luta pela sua efetivação. - Assim, os Direitos Fundamentais do Homem passaram do individual, ao coletivo e deste à categoria de direitos de solidariedade.” (Bobbio)
A declaração Universal de Direitos ...

Responsabilidade Objetiva
Agosto 20, 2019 | Cláudia

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucio...

Licitação
Agosto 16, 2019 | Cláudia

O ordenamento brasileiro, em sua Constituição Federal de 1988 (art. 37, inciso XXI, determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras, bem como para alienação de bens, realizados pela Administração no exercício de suas funçõ...

Características da Jurisdição
Agosto 14, 2019 | Cláudia

A jurisdição é a realização do Direito por um terceiro imparcial em uma situação concreta. Trata-se de uma das funções do Estado.
São características da jurisdição a substitutividade, a exclusividade, a imparcialidade, o monopólio do Estado, a inércia e a unidade.

Substituti...

Direito de greve
Agosto 13, 2019 | Cláudia

A Constituição Federal prevê em seu art. 9º:"É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por mei...

Abuso de autoridade
Agosto 11, 2019 | Cláudia

Lei 4838/65 - Abuso de autoridade
“ art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

Direito a Herança
Agosto 05, 2019 | Cláudia

Herança é o conjunto de bens, direitos e obrigações, que uma pessoa falecida deixa aos seus sucessores.Entende-se a herança como um todo, mesmo que sejam vários os herdeiros.
Até que se faça a partilha dos bens, nenhum herdeiro possui posse exclusiva de seus bens.
Sendo assim a heranç...

Regime de bens - casamento
Agosto 02, 2019 | Cláudia

A escolha do regime de bens serve não só para regulamentar a gestão dos bens durante o casamento, mas também depois da sua dissolução, tanto pela separação de fato ou divórcio, quanto pela morte de um dos cônjuges.
Comunhão parcial de bens
No regime da comunhão parcial de bens, pod...

Seu trabalho é insalubre?
Julho 31, 2019 | Cláudia

São consideradas insalubres as atividades ou operações que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem o empregado a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos....

Tipos de Família
Julho 23, 2019 | Cláudia

Tem sido notável, apesar de lenta, a evolução da estrutura  familiar no Brasil. Novos tipos de família estão se apresentando e novas organizações se formando. Estas organizações familiares, por estarem mudando e se reorganizando, precisam estar amparadas pela Lei.
Este amparo tem sido c...

Você sabe o que cada polícia faz?
Julho 22, 2019 | Cláudia

Artigo 144/CF - "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;
...

Relacionamentos abusivos
Julho 17, 2019 | Cláudia

O abuso não é só físico

Muitos ligam o ABUSIVO à violência física, mas vai muito além disso. Estar em um relacionamento abusivo não quer dizer necessariamente ser agredido fisicamente.
Em muitos casos a violência toma outras formas de manifestações, como a violência psicol...

Crimes Plurissubjetivos
Julho 10, 2019 | Cláudia

Os crimes unissubjetivos são aqueles que somente podem ser praticados por uma só pessoa (aborto, epidemia, constrangimento ilegal etc), ao passo que os crimes plurissubjetivos são aqueles cometidos por mais de uma pessoa (rixa, quadrilha, bigamia, etc).
Vale lembrar, n...

Espécies de ato administrativo
Julho 02, 2019 | Cláudia

Espécies de Ato Administrativo

• Normativos

Lembrando a pirâmide de Kelsen, a Constituição Federal está no ápice do aparelho normativo, seguida pelas leis e, abaixo delas, localizam-se os atos normativos.
A função dos atos administrativos normativos é, por meio da autor...

Princípios do Processo Penal
Junho 29, 2019 | Cláudia

Conceitualmente, princípios são os fundamentos que alicerçam determinada legislação, podendo estarem expressos na ordem jurídica positiva ou implícitos segundo uma dedução lógica, importando em diretrizes para o elaborador, aplicador e intérprete das normas. Conforme José Afonso da Silva...

Crimes bipróprios
Junho 26, 2019 | Cláudia

De acordo com a classificação doutrinária que leva em consideração o sujeito ativo de um crime, crime próprio é o tipo penal que exige condição especial do agente, como, por exemplo, o crime de peculato presente no artigo 312 do Código Penal.
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário púb...

É considerado acidente de trabalho:
Junho 22, 2019 | Cláudia

Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte o...

Vizinhos - o conhecimento pode evitar brigas
Junho 21, 2019 | Cláudia

Os atos prejudiciais à propriedade podem ser ilegais, quando configurar ato ilícito; abusivos, aqueles que causam incômodo ao vizinho, mas estão nos limites da propriedade (barulho excessivo, por exemplo); lesivos, que causam dano ao vizinho, porém não decorre de uso anormal da propriedade ...

Dosimetria da Pena
Junho 20, 2019 | Cláudia

A dosimetria (cálculo) da pena é o momento em que o Estado – detentor do direito de punir (jus puniendi) – através do Poder Judiciário, comina ao indivíduo que delinque a sanção que reflete a reprovação estatal do crime cometido.
O Código Penal Brasileiro, em sua parte especi...

Deveres do proprietário do imóvel
Junho 19, 2019 | Cláudia

A locação de um imóvel é um processo bem menos burocrático comparado ao da compra de uma casa ou apartamento, porém, para evitar confusão e tornar a relação entre locador e locatário mais harmoniosa e pacífica é importante respeitar algumas regras.
Os contratos de aluguel têm leis es...

Obrigações do Inquilino
Junho 17, 2019 | Cláudia

Quando você aluga um quarto, casa ou apartamento, muitas vezes não sabe bem ao certo quais são as regras básicas que deve seguir, assim como aquelas que o locador deverá cumprir. Essas normas são convencionadas pela Lei do Inquilinato e devem ser obedecidas mesmo com a existência de contratos...

Direitos dos trabalhadores domésticos
Junho 15, 2019 | Cláudia

Com a aprovação da Lei Complementar nº 150, de 2015, que regulamentou a Emenda Constitucional n° 72, os empregados domésticos passaram a gozar de novos direitos.

Salário mínimo
Salário mínimo nacional. Há Estados em que existem leis estaduais garantindo um piso salarial da catego...

O que fazer quando alguém morre?
Junho 13, 2019 | Cláudia

Enquanto sofrem com a perda de uma pessoa querida, os familiares também precisam resolver uma série de questões burocráticas. Elas envolvem desde a liberação do corpo até a obtenção de documentos. Por mais doloroso que seja, é preciso saber o que fazer quando alguém morre.
Geralmente, ...

Direitos dos estudantes
Junho 12, 2019 | Cláudia

O direito à educação, garantido constitucionalmente, fundamenta a relação jurídica entre instituição de ensino e o estudante. O acesso, bem como a permanência do aluno na instituição, deve ser estimulado, a fim de garantir seu adequado cumprimento. Nesse sentido, o Poder Judiciário tem c...

Posso vender minha férias?
Junho 11, 2019 | Cláudia

De acordo com a legislação o funcionário pode vender 1/3 de suas férias, ou seja 10 dias, pode vender menos de 10 dias de férias?

Informamos que o art.143 da CLT estabelece que é facultado ao empregado converter 1/3 da duração original das férias a que tiver direito em abono pecuniá...

Fórum, foro ou foro?
Junho 11, 2019 | Cláudia

Foro (ou fórum) é o local onde são processados assuntos relacionados com a justiça, com o Direito. É o mesmo que tribunal. A pronúncia da palavra foro pode alterar o seu significado. Se for pronunciada com a primeira vogal aberta (fóro), será sinônimo de fórum.
Fórum é um termo com or...

Garantia legal, contratual e estendida
Junho 08, 2019 | Cláudia

Garantia legal é aquela prevista em lei, obrigatória para todos os produtos e serviços. O início da contagem do prazo para reivindicação começa no mesmo dia da aquisição do produto ou do serviço pelo consumidor. A garantia legal para os bens duráveis é de noventa dias, enquanto que para...

Práticas que o Código de Defesa do Consumidor PROÍBE.
Junho 07, 2019 | Cláudia

A relação de consumo se configura como a relação jurídica entre o consumidor e o fornecedor.
Esta relação se estabelece como reflexo da sociedade de consumo em massa, que através de uma diversa gama de produtos se impõe de maneira voraz ante a figura do consumidor.
O consumidor como ...

AlienaçãoParental
Junho 06, 2019 | Cláudia

Considera-se alienação parental os atos que venham a interferir na formação psicológica da criança ou do adolescente.
Conforme o art. 2º da Lei nº 12.318/2010, “Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou adolescente, promovida ou ...

Interrupção das férias do servidor público - Lei 8112/90
Junho 05, 2019 | Cláudia

Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 9.525, de 10.12.97) (Vide Lei nº 9.525, de 1997)

Responsabilidade Civil do Estado: Risco Administrativo, Risco Integral, Culpa Administrativa.
Junho 05, 2019 | Cláudia

Entende-se por responsabilidade civil do Estado (ou da Administração) como sendo a obrigação legal da Fazenda Pública de ressarcir terceiros pelos danos patrimoniais que lhe foram causados por atos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos dos agentes públicos, no...

Pensão Alimentícia - inadimplemento
Junho 05, 2019 | Cláudia

O inadimplemento da obrigação alimentícia no Brasil pode ensejar tanto na prisão civil como na responsabilidade criminal.A prisão por dívida é vedada no Brasil, exceto no caso de pensão alimentícia, conforme dispõe a Constituição Federal: Art. 5º, LXVII: LXVII - "não haverá prisão ci...

Junta Comercial
Maio 30, 2019 | Cláudia

Junta comercial é uma autarquia, que se responsabiliza pelos registros legais das empresas brasileiras. É o órgão responsável pelo registro de atividades ligadas a sociedades empresariais. Há uma Junta Comercial em cada Estado brasileiro. O Departamento de Registro Empresarial e Integração (...

Administração Pública Direta e Indireta e Entidades Paraestatais
Maio 29, 2019 | Cláudia

Existem dois tipos de administração: a privada e a pública. A primeira se refere à gestão de empresas privadas e visa o andamento e rentabilidade da organização e benefícios de proprietários, gestores e colaboradores. E a pública é relativa ao poder de gestor do Estado.A administração p...

Espécies de testemunha
Maio 28, 2019 | Cláudia

TESTEMUNHAS
O artigo 202 do CPP expõe que “toda pessoa poderá ser testemunha”, salvo exceções constantes no Código de Processo Penal.
A regra de forma geral é que todas as pessoas que forem chamadas para depor estarão obrigadas a testemunhar sobre o que sabe.

Morte Presumida, Ausência e Comoriência
Maio 27, 2019 | Cláudia

MORTE PRESUMIDA: Há casos em que não é possível encontrar o cadáver para exame, nem há testemunhas que presenciaram ou constataram a morte, mas é extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida. Sendo assim, não há certeza da morte, entretanto, se hou...

Cláusulas Exorbitantes - Lei 8666/93
Maio 25, 2019 | Cláudia

As cláusulas exorbitantes são cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, pois são prerrogativas da Administração Pública, colocando-a em posição superior à outra parte. Em outras palavras, as...

Negligência, Imprudência e Imperícia
Maio 24, 2019 | Cláudia

Esses três termos podem ser classificados como modalidades de culpa. É comum ouvirmos falar em negligência, imprudência e imperícia em casos de erro médico, acidentes de trânsito, acidentes com armas de fogo, entre outros tantos.

Negligência:
Na negligência...

Tipos de emancipação
Maio 23, 2019 | Cláudia

A emancipação de menor é um termo utilizado no âmbito jurídico que caracteriza um mecanismo que concede a antecipação da capacidade civil plena a pessoas abaixo dos 18 anos, mediante autorização de seus responsáveis legais ou de um juiz.
Este mecanismo permite que uma pessoa que tenha ...

Alteração da Lei 7102/1983
Maio 21, 2019 | Cláudia

Art. 2º-A  As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que colocarem à disposição do público caixas eletrônicos, são obrigadas a instalar equipamentos que inutilizem as cédulas de moeda corrente depositadas no interior das máq...