Ocorre quando a autoridade policial tem conhecimento, espontâneo ou provocado, sobre um fato delituoso. Será espontânea (notitia criminis de cognição imediata) quando este conhecimento ocorre através das atividades policiais rotineiras. Será provocada (...

Para que exista o delito de estelionato, é necessário a existência de quatro requisitos: 1 - Obtenção de vantagem, 2 - Causando prejuízo a outrem; 3 - Para tanto, deve ser utilizado um ardil, 4 - Induzindo alguém a erro. Se faltar um destes quatro elem...

Reclusão: admite o regime inicial fechado.Detenção: não admite o regime inicial fechado.Prisão simples: não admite o regime fechado em hipótese alguma.  A pena de reclusão é aplicada a condenações mais severas, o regim...

“Os Direitos Humanos não foram conquistados e reconhecidos de uma só vez, havendo uma luta pela sua efetivação. - Assim, os Direitos Fundamentais do Homem passaram do individual, ao coletivo e deste à categoria de direitos de solidariedade.” (Bobbio) A ...

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,...

O ordenamento brasileiro, em sua Constituição Federal de 1988 (art. 37, inciso XXI, determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras, bem como para alienação de b...

A jurisdição é a realização do Direito por um terceiro imparcial em uma situação concreta. Trata-se de uma das funções do Estado. São características da jurisdição a substitutividade, a exclusividade, a imparc...

A Constituição Federal prevê em seu art. 9º:"É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender". É dado aos trabalhadores decidir s...

Lei 4838/65 - Abuso de autoridade“ art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:a) À liberdade de locomoção;b) À inviolabilidade do domicílio;c) Ao sigilo da correspondência;d) À liberdade de consciência e de crença;...

Herança é o conjunto de bens, direitos e obrigações, que uma pessoa falecida deixa aos seus sucessores.Entende-se a herança como um todo, mesmo que sejam vários os herdeiros. Até que se faça a partilha dos bens, nenhum herdeiro possui posse exc...

A escolha do regime de bens serve não só para regulamentar a gestão dos bens durante o casamento, mas também depois da sua dissolução, tanto pela separação de fato ou divórcio, quanto pela morte de um dos cônjuges. Comunhão ...

São consideradas insalubres as atividades ou operações que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem o empregado a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da ...

Tem sido notável, apesar de lenta, a evolução da estrutura  familiar no Brasil. Novos tipos de família estão se apresentando e novas organizações se formando. Estas organizações familiares, por estarem mudando e se reorganizando, pr...

Artigo 144/CF - "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - pol&i...

O abuso não é só físicoMuitos ligam o ABUSIVO à violência física, mas vai muito além disso. Estar em um relacionamento abusivo não quer dizer necessariamente ser agredido fisicamente. Em muitos casos a violência toma ...

Os crimes unissubjetivos são aqueles que somente podem ser praticados por uma só pessoa (aborto, epidemia, constrangimento ilegal etc), ao passo que os crimes plurissubjetivos são aqueles cometidos por mais de uma pessoa (rixa, quadrilha, bigamia, etc). Vale lembrar, no ent...

Espécies de Ato Administrativo• NormativosLembrando a pirâmide de Kelsen, a Constituição Federal está no ápice do aparelho normativo, seguida pelas leis e, abaixo delas, localizam-se os atos normativos. A função dos atos administrativos nor...

Conceitualmente, princípios são os fundamentos que alicerçam determinada legislação, podendo estarem expressos na ordem jurídica positiva ou implícitos segundo uma dedução lógica, importando em diretrizes para o elaborador, aplica...

De acordo com a classificação doutrinária que leva em consideração o sujeito ativo de um crime, crime próprio é o tipo penal que exige condição especial do agente, como, por exemplo, o crime de peculato presente no artigo 312 do Có...

Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal o...

Os atos prejudiciais à propriedade podem ser ilegais, quando configurar ato ilícito; abusivos, aqueles que causam incômodo ao vizinho, mas estão nos limites da propriedade (barulho excessivo, por exemplo); lesivos, que causam dano ao vizinho, porém n&...

A dosimetria (cálculo) da pena é o momento em que o Estado – detentor do direito de punir (jus puniendi) – através do Poder Judiciário, comina ao indivíduo que delinque a sanção que reflete a reprovaç&a...

A locação de um imóvel é um processo bem menos burocrático comparado ao da compra de uma casa ou apartamento, porém, para evitar confusão e tornar a relação entre locador e locatário mais harmoniosa e pacífica é impo...

Quando você aluga um quarto, casa ou apartamento, muitas vezes não sabe bem ao certo quais são as regras básicas que deve seguir, assim como aquelas que o locador deverá cumprir. Essas normas são convencionadas pela Lei do Inquilinato e devem ser obedecidas m...

Com a aprovação da Lei Complementar nº 150, de 2015, que regulamentou a Emenda Constitucional n° 72, os empregados domésticos passaram a gozar de novos direitos. Salário mínimo Salário mínimo nacional. Há Estados em que existem leis e...

Enquanto sofrem com a perda de uma pessoa querida, os familiares também precisam resolver uma série de questões burocráticas. Elas envolvem desde a liberação do corpo até a obtenção de documentos. Por mais doloroso que seja, é pre...

O direito à educação, garantido constitucionalmente, fundamenta a relação jurídica entre instituição de ensino e o estudante. O acesso, bem como a permanência do aluno na instituição, deve ser estimulado, a fim de garantir s...

De acordo com a legislação o funcionário pode vender 1/3 de suas férias, ou seja 10 dias, pode vender menos de 10 dias de férias? Informamos que o art.143 da CLT estabelece que é facultado ao empregado converter 1/3 da duração original das f&e...

Foro (ou fórum) é o local onde são processados assuntos relacionados com a justiça, com o Direito. É o mesmo que tribunal. A pronúncia da palavra foro pode alterar o seu significado. Se for pronunciada com a primeira vogal aberta (fóro), será s...

Garantia legal é aquela prevista em lei, obrigatória para todos os produtos e serviços. O início da contagem do prazo para reivindicação começa no mesmo dia da aquisição do produto ou do serviço pelo consumidor. A garantia le...

A relação de consumo se configura como a relação jurídica entre o consumidor e o fornecedor. Esta relação se estabelece como reflexo da sociedade de consumo em massa, que através de uma diversa gama de produtos se impõe de maneira voraz...

Considera-se alienação parental os atos que venham a interferir na formação psicológica da criança ou do adolescente. Conforme o art. 2º da Lei nº 12.318/2010, “Considera-se ato de alienação parental a interferência na for...

Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (Redação d...

Entende-se por responsabilidade civil do Estado (ou da Administração) como sendo a obrigação legal da Fazenda Pública de ressarcir terceiros pelos danos patrimoniais que lhe foram causados por atos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, líci...

O inadimplemento da obrigação alimentícia no Brasil pode ensejar tanto na prisão civil como na responsabilidade criminal.A prisão por dívida é vedada no Brasil, exceto no caso de pensão alimentícia, conforme dispõe a Constitui&cce...

Junta comercial é uma autarquia, que se responsabiliza pelos registros legais das empresas brasileiras. É o órgão responsável pelo registro de atividades ligadas a sociedades empresariais. Há uma Junta Comercial em cada Estado brasileiro. O Departamento de R...

Existem dois tipos de administração: a privada e a pública. A primeira se refere à gestão de empresas privadas e visa o andamento e rentabilidade da organização e benefícios de proprietários, gestores e colaboradores. E a pública ...

TESTEMUNHAS O artigo 202 do CPP expõe que “toda pessoa poderá ser testemunha”, salvo exceções constantes no Código de Processo Penal. A regra de forma geral é que todas as pessoas que forem chamadas para depor estarão obrigadas a testemunh...

MORTE PRESUMIDA: Há casos em que não é possível encontrar o cadáver para exame, nem há testemunhas que presenciaram ou constataram a morte, mas é extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida. Sendo assim, não há ...

As cláusulas exorbitantes são cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, pois são prerrogativas da Administração Pública, colocando-a em posição superior &a...

Esses três termos podem ser classificados como modalidades de culpa. É comum ouvirmos falar em negligência, imprudência e imperícia em casos de erro médico, acidentes de trânsito, acidentes com armas de fogo, entre outros tantos. Negligência: Na ne...

A emancipação de menor é um termo utilizado no âmbito jurídico que caracteriza um mecanismo que concede a antecipação da capacidade civil plena a pessoas abaixo dos 18 anos, mediante autorização de seus responsáveis legais ou ...

Art. 2º-A  As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que colocarem à disposição do público caixas eletrônicos, são obrigadas a instalar equipamentos que inutil...