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Vigência da Lei no espaço – Princípio da territorialidade

Vigência da Lei no espaço – Princípio da territorialidade Pela LINDB (arts. 7º a 19), serão solucionados os conflitos decorrentes da aplicação espacial de normas, que estão relacionadas à noção de soberania dos Estados, por isso, é que a LINDB é considerada o Estatuto de Direito Internacional Público e Privado. Toda lei, em princípio, tem […]

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Acessibilidade para pessoas com deficiência

Acessibilidade para pessoas com deficiência Acessibilidade consiste na possibilidade de acesso a um lugar ou conjunto de lugares. Significa não apenas permitir que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida participem de atividades que incluem o uso de produtos, serviços e informação, mas a inclusão e extensão do uso destes por todas as parcelas presentes em uma determinada população, visando sua adaptação e locomoção, eliminando as […]

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Tipos de aposentadoria

INSS oferece quatro tipos de aposentadoria A Previdência Social completou, neste ano,  91 anos de proteção ao trabalhador e sua família. Criada a partir da sanção da Lei Eloy Chaves, em 1923, a seguradora do trabalhador brasileiro paga, todos os meses, mais de 31 milhões de benefícios e transfere mais de R$ 27 bilhões, movimentando  […]

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Pacientes Terminais – Eutanásia, Ortonásia, Distanásia, Mistanásia e Suicídio assistido

Pacientes Terminais – Eutanásia, Ortonásia, Distanásia, Mistanásia e Suicídio assistido A eutanásia é uma forma de tratamento de pacientes portadores de doenças incuráveis, cujo objetivo é garantir a essas pessoas uma morte mais humanizada, com menos sofrimento. Trata-se de uma prática na qual um agente, movido pelo sentimento de compaixão para com a situação clínica […]

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Gênero, número e grau do substantivo

Todo substantivo pode variar em gênero, número e grau. O que isso quer dizer? Vamos entender melhor como essas variações funcionam e para que servem! Gênero do substantivo Na nossa língua, as palavras possuem variações quanto ao gênero. Sendo assim, os substantivos são classificados como masculino ou feminino. Ex.: a menina, o menino, o homem, a […]

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Consunção – Conflito aparente de normas

Princípio da Consunção segundo Fernando Capez: Conceito de consunção: “é o princípio segundo o qual um fato mais amplo e mais grave consome, isto é, absorve, outros fatos menos amplos e graves, que funcionam como fase normal de preparação ou execução ou como mero exaurimento. Costuma-se dizer: “o peixão (fato mais abrangente) engole os peixinhos […]

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Direitos do Empregados Domésticos

Direitos do Empregados Domésticos Com a aprovação da Lei Complementar nº 150, de 2015, que regulamentou a Emenda Constitucional n° 72, os empregados domésticos passaram a gozar de novos direitos. Alguns desses novos direitos passaram a ser usufruídos logo após a edição da lei, como por exemplo, o adicional noturno, intervalos para descanso e alimentação […]

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Requisitos para a investidura – artigo 5º – Lei 8112/90

Requisitos para a investidura – artigo 5º – Lei 8112/90 São requisitos básicos para a investidura em cargo público: a) nacionalidade brasileira; b) gozo dos direitos políticos; c) quitação com as obrigações militares e eleitorais; d) idade mínima de 18 anos; e e) aptidão física e mental. § 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros […]

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Árvores Limítrofes

Árvores Limítrofes Árvores limítrofes é um dos temas tratados pelo nosso Código Civil e que surgiu no intuito de regrar possíveis conflitos que se originam devido a existência de uma árvore na linha divisória de dois terrenos vizinhos. Quando fala-se em direito de vizinhança, deve ser levada em conta a função social da propriedade, a […]

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MODALIDADES DE PEDIDOS – NCPC

MODALIDADES DE PEDIDOS – NCPC Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Art. 325. […]

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Competência Constitucional

Competência Constitucional O modelo de repartição de competências pode ser horizontal – quando não há subordinação entre os entes federativos para exercer a competência devida, delineada pela própria CF, como no caso das competências estabelecidas nos art. 21, 22, 23, 25 e 30 da CF – ou vertical – quando há uma relação de subordinação […]

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Teorias sobre a origem da vida política

Teorias sobre a origem da vida política O conceito de política é debatido há muito tempo. Da mesma forma, sua origem também já foi defendida pelas mais diversas interpretações e teorias. Algumas delas, que receberam mais destaque, foram relacionadas neste material ilustrado da “Entendeu Direito ou Quer que Desenhe?”. Entre estas teorias, estão algumas que […]

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