Vigência da Lei no espaço – Princípio da territorialidade

Vigência da Lei no espaço - Princípio da territorialidade

Pela LINDB (arts. 7º a 19), serão solucionados os conflitos decorrentes da aplicação espacial de normas, que estão relacionadas à noção de soberania dos Estados, por isso, é que a LINDB é considerada o Estatuto de Direito Internacional Público e Privado. Toda lei, em princípio, tem seu campo de aplicação limitado no espaço pelas fronteiras do Estado que a promulgou (princípio da territorialidade).

Relações internacionais

Entretanto, visando facilitar as relações internacionais, é comum, em algumas situações, ser admitida a aplicação de leis estrangeiras dentro do território nacional e de leis nacionais dentro do território estrangeiro (princípio da extraterritorialidade). Desta forma, pelo princípio da territorialidade não ser absoluto, fica consagrado no Brasil o Princípio da Territorialidade Temperada, de modo que leis e sentenças estrangeiras podem ser aplicadas no Brasil desde que observadas as seguintes regras: 1) não se aplicam leis, sentenças ou atos estrangeiros no Brasil quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. 2)    não se cumprirá sentença estrangeira no Brasil sem exequatur (cumpra-se), ou seja, a permissão dada pelo STJ para que a sentença tenha efeitos, conforme art. 105, I, i da CF.

TERRITORIALIDADE

Art. 8º

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.

Art. 9º

Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.

Art. 11

As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.

Art. 13

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

EXTRATERRITORIALIDADE

Art. 7º

A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
Art. 10 A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
Art. 12 É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
Art. 17 As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
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