Requisitos para a investidura – artigo 5º – Lei 8112/90

Requisitos para a investidura - artigo 5º - Lei 8112/90

São requisitos básicos para a investidura em cargo público: a) nacionalidade brasileira; b) gozo dos direitos políticos; c) quitação com as obrigações militares e eleitorais; d) idade mínima de 18 anos; e e) aptidão física e mental.

§ 1º As atribuições do cargo podem justificar

a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência

é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.

§ 3º As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais

poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97.  

Em todos os concursos públicos há requisitos,

além das avaliações com questões objetivas ou discursivas, ou análise de títulos, que devem ser cumpridos pelos candidatos, como, por exemplo, comprovação de colação de grau no ensino médio regular, ou então em curso superior, bem como a apresentação de documentos que comprovem o exercício de certa atividade, ou experiência profissional, por determinado período de tempo. Por mais que a comprovação seja meramente objetiva, por meio de documentos idôneos, sempre houve polêmica em relação ao momento de apresentação destes documentos, se dever-se-ia comprovar o atendimento dos requisitos no momento da inscrição no certame público, ou se a comprovação poderia ocorrer quando o candidato aprovado fosse tomar posse.
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