LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL

DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL

PARA TER ACESSO AO CONTEÚDO COMPLETO, CLIQUE AQUI E TORNE-SE ASSINANTE. CAPÍTULO I DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL
CPC 2015 CPC 1973
Art. 21 Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III – o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo único.  Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III – a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.

– LINDB, Art. 12.

É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação. – “Em todas estas situações, a lei brasileira não nega a existência de processos perante órgãos jurisdicionais estrangeiros envolvendo as mesmas partes, com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. A litispendência e/ou a coisa julgada, nestes casos, pressupões a homologação da decisão estrangeira para surtir no Brasil seus efeitos, disciplina que é dada pelos arts. 960 a 965 (art. 24).”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 58). – “Na nova legislação, o art. 21, define os limites da atividade jurisdicional brasileira de modo relativo (ou concorrente), seguindo a fórmula já adotada no CPC/1973.”.  
CPC 2015 CPC 1973
Art. 22 Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I – de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; II – decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; III – em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional. – Não possui correspondência com o CPC/1973.

– “Complementando o art. 21, o disposto no art. 22,

traz outros critérios para que o juízo brasileiro possa conhecer determinadas demandas.”   – “Por fim, o inciso III reconhece a jurisdição da autoridade judiciária brasileira quando as partes, expressa ou tacitamente, submeterem-se à jurisdição nacional, previsão que merece destaque diante da sempre crescente globalização. Uma verdadeira cláusula de eleição de foro com opção pelo Judiciário nacional, hipótese em que será necessário discernir até que ponto o ajuste entre as partes – mesmo que celebrado sob as vestes de ‘negócio processual’ (art. 190) -, pode querer definir o juízo competente. Indubitavelmente, aplicam-se à espécie as mesmas considerações feitas sobre o art. 25 e sobre os § § 3º e 4º do art. 63.”.
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