TRIBUNAL DO JÚRI – PREVISÃO CONSTITUCIONAL

TRIBUNAL DO JÚRI - PREVISÃO CONSTITUCIONAL

No processo penal, o princípio do devido processo legal, previsto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, não existe quando não estiverem assegurados o contraditório e a ampla defesa. Entretanto, a Carta Magna, demandando maior cautela no contexto do Tribunal do Júri, assegura ao acusado a plenitude da defesa (artigo 5º, XXXVIII, alínea "a") que difere da ampla defesa, muito embora a grande maioria acredite tratar se do mesmo princípio.

O júri como garantia humana fundamentalTRIBUNAL DO JÚRI - PREVISÃO CONSTITUCIONAL 

O Tribunal do Júri constitui garantia humana fundamental formal, assegurando tão somente que o autor de crime doloso contra avida seja julgado em plenário popular. Foi assim considerado por nossos legisladores por influência da Constituição americana, que contempla o júri como garantia indispensável ao cidadão, ou seja, garantia material. Isso porque, nos Estados Unidos, os juízes são eleitos pelo povo, sendo, assim, questionável sua imparcialidade. Contudo, no Brasil, como os magistrados são todos concursados, sem qualquer influência popular ou política, o júri é considerado apenas uma garantia formal, visando assegurar o devido processo legal para os acusados da prática de crimes dolosos contra a vida e delitos conexos, constituindo, inclusive, cláusula pétrea, já que previsto no artigo 5º, da Constituição Federal.

O júri como direito humano fundamental 

O Tribunal Popular é a única instituição que permite ao cidadão brasileiro tomar parte nos assuntos de um dos Poderes da República, o Judiciário, sendo, por isso, considerado um direito humano fundamental. Entretanto, não pode ser considerado direito humano material, pois, sem ele, há outras garantias de participação do povo nos Poderes da República, porém, de outras maneiras. Assim, concluímos que o júri é direito e garantias humanas fundamentais formais, devendo ser respeitado principalmente quanto aos princípios do artigo 5º, XXXVIII.

Referência bibliográfica

NUCCI, Guilherme de SouzaTribunal do Júri. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.

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