segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017

RECEPTAÇÃO DE SEMOVENTE DOMESTICÁVEL DE PRODUÇÃO - artigo 180-A/CP




Art. 180-A/Código Penal -  Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime: (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016) 
BENS SEMOVENTES são aqueles que possuem movimento próprio, ou seja, podem movimentar-se sozinhos.  
Existem duas "coisas" que podem se movimentar sozinhas: os homens e os animais. Ocorre que o homem não é coisa, e sim pessoa. Logo, para o Direito a palavra semovente é utilizada, atualmente, como sinônimo de animal. Como curiosidade, em um triste passado, na época da escravatura, os escravos eram considerados "bens semoventes", em virtude de serem classificados como “coisas” (e não pessoas).
Obs: os insetos e micro-organismos também podem se movimentar sozinhos, mas não se enquadram no conceito de semoventes por não serem suscetíveis de apreciação econômica.


Existem três espécies de semoventes:
• Animais selvagens.
• Animais domesticados (ou domesticáveis).
• Animais domésticos.
Semovente domesticável de produção
A Lei nº 13.330/2016 altera as penas do furto e da receptação envolvendo "semovente domesticável de produção".
Semovente domesticável de produção é o animal que foi domesticado ou que pode ser domesticado para ser utilizado como rebanho e/ou produção. Em regra, incluem-se neste conceito os bovinos, ovinos, suínos, caprinos etc.
O legislador, contudo, não fez restrições. Desta forma, ingressam no conceito de semovente domesticável de produção animais diversos, a exemplo de cães, gatos e aves, desde que contenham a finalidade de produção, é dizer, sejam idôneos a gerar algum retorno econômico ao seu titular, como se dá na criação de filhotes destinados à venda.
Não ingressam na nova proteção do Direito Penal:
• os animais selvagens. Exs: leão, tigre, girafa, elefante etc.
• os animais domésticos que não sejam voltados à produção.

http://www.dizerodireito.com.br/2016/08/breves-consideracoes-sobre-o-furto-e.html


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