quinta-feira, 9 de fevereiro de 2017

JEC = JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEI 9099/95 (OAB - concurso)



Os Juizados Especiais Cíveis são órgãos da Justiça Ordinária, integrantes do Poder Judiciário, destinados a promover a conciliação, o processo, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade pela legislação.

A sua criação foi prevista pelo inciso I do artigo 98 da Constituição brasileira de 1988, sendo que sua efetiva implantação só veio a ocorrer após a aprovação da Lei Federal n.° 9.099, de 26 de setembro de  1995, entrando em vigor seis meses após a data de sua publicação.

Até então, funcionava o antigo Juizado de Pequenas Causas, que julgava e processava demandas cujo valor não poderia ultrapassar 20 salários mínimos.

A partir da entrada em vigência da Lei Federal n.° 9.099, causas de menor complexidade com valor de até 40 salários mínimos passaram a poder ser processadas e julgadas pelos Juizados Especiais Cíveis, sendo facultativa a assistência de um advogado se o valor da causa não ultrapassar o correspondente a 20 salários mínimos .

A Lei é composta por 97 artigos, distribuídos em quatro capítulos, sendo que um desses capítulos é dedicado exclusivamente ao Juizado Especial Cível (artigos 3° a 59).

De acordo com o artigo 2° da referida lei, os processos nos Juizados Especiais devem ser orientados pelos critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre promover a conciliação ou a transação penal.

Pode-se dizer que o processo no Juizado Especial é gratuito perante o primeiro grau de jurisdição, pois qualquer pessoa maior de 18 anos e civilmente capaz pode procurar o posto de primeiro atendimento do Juizado competente, na área mais próxima de sua residência, e apresentar ali mesmo as provas e protocolar o seu pedido, sem precisar desembolsar nenhum centavo a título de custas processuais.

Os Juizados Especiais Cíveis tornaram-se um importante instrumento de acesso à justiça, permitindo que pessoas de menor poder aquisitivo possam buscar a solução para conflitos do cotidiano. Anteriormente, tais casos não costumavam ser encaminhados à Justiça brasileira devido à dificuldade de o cidadão comum contratar um advogado para postular em seu favor.
As fases processuais

Entretanto que a demanda é distribuída, também é designada uma sessão de conciliação, no prazo de 15 dias. Durante a sessão de conciliação, as partes (autor e réu) são intimados a comparecerem pessoalmente à audiência a fim de tentarem celebrar um acordo diante de um conciliador. Se as partes transigirem, o processo é encaminhado ao juiz, que imediatamente homologa o acordo, o qual passa a produzir os seus efeitos.

No entanto, se não houver acordo, é marcada uma segunda sessão - a audiência de instrução e julgamento, presidida por um juiz leigo ou juiz togado, o qual busca uma nova tentativa de conciliação. Aí, persistindo a controvérsia, o juiz leigo ou o magistrado colhe as provas em audiência e profere a sentença no momento ou em até 10 dias.

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