COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS

COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS

Tribunais, conforme depreende-se do texto da Constituição da República Portuguesa, são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. São entidades morais, de construção social, que em última análise são construções humanas.

Os antigos dicionários da língua portuguesa denominavam “tribunal” a cadeira de um juiz ou magistrado, como também de tudo o que julga. Hoje concebemos um Tribunal como um órgão, composto por magistrados (o conjunto de juízes), com composição, competências e delimitações explicitadas pela Constituição Federal.
Ou seja, tanto Magistrados quanto Tribunais integram o chamado Poder Judiciário.

Garantias

O Poder Judiciário é um dos três poderes do Estado, concebido e estudado já nos idos de Aristóteles e, posteriormente, Montesquieu. Em um Estado Constitucional Democrático de Direito, urge ser o Judiciário um poder autônomo e independente dos demais (Executivo e Legislativo).
Sua importância é crescente, pois além de administrar a justiça, o Judiciário deve guardar a Constituição e as demais leis, além dos princípios e valores dela decorrentes.
É por isso que o Judiciário goza de certas garantias, como a vitaliciedade, a inamovabilidade e a irredutibilidade de vencimentos de seus membros.
Para que a própria separação dos poderes fosse respeitada, necessário seria a proteção daquele poder que terá como uma das suas competências julgar os outros dois Poderes, quando chamados para tal função.
A independência e a imparcialidade judiciais são direitos dos próprios cidadãos, para o perfazimento do próprio princípio da inafastabilidade do acesso à justiça.

Independência administrativa

Os Tribunais têm autogoverno, elaborando as próprias propostas orçamentárias, dentro dos limites estipulados de forma conjunta pelos demais Poderes e em conformidade com a lei de diretrizes orçamentárias.
É por estas razões que um governador de Estado-Membro não pode, de forma alguma, sob pena de ferir a independência do Poder Judiciário, nomear desembargadores para o Tribunal de Justiça Estadual, relativamente aos cargos destinados aos juízes de carreira; esta é uma competência do próprio TJ.

Divisão

O Direito Brasileiro optou por separar a justiça especializada (matérias específicas, com a trabalhista, a eleitoral e a militar) da justiça comum (matérias residuais).
Na justiça comum também operou-se mais uma divisão, entre a justiça federal e a justiça estadual, erigindo dois Tribunais tidos como de superposição (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça).

Órgãos que compõem o Poder Judiciário

A Constituição Federal, no artigo 92, enumera os órgãos que compõem o Poder Judiciário, quais sejam:
  • Supremo Tribunal Federal,
  • Conselho Nacional de Justiça,
  • Superior Tribunal de Justiça,
  • Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais,
  • Tribunais e Juízes do Trabalho,
  • Tribunais e Juízes Eleitorais,
  • Tribunais e Juízes Militares e
  • Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Também compete aos próprios Tribunais as eleições para a escolha de seus órgãos diretivos.

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