segunda-feira, 2 de janeiro de 2017

REPRISTINAÇÃO - INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO - ESTUDO ESQUEMATIZADO



REPRISTINAÇÃO 

restauração funcional ao estado primitivo; restabelecimento de uma condição anterior; restauração do aspecto ou forma primitiva, extirpando o que lhe havia sido eventualmente acrescentado.

É o fenômeno jurídico pelo qual uma lei volta a vigorar após a revogação da lei que a revogou. No entanto, há entendimentos diversos sobre sua validade. Enquanto alguns doutrinadores sustentam que a lei revogada passa automaticamente a vigorar com a abolição da lei que a revogou, outros entendem que tal fenômeno é vedado em nosso ordenamento, em razão do art. 2º, § 3º, da LINDB. Desta forma, para que a lei anteriormente abolida se restaure, é necessário que o legislador expressamente a revigore.

Fundamentação:
Art. 2º, § 3º, da LINDB

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