segunda-feira, 2 de janeiro de 2017

REPRISTINAÇÃO (OAB - concurso público - direito)



REPRISTINAÇÃO - restauração funcional ao estado primitivo; restabelecimento de uma condição anterior; restauração do aspecto ou forma primitiva, extirpando o que lhe havia sido eventualmente acrescentado.

É o fenômeno jurídico pelo qual uma lei volta a vigorar após a revogação da lei que a revogou. No entanto, há entendimentos diversos sobre sua validade. Enquanto alguns doutrinadores sustentam que a lei revogada passa automaticamente a vigorar com a abolição da lei que a revogou, outros entendem que tal fenômeno é vedado em nosso ordenamento, em razão do art. 2º, § 3º, da LINDB. Desta forma, para que a lei anteriormente abolida se restaure, é necessário que o legislador expressamente a revigore.

Fundamentação:
Art. 2º, § 3º, da LINDB

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  • ATOS NULOS E ANULÁVEIS (1)
  • CIVIL LAW X COMMON LAW (2)
  • COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO (1)
  • COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS (1)
  • COMPETÊNCIA ABSOLUTA X COMPETÊNCIA RELATIVA (1)
  • CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES (1)
  • DIREITO, O QUE É E QUAL A FINALIDADE (3)
  • DIREITO FORMAL X DIREITO MATERIAL (1)
  • DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS e HOMOGÊNEOS (2)
  • ESCOLAS JURÍDICAS (1)
  • ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO (1)
  • ÉTICA X MORAL (1)
  • FATOS JURÍDICOS (2)
  • FONTES DO DIREITO (3)
  • IMPÉRIO ROMANO (2)
  • JURISPRUDÊNCIA SÚMULA (1)
  • JUSTIÇA X EQUIDADE (2)
  • LEI (3)
  • LEI X COSTUME JURÍDICO (2)
  • DIREITO OBJETIVO X DIREITO SUBJETIVO (1)
  • OBRIGAÇÃO CIVIL X OBRIGAÇÃO NATURAL (1)
  • HIERARQUIA DAS LEIS: PIRÂMIDE DE KELSEN, COSNTITUIÇÃO FEDERAL, EMENDA CONSTITUCIONAL, TRATADOS INTERNACIONAIS (5).
  • RAMOS DO DIREITO: Público, privado e difuso (4).
  • SANÇÃO (1)
  • SEGURANÇA JURÍDICA NAS RELAÇÕES: Direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada, trânsito em julgado (1)
  • SÚMULA – SÚMULA VINCULANTE (2)
  • PODERES DO ESTADO (1)
(concurso público - direito)

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