PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Poderes administrativos

Os Poderes da Administração Pública são necessários e proporcionais às funções à mesma determinados.
Em outras palavras, a Administração Pública é dotada de poderes que se constituem em instrumentos de trabalho.
Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços públicos, o interesse público e os fins aos quais devem atingir.

Classificação

Os Poderes da Administração Pública são classificados em:
  • poder vinculado e poder discricionário, segundo a necessidade de prática de atos,
  • poder hierárquico e poder disciplinar, de acordo com a necessidade de se organizar a Administração ou aplicar sanções aos seus servidores,
  • poder regulamentar para criar normas para certas situações e
  • poder de polícia, quando necessário se faz a contenção de direitos individuais em prol da coletividade.

    Poder vinculado

    O poder vinculado é aquele que nasce da lei.

    O administrador público é vinculado pela letra da lei para a prática de todos os detalhes do ato administrativo. A lei determina os elementos e os requisitos necessários à sua formalização.
    A norma da lei condiciona a expedição dos atos ao conteúdo de seu texto.

    Na verdade, o agente público fica preso ao enunciado das leis, em todas as suas especificações.

    O não cumprimento de qualquer determinação legal faz com que o ato praticado seja nulo.
    De acordo com o princípio da legalidade, o agente público deve praticar o ato de acordo com todos os requisitos expressos na lei.

    Poder discricionário

    É o poder que dispõe a Administração Pública para a prática de alguns atos com maior liberdade de escolha, com mais liberdade de ação.
    O poder discricionário é aquele concedido à Administração, implícita ou explicitamente, de praticar atos administrativos com liberdade para escolher a sua conveniência, a oportunidade e o seu conteúdo.

    O poder discricionário não se confunde com poder arbitrário.

    Este último se compõe justamente de ação contrária à lei. Arbítrio é ação contrária ou excedente da lei.
    A discricionariedade exige atendimento aos quesitos competência, forma e finalidade do ato.

    A nulidade é a sanção pelo não atendimento destes requisitos.

Poder hierárquico

Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre o servidores do seu quadro de pessoal.
Inexistente no Judiciário e no Legislativo, a hierarquia é privativa da função executiva, sendo elemento típico da organização e ordenação dos serviços administrativos.

Objetivo:

O poder hierárquico tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.

  • Ordena as atividades da administração ao repartir e escalonar as funções entre os agentes do Poder, de modo que cada qual exerça eficientemente o seu cargo,
  • Coordena na busca de harmonia entre todos os serviços do mesmo órgão,
  • Controla ao fazer cumprir as leis e as ordens e acompanhar o desempenho de cada servidor,
  • Corrige os erros administrativos dos seus inferiores, além de agir como meio de responsabilização dos agentes ao impor-lhes o dever de obediência.
    Pela hierarquia é imposta ao subalterno a estrita obediência das ordens e instruções legais superiores, além de se definir a responsabilidade de cada um.

Poder disciplinar

Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores, o poder disciplinar é exercido no âmbito dos órgãos e serviços da Administração. É considerado supremacia especial do Estado.
Correlato com o poder hierárquico, o poder disciplinar não se confunde com o mesmo.

No uso do primeiro (poder hierárquico), a Administração Pública distribui e escalona as suas funções executivas.

no uso do poder disciplinar, a Administração simplesmente controla o desempenho dessas funções e a conduta de seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas porventura cometidas.

Não confundir com Poder punitivo do estado

O poder disciplinar da Administração não deve ser confundido com o poder punitivo do Estado, realizado por meio da Justiça Penal.

O disciplinar é interno à Administração, enquanto que o penal visa a proteger os valores e bens mais importantes do grupo social em questão.
A punição disciplinar e a penal têm fundamentos diversos. A diferença é de substância e não de grau.

Poder de polícia

Meirelles conceitua poder de polícia como a faculdade da Administração Pública de condicionar ou de restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

O poder de polícia é assim o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos da utilização desenfreada do direito individual.

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