terça-feira, 25 de outubro de 2016

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONCEITO - DIREITO ADMINISTRATIVO - ESTUDO ESQUEMATIZADO


Poderes administrativos

Os poderes de que dotada a Administração Pública são necessários e proporcionais às funções à mesma determinados. Em outras palavras, a Administração Pública é dotada de poderes que se constituem em instrumentos de trabalho.
Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços públicos, o interesse público e os fins aos quais devem atingir. São classificados em poder vinculado e poder discricionário, segundo a necessidade de prática de atos, poder hierárquico e poder disciplinar, de acordo com a necessidade de se organizar a Administração ou aplicar sanções aos seus servidores, poder regulamentar para criar normas para certas situações e poder de polícia, quando necessário se faz a contenção de direitos individuais em prol da coletividade.

Poder vinculado

O poder vinculado é aquele que nasce da lei. O administrador público é vinculado pela letra da lei para a prática de todos os detalhes do ato administrativo. A lei determina os elementos e os requisitos necessários à sua formalização.
A norma da lei condiciona a expedição dos atos ao conteúdo de seu texto. Na verdade, o agente público fica preso ao enunciado das leis, em todas as suas especificações. O não cumprimento de qualquer determinação legal faz com que o ato praticado seja nulo.
De acordo com o princípio da legalidade, o agente público deve praticar o ato de acordo com todos os requisitos expressos na lei.
É rara a existência de atos totalmente vinculados pela lei, sendo na realidade mais comum encontrarmos a predominância de especificações legais sobre os elementos deixados livres para a Administração.
Além de outros elementos indicados para a consecução do ato, elementos vinculados serão sempre a competência, a finalidade e a forma.


Poder discricionário

É o poder que dispõe a Administração Pública para a prática de alguns atos com maior liberdade de escolha, com mais liberdade de ação.
O poder discricionário é aquele concedido à Administração, implícita ou explicitamente, de praticar atos administrativos com liberdade para escolher a sua conveniência, a oportunidade e o seu conteúdo.
O poder discricionário não se confunde com poder arbitrário. Este último se compõe justamente de ação contrária à lei. Arbítrio é ação contrária ou excedente da lei.
A discricionariedade exige atendimento aos quesitos competência, forma e finalidade do ato. A nulidade é a sanção pelo não atendimento destes requisitos. 


Poder hierárquico

Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre o servidores do seu quadro de pessoal.
Inexistente no Judiciário e no Legislativo, a hierarquia é privativa da função executiva, sendo elemento típico da organização e ordenação dos serviços administrativos.
O poder hierárquico tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. Ordena as atividades da administração ao repartir e escalonar as funções entre os agentes do Poder, de modo que cada qual exerça eficientemente o seu cargo, coordena na busca de harmonia entre todos os serviços do mesmo órgão, controla ao fazer cumprir as leis e as ordens e acompanhar o desempenho de cada servidor, corrige os erros administrativos dos seus inferiores, além de agir como meio de responsabilização dos agentes ao impor-lhes o dever de obediência.
Pela hierarquia é imposta ao subalterno a estrita obediência das ordens e instruções legais superiores, além de se definir a responsabilidade de cada um.
Do poder hierárquico são decorrentes certas faculdades implícitas ao superior, tais como dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, delegar e avocar atribuições e rever atos dos inferiores.
Quando a autoridade superior dá uma ordem, ela determina, de maneira específica, os atos a praticar ou a conduta a seguir em caso concreto. Daí é decorrente o dever de obediência.
Já a fiscalizar é o poder de vigiar permanentemente os atos praticados pelos seus subordinados. Tal se dá com o intuito de mantê-los de acordo com os padrões legais regulamentares instituídos para a atividade administrativa.
Delegar é conferir a outrem delegações originalmente competentes ao que delega. No nosso sistema não se admitem delegações entre os diferentes poderes, nem de atos de natureza política.
As delegações devem ser feitas nos casos em que as atribuições objeto das primeiras forem genéricas e não fixadas como privativas de certo executor.
Avocar é trazer para si funções originalmente atribuídas a um subordinado. Nada impede que seja feita, entretanto, deve ser evitada por importar desprestígio ao seu inferior.
Rever os atos dos inferiores hierárquicos é apreciar tais atos em todos os seus aspectos para mantê-los ou invalidá-los.
Meirelles destaca subordinação de vinculação administrativa. A subordinação é decorrente do poder hierárquico e admite todos os meios de controle do superior sobre o inferior. A vinculação é resultante do poder de supervisão ministerial sobre a entidade vinculada e é exercida nos limites que a lei estabelece, sem retirar a autonomia do ente supervisionado.

Poder disciplinar

Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores, o poder disciplinar é exercido no âmbito dos órgãos e serviços da Administração. É considerado supremacia especial do Estado.
Correlato com o poder hierárquico, o poder disciplinar não se confunde com o mesmo. No uso do primeiro a Administração Pública distribui e escalona as suas funções executivas. Já no uso do poder disciplinar, a Administração simplesmente controla o desempenho dessas funções e a conduta de seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas porventura cometidas.
Marcelo Caetano já advertia que o poder disciplinar tinha origem e razão de ser no interesse e na necessidade de aperfeiçoamento progressivo do serviço público.
O poder disciplinar da Administração não deve ser confundido com o poder punitivo do Estado, realizado por meio da Justiça Penal. O disciplinar é interno à Administração, enquanto que o penal visa a proteger os valores e bens mais importantes do grupo social em questão.
A punição disciplinar e a penal têm fundamentos diversos. A diferença é de substância e não de grau.


Poder de polícia

Meirelles conceitua poder de polícia como a faculdade da Administração Pública de condicionar ou de restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. O poder de polícia é assim o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos da utilização desenfreada do direito individual. 

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