CRIME HEDIONDO – LEI 8172/90

CRIME HEDIONDO - LEI 8172/90

O crime hediondo (Lei 8172/90) é um dos atos passíveis de punição que possui tratamento mais severo pela Justiça, assim como crimes de tortura, tráfico de entorpecentes e drogas afins e terrorismo.
Após condenação, os envolvidos deixam de ter direito a pagamento de fiança, anistia, graça e indulto, de acordo com a Lei 8072 de 25 de julho de 1990, sancionada pelo então presidente Fernando Collor.
“A anistia, a graça e o indulto são benefícios, isto é, espécies de indulgência ou clemência concedidas pelo Estado ao réu”, explica Paula Micheletto Cometti, juíza de direito do Estado de São Paulo.
Anistia é o esquecimento jurídico de uma infração penal, ou seja, o Estado renuncia o direito de punir.
Caso o anistiado cometa um novo delito, ele não será considerado reincidente.
Graça e indulto são benefícios de perdão concedidos pelo Presidente da República, que pode delegá-los aos ministros do Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado geral da União.
A diferença é que a graça é concedida individualmente e o indulto tem caráter coletivo.

A pena deve ser cumprida inicialmente em regime fechado.

Anteriormente a Lei dos Crimes Hediondos previa que a pena deveria ser cumprida integralmente em regime fechado, mas o STF reconheceu a inconstitucionalidade deste dispositivo.
Posteriormente a Lei 11.464,/2007 mudou a redação, passando a permitir a progressão de regime.
A progressão de regime (passagem do condenado de um regime mais rigoroso para outro mais leve como a semi liberdade) será possível após o cumprimento de 2/5 da pena, se o réu for primário, e de 3/5, se reincidente.
A regra geral para outros crimes prevê que essa mudança de regime só pode ser realizada após o condenado ter completado um sexto da pena.

Liberdade Condicional

A liberdade condicional somente será concedida se o condenado, não reincidente, cumprir mais de 2/3 da pena.
A regra geral para a possibilidade de concessão do livramento condicional é de 1/3 se o condenado não for reincidente e desde que tenha bons antecedentes.
Fica a critério do juiz decidir se o condenado poderá apelar da sentença em liberdade. O período de reclusão varia de acordo com a complexidade do crime.

São considerados crimes hediondos:

I – homicídio
I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte , quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;
II - latrocínio
III - extorsão qualificada pela morte
IV - extorsão mediante sequestro e na forma qualificada
V - estupro
VI - estupro de vulnerável
VII - epidemia com resultado morte
VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).
Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos
 
 
Conteúdo EXCLUSIVO para Assinantes!

Facilite sua aprendizagem e memorização. ASSINE e tenha acesso livre a mais de 1200 mapas mentais de Direito, Português e Inglês.

Assine já!

Comentários