domingo, 30 de outubro de 2016

CRIME HEDIONDO - LEI 8172/90 - CUMPRIMENTO DA PENA - DIREITO PENAL - LEGISLAÇÃO ESPECIAL

CRIME HEDIONDO - LEI 8172/90 

O crime hediondo é um dos atos passíveis de punição que possui tratamento mais severo pela Justiça, assim como crimes de tortura, tráfico de entorpecentes e drogas afins e terrorismo.
Após condenação, os envolvidos deixam de ter direito a pagamento de fiança, anistia, graça e indulto, de acordo com a Lei 8072 de 25 de julho de 1990, sancionada pelo então presidente Fernando Collor.
“A anistia, a graça e o indulto são benefícios, isto é, espécies de indulgência ou clemência concedidas pelo Estado ao réu”, explica Paula Micheletto Cometti, juíza de direito do Estado de São Paulo.
Anistia é o esquecimento jurídico de uma infração penal, ou seja, o Estado renuncia o direito de punir. Caso o anistiado cometa um novo delito, ele não será considerado reincidente.
Graça e indulto são benefícios de perdão concedidos pelo Presidente da República, que pode delegá-los aos ministros do Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado geral da União. A diferença é que a graça é concedida individualmente e o indulto tem caráter coletivo.
A pena deve ser cumprida inicialmente em regime fechado. Anteriormente a Lei dos Crimes Hediondos previa que a pena deveria ser cumprida integralmente em regime fechado, mas o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade deste dispositivo e posteriormente a Lei 11.464,/2007 mudou a redação, passando a permitir a progressão de regime.
A progressão de regime (passagem do condenado de um regime mais rigoroso para outro mais leve como a semi liberdade) será possível após o cumprimento de 2/5 da pena, se o réu for primário, e de 3/5, se reincidente. A regra geral para outros crimes prevê que essa mudança de regime só pode ser realizada após o condenado ter completado um sexto da pena.
A liberdade condicional somente será concedida se o condenado, não reincidente, cumprir mais de 2/3 da pena. A regra geral para a possibilidade de concessão do livramento condicional é de 1/3 se o condenado não for reincidente e desde que tenha bons antecedentes.
Fica a critério do juiz decidir se o condenado poderá apelar da sentença em liberdade. O período de reclusão varia de acordo com a complexidade do crime.
São considerados crimes hediondos:
I – homicídio
I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte , quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;
II - latrocínio
III - extorsão qualificada pela morte
IV - extorsão mediante sequestro e na forma qualificada
V - estupro
VI - estupro de vulnerável
VII - epidemia com resultado morte
VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).
Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos


EXERCÍCIOS:

1 . (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Com relação aos crimes hediondos, é INCORRETO afirmar que
A) o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá aguardar em liberdade, em caso de sentença condenatória.
B) os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia.
C) os crimes hediondos são insuscetíveis de graça e indulto.
D) o crime de epidemia com resultado morte não é considerado crime hediondo.
E) a pena pela prática de crime hediondo será cumprida integralmente em regime fechado.

2 . (OAB-SP, Cespe - Exame de Ordem - 2008) Assinale a opção correta com relação aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor.
A) O crime de estupro, quando cometido em sua forma simples, só se enquadra na definição legal de crime hediondo, se dele resultar lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.
B) O crime de atentado violento ao pudor com violência presumida não se enquadra na definição legal de crime hediondo, se dele não resultar lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.
C) O crime de estupro com violência presumida não se enquadra na definição legal de crime hediondo, se dele não resultar lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.
D) Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, quando cometidos em sua forma simples ou com violência presumida, enquadram-se na definição legal de crimes hediondos, recebendo essa qualificação ainda quando deles não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.
E) N.R.A.

3 . (OAB - Exame de Ordem - 2008) Acerca dos crimes hediondos, assinale a opção correta.
A) O rol dos crimes enumerados na Lei n.º 8.072/1990 não é taxativo.
B) É possível o relaxamento da prisão por excesso de prazo.
C) O prazo da prisão temporária em caso de homicídio qualificado é igual ao de um homicídio simples.
D) Em caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade, independentemente de fundamentação do juiz.
E) N.R.A.

4 . (TRF-5ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) Considere:
I. Extorsão mediante sequestro.
II. Peculato.
III. Epidemia com resultado de morte.
IV. Moeda falsa.
São crimes hediondos os indicados, APENAS, em
A) II, III e IV.
B) II e III.
C) I e III.
D) III e IV.
E) I, II e III.

5 . Os crimes hediondos são:
A) imprescritíveis, somente.
B) insuscetíveis de graça anistia, admitindo apenas o indulto.
C) inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, admitindo a 1 graça e o indulto.
D) imprescritíveis, insuscetíveis de graça, anistia e indulto, além de inafiançáveis.
E) inafiançáveis, e insuscetíveis de graça, anistia e indulto.

6 . Qual o prazo da prisão temporária para os crimes hediondos?
A) 5 dias, improrrogável.
B) 5 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade..
C) 15 dias, improrrogável.
D) 30 dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.
E) 30 dias, improrrogável.

7 . Nos crimes hediondos para o condenado obter o livramento condicional, além de preencher alguns requisitos previstos no artigo 83 do Código Penal, qual o tempo mínimo de cumprimento da pena?
A) mais de 1/3 se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.
B) mais de 1/2 se o condenado for reincidente em crime doloso.
C) mais de 1/2 se o condenado não for reincidente específico em crime desta natureza.
D) mais de 2/3 se o condenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.
E) mais de 2/3 se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.

8 . O participante e o associado que denunciar o bando ou quadrilha, possibilitando o seu desmantelamento, nos casos de crimes hediondos, será beneficiado da seguinte forma:
A) não há nenhuma previsão na lei que dispõe sobre os crimes hediondos (Lei 8.072/90), porém será beneficiado de acordo com o disposto no Código Penal, como atenuante genérica.
B) terá a pena reduzida em 1/2.
C) terá a pena reduzida de 1/3 a 2/3.
D) terá a pena reduzida de 1/2 a 2/3.
E) terá a pena reduzida a 1/3.

9 . Com relação aos crimes hediondos:
I. em caso de sentença condenatória, o juiz não poderá conceder ao réu o direito de apelar em liberdade, em razão de que a própria lei proíbe a concessão da liberdade provisória.
II. somente a mulher poderá ser sujeito passivo do crime hediondo de estupro.
III. somente a mulher poderá ser sujeito passivo do crime hediondo de atentado violento ao pudor.
IV. somente o homem poderá responder como sujeito ativo do crime hediondo de estupro, não se admitindo que a mulher figure como partícipe.

A) as alternativas I, II e IV estão corretas.
B) somente a alternativa II está correta.
C) todas as alternativas estão corretas.
D) somente a alternativa III está incorreta.
E) as alternativas I e II estão corretas.

10 . (TJ-PR - Contador - 2005) Acerca dos crimes hediondos (Lei 8.072/90), é correto afirmar que:
A) deve o juiz, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, estabelecer se o crime, em tese, é ou não é hediondo, independentemente de estar previsto na lei como tal.
B) a Lei 8.072/90 abrange também os delitos militares.
C) a proibição de liberdade provisória, nos processos por crimes hediondos, não veda o relaxamento de prisão.
D) cumprida mais da metade da pena, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado por crime hediondo, a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos.
E) tem direito ao benefício da delação eficaz ou premiada o agente que, praticando o crime de extorsão mediante sequestro em concurso, denuncia o coautor à autoridade, ainda que o sequestrado não seja libertado.


GABARITO
1 - D 2 - D 3 - B 4 - C 5 - E
6 - D 7 - D 8 - C 9 - B 10 - C

 (OAB - concurso - direito)






2 comentários:

carlos webster Brasil disse...

Muito legal o método! Pretendo comprar o pacote todo! Precisamos somente negociar!

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE??? disse...

Carlos,
escreve pra mim no entendeu direito@gmail.com
Aguardo.
Beijos
Cláudia

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