PENA DE MULTA

  A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Analisando o disposto do art. 49 do Código Penal, temos que a fixação do número de dias-multa não poderá ser inferior a 10 (dez) e nem superior a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. A pena de multa é uma espécie de sanção penal, que possui natureza patrimonial e que, na grande maioria das vezes, é cominada no preceito secundário da norma penal (pena cominada) de forma isolada ou cumulada com a pena de prisão (pena corporal). A Constituição Federal prevê no art. 5º, inciso XLVI, “c”,  que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
  • a) privação ou restrição da liberdade;
  • b) perda de bens;
  • c) multa;
  • d) prestação social alternativa;
  • e) suspensão ou interdição de direitos.
Tal pena consiste no pagamento de determinado valor em dinheiro em favor do Fundo Penitenciário Nacional, fundo esse que foi instituído pela Lei Complementar nº 79/1994 para os fins de custear o sistema de cumprimento de pena no país. Os Estados membros podem instituir, mediante a edição de legislação própria e específica, fundo estadual para a gestão das multas criminais aplicadas pela Justiça Criminal Estadual. O Fundo Estadual foi criado na grande maioria dos Estados membros da Federação a exemplo dos Estados de São Paulo (Lei Estadual nº 9.171/1995), Paraná (Lei Estadual nº 17.140/2012), Goiás (Lei Estadual nº 17.616/2012) e Minas Gerais (Lei Estadual nº 11.402, de 14 de janeiro de 1994).

1) CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA

A fixação da pena de multa pode ocorrer como sanção principal, alternativa ou cumulativa com a pena corporal (prisão), podendo, também, ser aplicada como substituição à pena de prisão. Segundo o disposto do art. 49 do Código Penal, a tarifação do quantum obedecerá o critério do dia-multa. Vejamos o disposto no Código Penal:
Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
§1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário.
§2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária.
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