DIREITOS AUTORAIS

Direitos autorais

Os direitos autorais são divididos, para efeitos legais, em direitos morais e patrimoniais.

  • Os direitos morais asseguram a autoria da criação ao autor da obra intelectual, no caso de obras protegidas por direito de autor.
  • os direitos patrimoniais são aqueles que se referem principalmente à utilização econômica da obra intelectual.

É direito exclusivo do autor utilizar sua obra criativa da maneira que quiser, bem como permitir que terceiros a utilizem, total ou parcialmente.

Lei do Direito Autoral (Lei 9.610/98)

A principal lei que regula seus dispositivos no Brasil, é a Lei do Direito Autoral  e seus dispositivos são protegidos, em regra, na Fundação Biblioteca Nacional.

Direito autoral é um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa gozar dos benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações.

 ARTIGO 5º, XXVII

Esse é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988 que, ao tratar “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” (Título II),
no Capítulo I (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos), enfoca especificamente o direito do autor.
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)”.

E assegura:

“aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”.

Entende-se por Direito Autoral

a proteção de trabalhos publicados e não publicados nas áreas de literatura, teatro, pintura, escultura, filme, trabalhos visuais de arte, incluindo fotografias e os softwares, música e coreografias de dança.

Registro de Obras Literárias e Artísticas

Desde 1973 a Biblioteca Nacional é a instituição responsável pelo registro de obras literárias e artísticas, aceitando o registro de textos dos

mais diversos gêneros

  • literários,
  • técnicos e
  • científicos;

como também de criações

  • musicais,
  • teatrais,
  • para cinema e televisão,
  • história em quadrinhos e personagens desenhados;
  • e outras produções publicitárias e para publicações periódicas.

Biblioteca Nacional

Até mesmo a criação de sites, no que diz respeito à seleção, organização e disposição de seu conteúdo, possa ser registrado na Biblioteca Nacional.
Em todo o território nacional, outras instituições podem, mediante convênio com a Biblioteca Nacional, se credenciar como escritórios de representação.
É importante saber, no entanto, que o registro na Biblioteca Nacional é facultativo.
A proteção aos direitos do autor independe de registro, diferentemente do que acontece, por exemplo, com a patente ou outros instrumentos de propriedade industrial.
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