quarta-feira, 24 de agosto de 2016

DIREITOS AUTORAIS - artigo 5º, XXVII - DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS - DIREITO CONSTITUCIONAL - ESTUDO ESQUEMATIZADO




DIREITOS AUTORAIS


ARTIGO 5º, XXVII


Direito autoral é um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa gozar dos benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações.

O Direito Autoral no Brasil está regulamentado pela Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Ele tem como principal objetivo a proteção da expressão de idéias, reservando para seus autores o direito exclusivo sobre a reprodução de seus trabalhos. 

Esse é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988 que, ao tratar “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” (Título II), no Capítulo I (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos), enfoca especificamente o direito do autor.

O texto do artigo 5º da Constituição Federal, além de belo, é claro e diz: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)”. E assegura: “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”.

Entende-se por Direito Autoral a proteção de trabalhos publicados e não publicados nas áreas de literatura, teatro, pintura, escultura, filme, trabalhos visuais de arte, incluindo fotografias e os softwares, música e coreografias de dança.

Registro de Obras Literárias e Artísticas

Desde 1973, como definido na Lei 5.988, a Biblioteca Nacional é a instituição responsável pelo registro de obras literárias e artísticas, aceitando o registro de textos dos mais diversos gêneros literários, técnicos e científicos; como também de criações musicais, teatrais, para cinema e televisão, história em quadrinhos e personagens desenhados; e outras produções publicitárias e para publicações periódicas.

O espírito extremamente atual que permeia as discussões sobre direito autoral faz com que atémesmo a criação de sites, no que diz respeito à seleção, organização e disposição de seuconteúdo, possa ser registrado na Biblioteca Nacional.

Em todo o território nacional, outras instituições podem, mediante convênio com a BibliotecaNacional, se credenciar como escritórios de representação.

É importante saber, no entanto, que o registro na Biblioteca Nacional é facultativo. A proteçãoaos direitos do autor independe de registro, diferentemente do que acontece, por exemplo, coma patente ou outros instrumentos de propriedade industrial.

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