segunda-feira, 18 de julho de 2016

TEMPO E LUGAR DO CRIME - Teorias aplicadas no Brasil - Direito Penal - Aplicação da Lei Penal


Em perguntas de concurso, e provas da faculdade de Direito, é comum o estudante se deparar com o seguinte questionamento: onde se considera realizado o crime?
O mais interessante desta pergunta é que, como algumas outras perguntas do Direito, ela confunde: normalmente, no senso comum, para o leigo, não se tem nenhuma dúvida de onde foi realizado um crime - posta desta forma, a pergunta se assemelha a um contrassenso.
Ora, se há por exemplo um homem caído, estendido ao chão, já falecido, atingido por uma bala, é lógico, diz o senso comum que onde ele está foi realizado o crime.
Se uma loja foi furtada, o local do crime é o próprio estabelecimento comercial.
Enquanto que há verdade nestas afirmações, ainda assim, para o Direito, o questionamento tem valor, pois que há uma série de conceitos a serem definidos pela lei, tais como o de competência, de momento do crime, que estendem e até tornam obsoletos os conceitos do senso comum.
Por exemplo, se o homem do primeiro exemplo sofreu o tiro de revólver, e, só depois de andar e cair, longe do local onde levou o tiro, em outra cidade (comarca), isso em tese poderia modificar o local do crime - que passaria a ser a outra cidade, onde o crime se consumou, no caso onde o homem veio efetivamente a falecer.
Ou seria o crime considerado no primeiro local, onde o tiro veio a ser disparado?
Desta feita, como, no estudo acadêmico do caso, é necessário que saibamos efetivamente o local do crime, então mister se faz compreender a sistemática com o que a Penalística nos brinda.
É bem simples, na realidade.
O lugar do crime é definido pela teoria da ubiquidade.
Ou seja, no primeiro caso, do homicídio, em qualquer local dos acima citados, tanto onde foi disparado o projétil, como onde o indivíduo veio a falecer, ambos são considerados locais do crime.
Então, para não errar mais, é só entender que o crime contamina tudo por onde passou.
Logicamente que esta é apenas uma forma de compreender, mas funciona - o indivíduo que cometeu o crime de homicídio atira em uma pessoa e a partir dali, esta sai "carregando" o "vírus" do crime. Onde ele vier a falecer, há um linha causal, entre o ato inicial e a consumação.
Ambos são considerados, para o Código Penal, locais do crime, ou não terminologia do Código, lugar(es) do crime.
Art. 6º. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação e a omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu o deveria produzir-se o resultado.

TEMPO DO CRIME
Uma outra coisa que confunde o estudante, ainda mais quando se coloca na mistura de conceitos o de lugar do crime, é o de tempo do crime. Tempo do crime é, em suma, QUANDO o crime foi realizado, ao invés de ONDE (o qual destrinchamos anteriormente). 
Ao contrário deste problema, que se resolve pela teoria da onipresença ou ubiquidade, o tempo do crime não se considera de forma uníssona: ou seja, o que ocorreu em um determinado ponto temporal não está se estendendo no presente (com exceções). Isso é assim também pela própria definição dos termos: lembremos que o tempo se divide em passado, presente e futuro, logo algo que ocorreu no passado fica lá, e não se protrai nos momentos seguintes (com exceções, em diferentes tipos de crimes, mas isso é assunto para outro debate). Logo, a teoria que se usa aqui não é a da ubiquidade, e sim a da atividade.
Como assim? Ora, quando o crime se realizou, é lá que está o mesmo, contido naquele espaço de tempo, e não fora dele. Naquele momento é onde está o crime, sendo então o tempo do crime.
O Código Penal nos diz exatamente isso:
Art. 4º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Então vamos lá, "considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão" - isso quer dizer que o crime se realiza no ponto determinado onde houve a ação OU a omissão. A ação, por exemplo de apertar o gatilho de um revólver. E a omissão, no caso de alguém ver uma pessoa na rua precisando de socorro, e se evadir, omitindo o socorro. Neste ponto, da opressão do gatilho, e da evasão, se dá o crime, temporalmente. Note que ele deixa claro que "ainda que outro seja o momento do resultado" - ou seja, mesmo que o indivíduo venha a falecer por conta do tiro em outro local, ou seja, em outro momento, logicamente, pois ninguém se teletransporta automaticamente de um local para outro. No caso, o momento do falecimento, em outro local, ou seja, da consumação do crime de homicídio será diverso, e irrelevante para fins do conceito tempo do crime. Então analisemos o seguinte caso, com estas informações:
X atira em Y, no dia 1 de Dezembro, às 14:00 horas, na cidade de Murta Falha. X foge na hora, com medo de ser visto. Y, em viagem pelo interior de férias, ferido e sem saber onde estava, acaba andando e chega próximo do hospital em outra cidade, Linda Florinda. Ao chegar na cidade, ele falece, no piso de entrada do hospital, ao que é socorrido, às 17:00 horas do mesmo dia.
Qual é o local do crime? Simples, aplicando a teoria da ubiquidade. Tanto o local onde X atirou nele, como o local onde ele veio a falecer são considerados lugar(es) do crime.
Qual é o tempo do crime? O tempo foi o momento que se aplicou o tiro, às 14:00 horas do dia 1 de Dezembro, e nem um minuto ou a menos sequer, pois este foi o momento da ação que originou o resultado morte.
Resumindo tudo isso, com um bizu: decore o candidato o nome LUTA - pois:
Lugar do crime - teoria da Ubiquidade, e o Tempo do crime - teoria da Atividade. 



Nenhum comentário:

Postar um comentário