TEMPO E LUGAR DO CRIME – Teorias da ubiquidade e da atividade

Tempo e Lugar do Crime - Em perguntas de concurso, e provas da faculdade de Direito, é comum o estudante se deparar com o seguinte questionamento: onde e quando se considera realizado o crime?
  • Se há por exemplo um homem caído, estendido ao chão, já falecido, atingido por uma bala, é lógico, diz o senso comum que onde ele está foi realizado o crime. Se uma loja foi furtada, o local do crime é o próprio estabelecimento comercial.
No Direito, o questionamento tem valor, pois que há uma série de conceitos a serem definidos pela lei, tais como o de competência, de momento do crime, que estendem e até tornam obsoletos os conceitos do senso comum.

LUGAR DO CRIME

Exemplo 1

Se o homem do primeiro exemplo sofreu o tiro de revólver, e, só depois de andar e cair, longe do local onde levou o tiro, em outra cidade (comarca), isso em tese poderia modificar o local do crime,
que passaria a ser a outra cidade, onde o crime se consumou, no caso onde o homem veio efetivamente a falecer. Ou seria o crime considerado no primeiro local, onde o tiro veio a ser disparado? É necessário que saibamos efetivamente o local do crime, então é necessário compreender a sistemática com o que a Penalística nos brinda. É bem simples, na realidade.

O lugar do crime é definido pela teoria da ubiquidade.

Ou seja, no primeiro caso, do homicídio, em qualquer local dos acima citados, tanto onde foi disparado o projétil, como onde o indivíduo veio a falecer, ambos são considerados locais do crime. Então, para não errar mais, é só entender que o crime contamina tudo por onde passou. Logicamente que esta é apenas uma forma de compreender, mas funciona - o indivíduo que cometeu o crime de homicídio atira em uma pessoa e a partir dali, esta sai "carregando" o "vírus" do crime.
Onde ele vier a falecer, há um linha causal, entre o ato inicial e a consumação. Ambos são considerados, para o Código Penal, locais do crime, ou não terminologia do Código, lugar(es) do crime. Art. 6º. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação e a omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu o deveria produzir-se o resultado.

TEMPO DO CRIME

Tempo do crime é QUANDO o crime foi realizado.
Ao contrário deste problema, que se resolve pela teoria da onipresença ou ubiquidade, o tempo do crime não se considera de forma uníssona: ou seja, o que ocorreu em um determinado ponto temporal não está se estendendo no presente (com exceções).
Isso é assim também pela própria definição dos termos: lembremos que o tempo se divide em passado, presente e futuro, logo algo que ocorreu no passado fica lá, e não se protrai nos momentos seguintes (com exceções, em diferentes tipos de crimes).
Logo, a teoria que se usa aqui não é a da ubiquidade, e sim a da atividade.

Teoria da Atividade

Quando o crime se realizou, é lá que está o mesmo, contido naquele espaço de tempo, e não fora dele. Naquele momento é onde está o crime, sendo então o tempo do crime. O Código Penal nos diz exatamente isso: Art. 4º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Isso quer dizer que o crime se realiza no ponto determinado onde houve a ação OU a omissão.
A ação, por exemplo de apertar o gatilho de um revólver.
E a omissão, no caso de alguém ver uma pessoa na rua precisando de socorro, e se evadir, omitindo o socorro.
Neste ponto, da opressão do gatilho, e da evasão, se dá o crime, temporalmente.
Note que ele deixa claro que "ainda que outro seja o momento do resultado" - ou seja, mesmo que o indivíduo venha a falecer por conta do tiro em outro local e em outro momento.
No caso, o momento do falecimento, em outro local, ou seja, da consumação do crime de homicídio será diverso, e irrelevante para fins do conceito tempo do crime.

Exemplo: tempo e lugar do crime.

Então analisemos o seguinte caso, com estas informações: X atira em Y, no dia 1 de Dezembro, às 14:00 horas, na cidade de Murta Falha.
X foge na hora, com medo de ser visto.
Y, em viagem pelo interior de férias, ferido e sem saber onde estava, acaba andando e chega próximo do hospital em outra cidade, Linda Florinda.
Ao chegar na cidade, ele falece, no piso de entrada do hospital, ao que é socorrido, às 17:00 horas do mesmo dia. Qual é o local do crime? Simples, aplicando a teoria da ubiquidade.
Tanto o local onde X atirou nele, como o local onde ele veio a falecer são considerados lugar(es) do crime. Qual é o tempo do crime? O tempo foi o momento que se aplicou o tiro, às 14:00 horas do dia 1 de Dezembro, e nem um minuto ou a menos sequer, pois este foi o momento da ação que originou o resultado morte.
Conteúdo EXCLUSIVO para Assinantes!

Facilite sua aprendizagem e memorização. ASSINE e tenha acesso livre a mais de 1200 mapas mentais de Direito, Português e Inglês.

Assine já!

Comentários