Tribunais Regionais Federais

Os Tribunais Regionais Federais (TRF)

são órgãos do Poder Judiciário brasileiro.

Representam a segunda instância da Justiça Federal, sendo responsáveis pelo processo e julgamentos não só dos recursos contra as decisões da 1ºinstância, como também dos

  • mandados de segurança,
  • Habeas corpus e
  • Habeas data

contra ato de Juiz Federal, e das ações rescisórias, revisões criminais e conflitos de competência.

A competência dos Tribunais Regionais Federais está definida no artigo 108 da Constituição Federal.

Os Tribunais Regionais Federais têm composição variável, com o número de juízes definido em lei.

Um quinto é escolhido entre os advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de 10 anos de carreira.

Os demais são escolhidos mediante promoção de juízes federais com mais de 5 anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.

Corregedoria

Em cada tribunal existe uma Corregedoria Regional da Justiça Federal, responsável pelas correições, inspeções e sindicâncias na primeira instância.

Às corregedorias também incumbe a edição de provimentos e instruções objetivando a uniformização da atividade jurisdicional e do serviço forense.

É dirigida por um Corregedor-Regional, podendo inclusive haver um Vice-Corregedor.

5 Regiões

A Justiça Federal é organizada em cinco regiões definidas geograficamente e que não guardam relação as regiões definidas pelo IBGE.

Cada uma dessas regiões é encabeçada por um Tribunal Regional Federal.

Atualmente, existem cinco Tribunais Regionais Federais:

  • TRF da 1ª Região – sede em Brasília: compreende as seções judiciárias do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.
  • TRF da 2ª Região – sede no Rio de Janeiro: compreende as seções judiciárias do Rio de Janeiro e Espírito Santo.
  • TRF da 3ª Região – sede em São Paulo: compreende as seções judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
  • TRF da 4ª Região – sede em Porto Alegre: compreende as seções judiciárias de Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
  • TRF da 5ª Região – sede em Recife: compreende as seções judiciárias de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.
  • criação de quatro novos tribunais foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio da Emenda Constitucional nº 73/2013.No entanto, a Associação Nacional de Procuradores Federais propôs a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 5017/DF contra a criação dos novos tribunais.

    O então presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim Barbosa, suspendeu liminarmente a Emenda Constitucional nº 73/2013 até o julgamento final da ADI, que ainda não tem data prevista.

    Os novos tribunais, cuja instalação ainda está suspensa pelo Supremo Tribunal Federal são:

    • TRF da 6ª Região – sede em Curitiba: compreenderia as seções judiciárias de Santa Catarina e do Paraná, anteriormente vinculadas ao TRF da 4ª Região, e do Mato Grosso do Sul, anteriormente vinculada ao TRF da 3ª Região.
    • TRF da 7ª Região – sede em Belo Horizonte: compreenderia a Seção Judiciária de Minas Gerais, anteriormente vinculada ao TRF da 1ª Região.
    • TRF da 8ª Região – sede em Salvador: compreenderia as seções judiciárias da Bahia, anteriormente vinculada ao TRF da 1ª Região, e de Sergipe, anteriormente vinculada ao TRF da 5ª Região.
    • TRF da 9ª Região – sede em Manaus: compreenderia as seções judiciárias do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, todas anteriormente vinculadas ao TRF da 1ª Região.

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