domingo, 26 de junho de 2016

QUAIS SÃO OS RECURSOS PREVISTOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL?


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Os recursos no Novo Código de Processo Civil NCPC estão elencados a partir do artigo 994 (quadro acima).

De acordo com o referido artigo, são cabíveis os seguintes recursos:
apelação,
agravo de instrumento,
agravo interno,
embargos de declaração,
recurso ordinário,
recurso especial,
recurso extraordinário,
agravo em recurso especial ou extraordinário e
embargos de divergência

MUITO IMPORTANTE FIXAR 
alteração na contagem e nos prazos recursais. O NCPC unificou os prazos que deverão ser interpostos dentro de 15 dias, contados de sua publicação, com exceção aos Embargos de Declaração que permanecerão com prazo para oposição de 05 dias.
Em relação à contagem dos prazos, o art. 219 deixa claro que apenas deverão ser computados os dias úteis.
Verificamos no NCPC que o embargo infringente foi extinto.

Outra alteração importante foi o fato das multas para punir o mau uso desses instrumentos terem ficados mais caras, quando usadas apenas para atrasar os processos e, assim, adiar a hora da sentença.

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