Recursos NCPC

No NCPC, visou-se, simplificar o sistema recursal, para obtenção de um processo mais célere, econômico e efetivo, sem gerar qualquer restrição ao direito de defesa.
Nesta sequência de ideias, segundo o Novo CPC serão cabíveis os seguintes recursos:
  • apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência

MUITO IMPORTANTE FIXAR

alteração na contagem e nos prazos recursais.
O NCPC unificou os prazos que deverão ser interpostos dentro de 15 dias, contados de sua publicação, com exceção aos Embargos de Declaração que permanecerão com prazo para oposição de 05 dias. No NCPC, haverá a unificação dos prazos recursais que deverão ser interpostos dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados de sua publicação, com exceção feita os Embargos de Declaração que permanecerão com prazo para oposição de 5 (cinco) dias. Em relação à contagem dos prazos, o novo artigo 219 é claro ao apontar que apenas se computarão os dias úteis. Trata-se esta de importante modificação, há tempos pretendida pela classe dos advogados. Verificamos no NCPC que o embargo infringente foi extinto.

Outra alteração importante

foi o fato das multas para punir o mau uso desses instrumentos terem ficados mais caras, quando usadas apenas para atrasar os processos e, assim, adiar a hora da sentença.
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