ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – ARTIGO 18/CF

 

Organização do Estado Brasileiro

A organização do Estado brasileiro está presente na Constituição Federal de 1988.
Todo Estado precisa de uma correta organização para que sejam cumpridos os seus objetivos dentro da administração pública.
A divisão político-administrativa foi uma das formas encontradas para facilitar a organização do Estado Brasileiro.

Divisão Político-administrativa Brasileira

A divisão político-administrativa brasileira é apresentada na Constituição Federal, no art.18. Ela surgiu no período colonial, quando o Brasil dividia-se em capitanias hereditárias e posteriormente foram surgindo outras configurações que proporcionaram maior controle administrativo do país. O Brasil é formado por 26 Estados, a União, o Distrito Federal (cuja capital é Brasília) e os Municípios, sendo ele uma República Federativa. Cada ente federativo possui sua autonomia financeira, política e administrativa, em que cada Estado deve respeitar a Constituição Federal e seus princípios constitucionais, além de ter sua Constituição própria; e também, cada município (através de sua lei orgânica), poderá ter sua própria legislação.

Poderes

Essa organização é formada pelos três poderes: Poder Executivo, Poder Judiciário, Poder Legislativo, adotando a teoria da tripartição dos poderes. A administração pública federal é feita em três níveis, cada qual com sua função geral e específica:
  • Nível Federal – a União realiza a administração pública, ela é um representante do governo federal, composta por um conjunto de pessoas jurídicas de direito público. Nível Estadual – os Estados e o Distrito Federal realizam a administração pública. Nível Municipal – os Poderes Legislativo e Executivo realizam a administração pública nos municípios.
  • ENTIDADES COMPONENTES DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA

     1) Componentes do Estado Federal:

    * A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.  

    2) Brasília:

    * É a capital federal (cidade inventada).
  • Assume uma posição jurídica específica no conceito brasileiro de cidade; é o pólo irradiante, de onde partem, aos governados, as decisões mais graves, e onde acontecem os fatos decisivos para os destinos do País. Mas não se encaixa no conceito de cidade, porque não é sede de município.  

    3) A posição dos territórios:

    * Os territórios federais não são mais considerados componentes da federação;
  • a CF lhes dá posição correta, de acordo com sua natureza de mera-autarquia, simples descentralização administrativo-territorial da União, quando os declaram integrantes desta. Não há mais territórios federais porque RR e AM foram transformados em Estados.  

    4) Formação dos Estados:

    * Não há como formar novos Estados, senão por divisão de outro(s);
  a Constituição prevê a possibilidade de transformação deles por
  • incorporação entre si,
  • por subdivisão ou
  • desmembramento quer para se anexarem a outros,
  quer para formarem novos Estados, quer, ainda, para formarem Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada,

através de plebiscito

, e do Congresso, por lei complementar, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas (art. 18, § 3º, combinado com o art. 48, VI).  

5) Os Municípios na Federação:

* A intervenção neles é da competência dos Estados, o que mostra serem vinculados a estes, tanto que sua criação, incorporação, fusão e desmembramento, far-se-ão por lei estadual, e dependerão de plebiscito. * Não existe federação de municípios, mas sim de Estados. Mas a Constituição consagrou a tese de que o Município brasileiro é entidade de 3º grau, integrante e necessária ao nosso sistema federativo (equívoco).  

6) Vedações constitucionais de natureza federativa:

* O art. 19 contém vedações gerais dirigidas à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; visam o equilíbrio federativo; a vedação de criar distinções entre brasileiros coliga-se com o princípio da igualdade; a paridade federativa encontra apoio na vedação de criar preferência entre os Estados.      
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