sábado, 25 de junho de 2016

NOVO PROCESSO CIVIL - RECURSOS - CABIMENTO





O Novo Código de Processo Civil visa simplificar o sistema recursal, proporcionando à sociedade um processo mais célere (rápido), econômico e efetivo.
MUITA ATENÇÃO na alteração na contagem e nos prazos recursais, que deixam de ser computados de forma corrida, (incluindo na contagem os finais de semana) além de existirem diferentes prazos para diferentes recursos.
No Novo Código, haverá a unificação dos prazos recursais que deverão ser interpostos dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados de sua publicação, com exceção feita os Embargos de Declaração que permanecerão com prazo para oposição de 5 (cinco) dias.
DESTAQUE ESPECIAL ao artigo 219, onde está determinado que apenas os dias úteis serão computados.
_
Quais são os recursos no Novo CPC?
1 -  apelação;(1009 ao 1014)
2 - agravo de instrumento; (1015 ao 1020)
3 - agravo interno; (1021)
4 - embargos de declaração; (1022 ao 1026)
5 - recurso ordinário; (1027 e 1028)
6 - recurso especial; (1029 ao 1042)
7 - recurso extraordinário; (1029 ao 1042)
8 - agravo extraordinário;(1042)
9 - embargos de divergência. (1043 e 1044)

ATENÇÃO ao desmembramento do recurso de agravo e a supressão de sua modalidade “retido” (NÃO TEM MAIS).
A maior alteração foi no agravo de instrumento, que passa a ter cabimento restrito às hipóteses previstas em lei (artigo 1.028).
O agravo interno e o agravo extraordinário, por sua vez, agora estão devidamente alocados na categoria de recursos.
Desaparece também do nosso ordenamento jurídico os embargos infringentes
“A existência de um voto vencido não basta por si só para justificar a criação de tal recurso; porque, por tal razão, se devia admitir um segundo recurso de embargos toda vez que houvesse mais de um voto vencido; desta forma poderia arrastar-se a verificação por largo tempo, vindo o ideal de justiça a ser sacrificado pelo desejo de aperfeiçoar a decisão”. Alfredo Buzaid
Assim, as decisões não unânimes passarão a ter a mesma eficácia daquelas decididas unanimemente, somente podendo ser reformadas pelo mesmo órgão prolator da decisão, em caráter excepcional, pela via dos embargos de declaração.






Nenhum comentário:

Postar um comentário