EFEITO DOS RECURSOS – DEVOLUTIVO

 

Efeito devolutivo

Transferência da matéria impugnada do órgão a quo para o órgão "ad quem" Inerente a todos os recursos?

Extensão do julgamento pelo órgão "ad quem"?

Há divergência doutrinária se o efeito devolutivo é comum ou não a todos os recursos.

Há quem entenda, (corrente minoritária) que todos os recursos têm efeito devolutivo.

Quem defende essa posição alega que o exame da matéria é devolvido ao Poder Judiciário, e que não faz diferença se é para o órgão hierarquicamente superior, ou para o órgão que prolatou a própria decisão.

Corrente Majoritária

A corrente majoritária entende que o efeito devolutivo não é comum a todos os recursos.
Seria, por exemplo, o caso dos embargos de declaração.
É um recurso interposto contra qualquer decisão, para solucionar somente uma obscuridade, contradição ou omissão.
O recurso será analisado pelo próprio prolator da decisão. Não irá para o órgão jurisdicional hierarquicamente superior.
Essa corrente majoritária entende isso: o efeito devolutivo manda a matéria do órgão a quo ao órgão ad quem, e restringe-se à matéria impugnada no recurso.
Se a parte recorre somente sobre a questão dos honorários advocatícios, nada mais poderá ser revisto quando do julgamento do recurso.
O julgamento do tribunal poderá ser igual ou menos extenso em termos de matéria discutida do que o julgamento do órgão a quo, nunca mais extenso.

Exemplo:

o juiz extingue o processo sem julgamento de mérito por entender ilegítima a parte. Esta apela dessa decisão terminativa.
Quando o faz, o tribunal entende que a parte é legítima, ao contrário do que fora decidido antes, mas não poderá, agora, adentrar no mérito. A sentença do juízo a quo é reformada pelo juízo ad quem, e agora sim o mérito poderá ser decidido pelo próprio juízo a quo.
 
Conteúdo EXCLUSIVO para Assinantes!

Facilite sua aprendizagem e memorização. ASSINE e tenha acesso livre a mais de 1200 mapas mentais de Direito, Português e Inglês.

Assine já!

Comentários