quinta-feira, 23 de junho de 2016

EFEITO DOS RECURSOS - DEVOLUTIVO




Efeito devolutivo
Transferência da matéria impugnada do órgão a quo para o órgão ad quem
Inerente a todos os recursos?
Extensão do julgamento pelo órgão ad quem

Há divergência doutrinária se o efeito devolutivo é comum ou não a todos os recursos. Há quem entenda, (corrente minoritária) que todos os recursos têm efeito devolutivo. Quem defende essa posição alega que o exame da matéria é devolvido ao Poder Judiciário, e que não faz diferença se é para o órgão hierarquicamente superior, ou para o órgão que prolatou a própria decisão.
A corrente majoritária entende que o efeito devolutivo não é comum a todos os recursos. Seria, por exemplo, o caso dos embargos de declaração. É um recurso interposto contra qualquer decisão, para solucionar somente uma obscuridade, contradição ou omissão. O recurso será analisado pelo próprio prolator da decisão. Não irá para o órgão jurisdicional hierarquicamente superior. Essa corrente majoritária entende isso: o efeito devolutivo manda a matéria do órgão a quo ao órgão ad quem, e restringe-se à matéria impugnada no recurso.
Se a parte recorre somente sobre a questão dos honorários advocatícios, nada mais poderá ser revisto quando do julgamento do recurso. O julgamento do tribunal poderá ser igual ou menos extenso em termos de matéria discutida do que o julgamento do órgão a quo, nunca mais extenso. Exemplo: o juiz extingue o processo sem julgamento de mérito por entender ilegítima a parte. Esta apela dessa decisão terminativa. Quando o faz, o tribunal entende que a parte é legítima, ao contrário do que fora decidido antes, mas não poderá, agora, adentrar no mérito. A sentença do juízo a quo é reformada pelo juízo ad quem, e agora sim o mérito poderá ser decidido pelo próprio juízo a quo.



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