terça-feira, 28 de junho de 2016

AUXILIARES DE JUSTIÇA - artigos 149 ao 175 Novo CPC


Novos auxiliares de justiça são previstos no novo Código de Processo Civil, entre eles os mediadores e conciliadores, que assumem uma importância vital, fazendo com que os Tribunais tenham que se estruturar para criar dentro do seu quadro de servidores efetivos ou até mesmo comissionados tais cargos e mesmo que no início se faça em regime de parceria com entidades públicas e privadas. Estes profissionais são fundamentais para que possamos ter mais qualidade na prestação jurisdicional. 
A Jurisdição, como atividade principal desenvolvida pelo Judiciário, não tem mais somente a sentença como produto. Passa a fazer parte a mediação e a conciliação, que são preferidas à sentença, o que é salutar para a qualidade de resolução do conflito, tendo como meio usual tanto a mediação quanto à conciliação, deixando de ser meio alternativo.

Art. 149. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.

Nenhum comentário:

Postar um comentário