quinta-feira, 30 de junho de 2016

ATO VINCULADO X ATO DISCRICIONÁRIO



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Direito Administrativo

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DIREITO ADMINISTRATIVO: CONCEITO E FONTES
PRINCÍPIOS
- Princípios explícitos e implícitos
- Princípios da administração pública federal
Planejamento
Coordenação
Descentralização
Delegação de competência
Controle
- Princípios da administração financeira e orçamentária
ESTADO X GOVERNO X ADMINISTRAÇÃO
ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
 - conceito
 - princípios constitucionais
 - administração direta e administração indireta
 - órgãos públicos
PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
 - poder vinculado
 - poder discricionário
 - poder hierárquico
 - poder disciplinar
 - poder regulamentar
 - poder de polícia
ATOS ADMINISTRATIVOS
 - requisitos do ato administrativo
 - atributos do ato administrativo
 - classificação de atos administrativos
 - elementos da formação, validade e eficácia do ato administrativo
AGENTES PÚBLICOS
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
BENS PÚBLICOS
 - uso dos bens públicos
 - características
 - bens públicos da União
SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTARQUIA X FUNDAÇÃO PÚBLICA X EMPRESA PÚBLICA X SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:
características e espécies
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LEI 8112/90 – REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
 - cronologia: do edital à efetividade
 - artigos 1º ao 4º
 - artigos 5º ao 7º: requisitos para o provimento
 - tipos de provimento
 - artigo 8º: formas de provimento
 - artigo 33: vacância
 - artigo 81 - licenças e afastamentos
 - artigo 117: proibições
LEI 8429/92 – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
LEI 8666/93 - LICITAÇÃO
 - objetivos
 - finalidades
 - modalidades
 - fases
 - características
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

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