quarta-feira, 15 de junho de 2016

AÇÃO PENAL




Ação Penal 

é o direito subjetivo público autônomo e abstrato de invocar a tutela jurisdicional do Estado para que este resolva conflitos provenientes da prática de condutas definidas em lei como crime.
A Possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir, a legitimidade “ad causam” e a justa causa são as denominadas condições para o seu exercício.
pedido será possível juridicamente se a conduta praticada for típica, formal ou materialmente.
Interesse de agir é a necessidade e utilidade de ingressar com a ação penal. Terá a legitimidade ad causam o autor da ação se este for titular do direito ao qual a prestação da atividade jurisdicional protegerá, sendo o réu responsável pela lesão ao direito do autor.
A justa causa nada mais é do que materialidade e indícios de autoria do crime em questão.

A Ação penal poderá ser de iniciativa Pública ou Privada.

1 - de iniciativa Pública se divide em Incondicionada e Condicionada.
2 - de iniciativa Privada poderá ser Personalíssima ou Subsidiária da Pública.

AÇÃO PENAL PÚBLICA

É o instrumento utilizado pelo Ministério Público para postular ao Estado a aplicação de uma sanção decorrente de uma infração penal.
Divide-se em incondicionada e condicionada.

1. Incondicionada

é a iniciada mediante denúncia do Ministério Público nas infrações penais que interferem diretamente no interesse público. É a regra no processo penal. Portanto, independe de representação ou requisição.

2. Condicionada

é a intentada mediante denúncia do Ministério Público nas infrações penais que interferem diretamente no interesse público, mas, por esbarrar na esfera privada do ofendido, dependerá de representação deste, ou, se o ofendido for o Presidente da República, como por exemplo, de requisição do Ministro da Justiça. Com isso, a representação e a requisição constituem condições de procedibilidade da ação penal.

AÇÃO PENAL PRIVADA

Trata-se de ação de iniciativa da vítima ou seu representante legal, se ela for menor ou incapaz (artigo 100, § 2º, do CP, e artigo 30 do CPP). Embora o direito de punir continue sendo estatal, a iniciativa se transfere ao ofendido quando os delitos atingem sua intimidade, de forma que pode optar por não levar a questão a juízo. Portanto, a diferença básica entre a ação penal privada e ação penal pública está na legitimidade ativa. Existem três espécies de ação penal privada: a exclusiva, a personalíssima e a subsidiária da pública.
Fonte:
RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 13. Ed. Lumen Juris. São Paulo. 2007
Fundamentação:
Artigo 100 do Código Penal
Artigo 30 do Código de Processo Penal


Nenhum comentário:

Postar um comentário