quinta-feira, 9 de junho de 2016

AÇÃO PENAL PÚBLICA E PRIVADA

         


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AÇÃO PENAL PÚBLICA
É o instrumento utilizado pelo Ministério Público para postular ao Estado a aplicação de uma sanção decorrente de uma infração penal.
Divide-se a ação penal pública em incondicionada e condicionada.
1. Incondicionada é a iniciada mediante denúncia do Ministério Público nas infrações penais que interferem diretamente no interesse público. É a regra no processo penal. Portanto, independe de representação ou requisição.
2. Condicionada é a intentada mediante denúncia do Ministério Público nas infrações penais que interferem diretamente no interesse público, mas, por esbarrar na esfera privada do ofendido, dependerá de representação deste, ou, se o ofendido for o Presidente da República, como por exemplo, de requisição do Ministro da Justiça. Com isso, a representação e a requisição constituem condições de procedibilidade da ação penal.
Fundamentação:
Artigo 129, inciso I, da Constituição Federal
Artigos 24, 26, 27, do Código de Processo Penal
Artigos 100, caput e parágrafo 1º, e 101, do Código Penal

AÇÃO PENAL PRIVADA
Trata-se de ação de iniciativa da vítima ou seu representante legal, se ela for menor ou incapaz (artigo 100, § 2º, do CP, e artigo 30 do CPP). Embora o direito de punir continue sendo estatal, a iniciativa se transfere ao ofendido quando os delitos atingem sua intimidade, de forma que pode optar por não levar a questão a juízo. Portanto, a diferença básica entre a ação penal privada e ação penal pública está na legitimidade ativa. Existem três espécies de ação penal privada: a exclusiva, a personalíssima e a subsidiária da pública.
Fundamentação:
Artigo 100 do Código Penal
Artigo 30 do Código de Processo Penal

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