ATOS JUDICIAIS

 

O Novo Código de Processo Civil mantém os atos processuais, tal como era mantido no código anterior. Entretanto, algumas diferenças foram feitas a fim de observar a finalidade processual como instrumento do Estado para garantir a harmonia da sociedade.

Podemos definir os atos processuais como qualquer ato ou situação que seja praticada dentro do processo capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. Em outras palavras, tais atos geram consequências jurídicas.

Sendo assim, em regra, não existe uma forma própria para a realização de tais atos. Isso se deve por conta do princípio da instrumentalidade das formas, que tem como base enxergar se a finalidade foi atingida. Não há sentido em se preocupar com formas e detalhes se a finalidade se estabeleceu.

Até aqui não encontramos diferenças para o antigo CPC. Os planos de validade e de eficácia continuam existindo. O princípio da publicidade continua sendo a regra no Direito Processual. Os pronunciamentos do juiz também foram conservados.

A primeira diferença que podemos apontar está no Artigo 219 do Novo Código, que trata sobre o tempo dos atos processuais, mais especificamente sobre os prazos, que deverão ser contados apenas pelos dias úteis.

Na mesma linha de raciocínio está o Artigo 212, que fala que os atos processuais ocorrerão nos dias úteis, das seis da manhã até as vinte horas. Ele excetua alguns casos, por exemplo, o peticionamento eletrônico, que poderá ser protocolado até as 24 horas do último dia do prazo.

ATOS JUDICIAIS NO PRIMEIRO GRAU

O juiz, no curso do processo, pratica inúmeros atos, seja para decidir a lide, seja para resolver questões incidentes. Os atos processuais praticados pelo juiz, que regularizam a relação processual, são chamados de jurisdicionais.
Nem todo ato praticado pelo juiz possui conteúdo jurisdicional. Existem atos que são praticados pelo juiz em razão de função meramente administrativa, são os chamados atos administrativos.
Os provimentos, também chamados pronunciamentos, são os pronunciamentos do juiz no curso do processo e resolvem questões, determinam providências.

DESPACHO

É o ato processual do juiz que dá andamento ao processo, sem decidir incidente algum.
Difere o despacho dos outros atos praticados pelo juiz – decisão interlocutória e sentença- pelo seu caráter meramente instrumental, visando o contínuo caminhar do processo em busca de uma solução definitiva. Logo, do despacho não cabe recurso, diferentemente da decisão interlocutória e sentença.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

É um dos atos processuais praticados pelo juiz no processo que decide uma questão incidente, sem dar uma solução final à lide proposta em juízo (característica esta da sentença). A questão incidente é uma pendência que deve ser examinada como pressuposto para o que o pedido (questão principal) seja concedido. Não é possível elencar exaustivamente as decisões interlocutórias, porque toda e qualquer questão surgida no desenvolvimento do processo pode gerar decisão judicial.
São exemplos de decisões interlocutórias:
1 – decisões liminares;
2 – deferimento ou não de produção de provas;
3 – decisões de sobrestamento;
4 – julgamento de exceções.

SENTENÇA

é a decisão do juiz que extingue o processo sem exame do mérito, ou que resolve o mérito, ainda que não extinga o processo.

EXERCÍCIO:

1 – No que concerne aos atos processuais, os atos do juiz que designam audiência de conciliação, que extinguem o processo sem resolução do mérito e que indeferem a produção de prova pericial são, respectivamente,
A – decisões interlocutórias, despachos e sentenças.
B – sentenças, despachos e decisões interlocutórias.
C – decisões interlocutórias, sentenças e despachos.
D – despachos, decisões interlocutórias e sentenças.
E – despachos, sentenças e decisões interlocutórias.
RESPOSTA:
1 – E

 

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