Servidores Públicos

Servidores públicos.

Exercem as funções comuns da Administração.
SERVIDOR PÚBLICO: são todas as pessoas físicas que mantêm relação de trabalho com a Administração Pública, direta, indireta, autárquica e fundacional.
Os servidores Públicos constituem uma espécie de Agentes Públicos.

AGENTES PÚBLICOS:

São PESSOAS FÍSICAS incumbidas de uma função estatal, de maneira transitória ou definitiva, com ou sem remuneração.
O conceito é amplo – abrange todas as pessoas que de uma maneira ou de outra prestam um serviço público – estão abrangidos por esse conceito desde os titulares dos poderes do Estado até pessoas que se vinculam contratualmente com o Poder Público como é o caso dos concessionários.

Espécies de Agentes Públicos:

1 – Agentes Políticos:

São agentes públicos nos mais altos escalões que decidem a vontade soberana do Estado com atribuições constitucionais sem subordinação hierárquica; são os titulares dos Poderes do Estado. (Presidente, Governador, Deputado, Senador, membros do Ministério Público e membros do Tribunal de Contas etc.)
2 – Agentes Administrativos:
São os servidores públicos. Exercem as funções comuns da Administração.
3 – Agentes delegados:

São os particulares que exercem função pública por delegação. (concessionários, permissionários, cartorários, leiloeiros, etc)

SERVIDOR PÚBLICO:

são todas as pessoas físicas que mantêm relação de trabalho com a Administração Pública, direta, indireta, autárquica e fundacional. Os servidores Públicos constituem uma espécie de Agentes Públicos.

Os servidores públicos podem ser:
Estatutários (Funcionários Públicos) – possuem CARGOS
Empregados Públicos (celetistas) – possuem EMPREGOS
Servidores Temporários – possuem FUNÇÃO

Cargos – são as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressas por um agente público, previstos em número certo, com determinação própria e remunerados por pessoas jurídicas de direito público, devendo ser criados por Lei.
Empregos – são núcleos de encargo de trabalho a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los sob uma relação trabalhista (celetista). Sujeitam-se a uma disciplina jurídica que embora sofra algumas influências, basicamente são aquelas aplicadas aos contratos trabalhistas em geral.
Função – é a atribuição ou conjunto de atribuições que a Administração confere a cada categoria profissional, ou comete individualmente a determinados servidores para a execução de serviços eventuais ou temporários.
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