Direitos Difusos

DIREITOS COLETIVOS EM SENTIDO AMPLO

1 – DIREITOS DIFUSOS

A classificação e a diferenciação literal legal dos direitos coletivos em sentido amplo é dada pelo parágrafo único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor, que
dispõe:
A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
  • “I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
  • II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste  código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
  • III – interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum”.
Das três categorias de direitos transindividuais supramencionados, os direitos difusos são aqueles que possuem a mais ampla transindividualidade real.

Além disso, têm como características

  • a indeterminação dos sujeitos titulares – unidos por um vínculo meramente de fato -,
  • a indivisibilidade ampla,
  • a indisponibilidade,
  • a intensa conflituosidade,
  • a ressarcibilidade indireta – o quantum debeatur vai para um fundo.

Exemplos:

São exemplos de direitos difusos a proteção da comunidade indígena, da criança e do adolescente, das pessoas portadoras de deficiência e:
  • a) o direito de todos não serem expostos à propaganda enganosa e abusiva veiculada pela televisão, rádio, jornais, revistas, painéis publicitários;
  • b) a pretensão a um meio ambiente hígido, sadio e preservado para as presentes e futuras gerações;
    (…)
  • e) o dano difuso gerado pela falsificação de produtos farmacêuticos por laboratórios químicos inescrupulosos;
  • f) a destruição, pela famigerada indústria edilícia, do patrimônio artístico, estético, histórico turístico e paisagístico;
  • g) a defesa do erário público; (…)
  • j) o dano nefasto e incalculável de cláusulas abusivas inseridas em contratos padrões de massa;
  • k) produtos com vícios de qualidade ou quantidade ou defeitos colocados no mercado de consumo;” (…)
Para Ada Pellegrini Grinover, a categoria dos direitos difusos:
“(…)
compreende interesses que não encontram apoio em uma relação base bem definida, reduzindo-se o vínculo entre as pessoas a fatores conjunturais ou extremamente
genéricos, a dados de fato frequentemente acidentais ou mutáveis:
1 – habitar a mesma região,
2 – consumir o mesmo produto,
3 – viver sob determinadas condições socioeconômicas,
4 – sujeitar-se a determinados empreendimentos, etc.”

2 – OS DIREITOS COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO

Os direitos coletivos em sentido estrito, por sua vez, têm como características a transindividualidade real restrita;
  • a determinabilidade dos sujeitos titulares –  grupo, categoria ou classe de pessoas -, unidos por uma relação jurídica-base;
  • a divisibilidade externa e a divisibilidade interna;
  • a disponibilidade coletiva e a indisponibilidade individual;
  • a irrelevância de unanimidade social e
  • a reparabilidade indireta.

São hipóteses que versam sobre direitos coletivos em sentido estrito:

  • a) aumento ilegal das prestações de um  consórcio: o aumento não será mais ou menos ilegal para um ou outro consorciado. (…).
  • Uma vez quantificada a ilegalidade (comum a todos), cada qual poderá individualizar o seu prejuízo, passando a ter, então, disponibilidade do seu direito.
  • Eventual restituição caracterizaria proteção a interesses individuais homogêneos;
  • b) os direitos dos alunos de certa escola de terem a mesma qualidade de ensino em determinado curso;
  • c) o interesse que aglutina os proprietários de veículos automotores ou os contribuintes de certo imposto;
  • d) a ilegalidade do aumento abusivo das mensalidades escolares, relativamente aos alunos já matriculados;
  • e) o aumento abusivo das mensalidades de planos de saúde, relativamente aos contratantes que já firmaram contratos; (…)
  • f) o dano  causado a acionistas de uma mesma sociedade ou a membros de uma associação de classe (…);
  • g) contribuintes de um mesmo tributo; prestamistas de um sistema habitacional; (…)
  • h) moradores de um mesmo condomínio”.

 

 

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