quinta-feira, 14 de janeiro de 2016

REFORMA DO ESTADO BRASILEIRO E DE SEU APARELHO


Podemos encontrar muitas razões para o crescente interesse de que tem sido alvo a reforma do Estado nos anos 90.
Razão Básica da Reforma: A razão básica está, provavelmente, no fato de que houve a percepção generalizada de que o ajuste estrutural não era suficiente para que houvesse a retomada do crescimento.
Em 1967, foi promulgado o Decreto-Lei 200. Ele é tido como um marco na história recente da administração pública brasileira. Por seu intermédio foi editada a denominada “Lei Orgânica da Administração Pública Federal”. Ela consistia de cinco princípios fundamentais que passaram a demarcar o Estado brasileiro, a saber: planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle. Este instrumento jurídico definia o enquadramento das autarquias, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública. 
Desde os anos 80, os países altamente endividados têm-se dedicado a : 
1.Promover o ajuste fiscal, 
2.Liberalizar o comércio, 
3. Privatização; 
4.Desregulamentar.

Os resultados foram positivos, na medida que se superaram os aspectos agudos da crise: 
1.A balança de pagamentos voltou a um relativo controle, 
2.Queda das taxas de inflação, 
3.os países recuperaram pelo menos alguma credibilidade. 
Porém o crescimento, tornava-se inerte. 
A Teoria neoliberal que estava por trás das reformas - de que o ideal era um Estado mínimo, ao qual caberia apenas garantir os direitos de propriedade, deixando ao mercado a total coordenação da economia - provou ser irrealista.

A reforma significará reduzir o Estado, limitar suas funções como:
1.produtor de bens e serviços e, 
2.em menor extensão, regulador, 
3.ampliação de suas funções no financiamento de atividades nas quais externalidades ou direitos humanos básicos estejam envolvidos, e na promoção da competitividade internacional das indústrias locais.

A reforma do Estado ,envolve aspectos atais como os :
 
1.Políticos - os que se relacionam à promoção da governabilidade; 
2.Econômicos e administrativos – aqueles que visam a aumentar a governança.

Dentre as reformas o objetivo : 
1.É aumentar a capacidade de governar - a capacidade efetiva de que o Governo dispõe para transformar suas políticas em realidade, 
2.As que primeiro foram iniciadas, ainda nos anos 80, foram aquelas que devolvem saúde e autonomia financeira para o Estado: particularmente o ajuste fiscal, a privatização. Mas, igualmente importante, é a reforma administrativa que torne o serviço público mais coerente com o capitalismo contemporâneo, que permita aos governos corrigir falhas de mercado sem incorrer em falhas maiores. Este tipo de reforma foi de crescente atenção nos anos 90.

Há porém uma razão mais ampla para o interesse que a reforma do Estado, e particularmente da administração pública, tem despertado: que é a proteção do patrimônio público (res publica) contra as ameaças de “privatização” ou, em outras palavras, contra atividades de rent-seeking. A proteção do Estado, que este inclui a res publica, corresponde a direitos básicos que, finalmente, começaram a ser definidos - direitos que podem ser chamados “os direitos públicos”. (Direitos públicos são os direitos que nos asseguram que o patrimônio público, a res publica, entendido em sentido amplo, seja público - que seja de, e para, todos, em vez de ser objeto de rentseeking, em vez de ser privatizada por interreses).

O Estado deve ser público, as organizações não-estatais e sem fins lucrativos (ou organizações não-governamentais) devem ser públicas. Bens estritamente públicos, como um meio ambiente protegido, devem ser públicos.

Observe-se que o conceito de “privatização do Estado” ou de “privatização do patrimônio público” não deve ser confundido com a privatização de empresas que pertençam ao Estado — a venda de parte do patrimônio público a proprietários privados. Privatização, neste sentido, é venda regular — não é apropriação viciosa — de um patrimônio que a sociedade conclua que deva pertencer a entidades privadas, não a entidades públicas. 
1- BUROCRACIA É a instituição administrativa que usa, como instrumento para combater o nepotismo e a corrupção - dois traços inerentes à administração patrimonialista -, os princípios de um serviço público profissional, e de um sistema administrativo impessoal, formal e racional.

Estado tem importante papel social e econômico, a estratégia básica da administração pública burocrática – o controle hierárquico e formalista sobre os procedimentos - provou ser inadequada. Esta estratégia talvez pudesse evitar a corrupção e o nepotismo, mas era lenta, cara, ineficiente.

Ao invés da velha administração pública burocrática, uma nova forma de administração, que tomou emprestados os imensos avanços pelos quais passaram, durante o século X, as empresas de administração de negócios, sem contudo perder a característica específica que a faz ser administração pública: uma administração que não visa ao lucro, mas à satisfação do interesse público.

À nova administração pública não basta ser efetiva em evitar o nepotismo e a corrupção: ela tem de ser eficiente ao prover bens públicos e semi-públicos que cabe ao Estado diretamente produzir ou, indiretamente, financiar. Se, nos países desenvolvidos, os direitos civis e sociais estavam razoavelmente protegidos, os direitos públicos não estavam: a res publica estava exposta a todo tipo de ameaças. O nepotismo e a corrupção mais visíveis foram controlados, mas surgiram novas modalidades de apropriação privada de uma fatia maior do patrimônio público.








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