Poderes do Estado – Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário

Poderes do Estado

Não são poderes da ADMINISTRAÇÃO, mas do Estado, destinados à execução de funções, tal como por Montesquieu, decorrentes das principais atividades do Estado:

PODER EXECUTIVO,

LEGISLATIVO e

JUDICIÁRIO,

são os elementos orgânicos ou estruturais do Estado.

A tripartição de Montesquieu é adotada no texto constitucional, tendo por finalidade o equilíbrio entre os Poderes, de modo a evitar a supremacia de qualquer deles sobre o outro (Carvalho F., Cap. 1).

A nossa Constituição estabelece expressamente que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (CF, art. 2º), bem assim veda que haja deliberação sobre Emenda à Constituição tendente a abolir a separação dos Poderes (CF, art. 60, §4º, III).

Funções do Estado (típica e atípica)

São decorrentes dos poderes. FUNÇÃO é o exercício de uma atividade em nome e interesse de outrem.

FUNÇÃO PÚBLICA é o exercício de atividade em nome e interesse do POVO.

Entretanto, no Brasil, não há exclusividade no exercício dessas funções, não há uma rígida, absoluta, divisão dos Poderes, mas sim preponderância na realização desta ou daquela função.

Assim, embora os Poderes tenham funções precípuas (funções típicas), a própria Constituição autoriza que também desempenhem funções que normalmente pertenceriam a Poder diverso (funções atípicas).

São as chamadas ressalvas (ou exceções) ao princípio da separação dos Poderes.

 
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