EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Extinção do crédito tributário

Extinção do crédito tributário - O que se extingue é a própria obrigação tributária e não somente o crédito tributário, que é um dos seus elementos.

A obrigação tributária possui três elementos:

sujeito ativo,

sujeito passivo e

crédito tributário

art. 113, § 1.º, parte final, do CTN.

Essa regra, porém, não é absoluta: pode ocorrer a extinção de um crédito sem a extinção da obrigação, desde que a causa extintiva tenha afetado apenas a formalização do crédito. As principais causas extintivas encontram-se enumeradas no art. 156 do CTN:

1 - pagamento;

2 - compensação;

3 - transação;

4 - remissão;

5 - prescrição e decadência;

6 - a conversão de depósito em renda;

7 - o pagamento antecipado e

8 - a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1.º e 4.º;

9 - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2.º do art. 164;

10 - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a defendida na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

11 - a decisão judicial passada em julgado;

12 - a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas na lei.

O rol é exemplificativo, havendo mais três causas de extinção enumeradas pela doutrina:

1 - confusão;

2 - desaparecimento, sem sucessor, do sujeito ativo do tributo;

3 - desaparecimento, sem sucessor, do sujeito passivo do tributo.

As causas extintivas têm o poder de libertar o contribuinte da relação de sujeição que possui com a Fazenda Pública. A obrigação tributária não permanece no tempo, não é eterna.

 
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