sexta-feira, 6 de novembro de 2015

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS


CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS• Conceito: são aquelas que devem ser analisadas obrigatoriamente quando da fixação da pena-base pelo julgador
• São chamadas de circunstâncias inominadas;
• Justamente pelo fato de a lei penal reservar uma considerável discricionariedade ao julgador, as circunstâncias judiciais devem ser fundamentadas;
a) Culpabilidade - é o juízo de reprovação exercido sobre o autor de um fato típico e ilícito.
Trata-se de pressuposto da pena;
Se o indivíduo for considerado culpado, deverá responder pela pena.
b) Antecedentes - São todos os fatos da vida pregressa do agente, bons ou maus, ou seja, tudo que ele fez antes da prática do crime;
• Consideram-se para fins de maus antecedentes, os delitos que o condenado praticou antes do que gerou a condenação
Obs: absolvição por insuficiência de provas indica maus antecedentes.
Obs:Para Greco, o envolvimento em IPs e ações penais não configuram maus antecedentes, pois se assim o fosse,estaria violando o princípio da presunção de inocência.
Obs: prova dos antecedentes: não bastam referências inscritas na folha de antecedentes expedida pelo Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública. Exige-se a certidão cartorária da vara em que o indivíduo foi condenado.
c) Conduta social - É o comportamento do agente perante a sociedade.
Procura-se saber se o indivíduo possui vício como jogos, bebidas, drogas
Não se confunde com os antecedentes criminais.
d) Personalidade do agente - É a índole do agente. Seu perfil psicológico e moral.
Deve-se levar em consideração os traumas da infância e juventude, as influências do meio circundante, o nível de irritabilidade e periculosidade.
A intensificação acentuada da violência, a brutalidade incomum, a ausência de sentimento humanitário, a frieza na execução do crime, a inexistência de arrependimento ou sensação de culpa são indicativos de má-personalidade.
e) Motivos - São as razões que antecederam e levaram o agente a cometer a infração penal.
Obs: caso o motivo configure qualificadora, agravante ou atenuante genérica, causa de aumento ou diminuição de pena, não poderá ser considerada circunstância judicial, para evitar o bis in idem.
f) Circunstâncias do crime - Dizem respeito aos meios utilizados, tempo de duração, lugar do crime, forma de execução, se a vítima e o agente tinham algum relacionamento e outras semelhantes.
Se estas circunstâncias já foram utilizadas como agravante, atenuantes, qualificadoras, não serão utilizadas na 1ª fase fixação da pena, para evitar o bis in idem.
g) Consequências do crime - Por exemplo, vítima arrimo de família, deixou 4 filhos menores, cuja mãe não possui qualificação profissional; se a vítima ficou cega, paraplégica.
h) Comportamento da vítima - Embora inexista compensação de culpas em direito penal, se a vítima contribuiu à ocorrência do crime, tal circunstância é levada em consideração, abrandando-se a apenação do agente.
Obs: vítima natas
Obs: porém, se o comportamento da vítima já se encontrava previsto em determinado tipo penal, diminuindo a reprimenda, como no §1º do art. 121 do CP, não poderá ser considerado, por mais de 1 vez em benefício do agente.



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