segunda-feira, 12 de outubro de 2015

DIREITOS DE VIZINHANÇA


USO ANORMAL DA PROPRIEDADE



São regras que limitam o direito de propriedade a fim de evitar conflitos entre proprietários de prédios contíguos, respeitando, assim, o convívio social. Constituem obrigações propter rem (que acompanham a coisa).
Prevê o art. 1.277 do Código Civil que "o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha".
Os atos prejudiciais à propriedade podem ser:
1 -  ilegais, quando configurar ato ilícito;  
2 - abusivos, aqueles que causam incômodo ao vizinho, mas estão nos limites da propriedade (barulho excessivo, por exemplo); 
3 - lesivos, que causam dano ao vizinho, porém não decorre de uso anormal da propriedade (indústria cuja fuligem polui o ambiente, por exemplo).
Os atos ilegais e abusivos decorrem do uso anormal de propriedade, posto que ultrapassam os limites toleráveis da propriedade. Outro ponto a ser analisado para verificar a normalidade de uso é a zona de conflito, somados aos costumes locais, já que são diferentes num bairro residencial e industrial, por exemplo. Além disso, deve-se considerar a anterioridade da posse, pois a pessoa que comprou o imóvel próximo de estabelecimentos barulhentos não tem razão de reclamar.
Entende-se que os primeiros a se instalarem num certo local determinam a sua destinação, no entanto, esta teoria não é absoluta, ou seja, os proprietários não podem se valer da anterioridade para justificar a moléstia ao vizinho.
As reclamações serão atendidas apenas se danos forem intoleráveis. Sendo assim, deve o juiz primeiro determinar a sua redução, de modo a torná-lo suportável pelo homem normal.
De acordo com o art. 1.279 do CC "ainda que por decisão judicial devam ser toleradas as interferências, poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas, se tornarem possíveis".
Porém, se não for possível que o dano seja reduzido a um nível normal de tolerância, determinará o juiz a cessação da atividade causadora do incômodo (fechamento da indústria, p.ex.). Deve-se observar, no entanto, que se a atividade for de interesse social, determina-se que o causador do dano pague indenização ao vizinho (art. 1.278 do CC).
A ação que deve ser interposta nestes casos é a cominatória, que pode ser ajuizada pelo proprietário, pelo possuidor ou pelo compromissário comprador. Porém, se o dano for consumado, caberá ação de ressarcimento de danos.
Estabelece ainda o art. 1.280 do CC que "o proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente".
ÁRVORES LIMÍTROFES
Dispõe o art. 1.282 do CC que "a árvore, cujo o tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes". 
Pode ainda, conforme previsto no art. 1.283, o proprietário do terreno invadido pelas raízes ou ramos de árvore que ultrapassarem a estrema do prédio, cortá-los até o plano divisório.
Tem direito, também, o vizinho aos frutos que caírem naturalmente no solo de seu imóvel, se este for particular. Já se cair em propriedade pública, o proprietário continuará sendo seu dono. 
Cabe lembrar que, sendo comum a árvore, os frutos e o tronco, pertencem a ambos os proprietários e, por isso, não pode um deles arrancá-lo sem o consentimento do outro.   


PASSAGEM FORÇADA
Argui o art. 1.285 do CC que "o dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, ode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário".
Este direito só será válido se o encravamento for natural e absoluto, portanto, se houver uma saída mesmo que penosa, não pode o proprietário exigir do vizinho outra passagem.
Cabe ressaltar ainda que se houver alienação parcial do prédio e uma das partes ficar sem acesso à via pública, cabe a outra parte tolerar a passagem (art. 1.285, § 2º do CC).
Se não houver acordo, o juiz determinará a passagem pelo imóvel que mais facilmente prestá-la.
Não se confunde passagem forçada com servidão de passagem, já que esta constitui direito real sobre coisa alheia e provém geralmente de um contrato.   



DA PASSAGEM DE CABOS E TUBULAÇÕES
O proprietário deve tolerar a passagem de cabos e tubulações em proveito de seus vizinhos, mediante recebimento de indenização que atenda também a desvalorização da área remanescente, caso seja impossível que a passagem seja feita de outro modo, ou se muito oneroso (art. 1.286 do CC).
Pode o proprietário exigir que a instalação seja feita de modo menos gravoso, bem como depois seja removida, à sua custa, para outro local do imóvel, como prevê o parágrafo único do art. 1.286 do CC. Assim como é facultado ao mesmo que exija a realização de obras de segurança quando as instalações oferecerem grave risco (art. 1.287 do mesmo diploma legal).  
DAS ÁGUAS
De acordo com o art. 1.288 do CC "o dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior".
Prevê ainda o art. 1.290 do mesmo código o direito às sobras das águas nascentes e pluviais dos prédios inferiores, que poderão utilizá-las através de servidão.
Não pode o proprietário do prédio superior poluir as águas indispensáveis às necessidades primordiais dos possuidores dos imóveis inferiores e deverá recuperar ou ressarcir os danos pelas demais que poluírem, conforme dispõe o art. 1.291 do CC.
Estabelece também o art. 1.292 do mesmo diploma que "o proprietário tem direito de construir barragens, açudes, ou outras obras para represamento de água em seu prédio; se as águas represadas invadirem prédio alheio, será o seu proprietário indenizado pelo dano sofrido, deduzido o valor do benefício obtido".  
LIMITES ENTRE PRÉDIOS E DIREITO DE TAPAGEM
Preceitua o art. 1.297 do CC: "o proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.
É interesse do dono de um prédio que se estabeleça os limites extremos de sua propriedade".
A ação cabível para solucionar as confusões entre as linhas divisórias é a demarcatória, que não se confunde com ações possessórias e reivindicatórias.
Interposta tal ação o juiz delimitará as áreas de acordo com a posse justa e, no caso da mesma não ser provada, o terreno será dividido em partes iguais entre os prédios ou, não sendo possível a divisão cômoda, se adjudicará a um deles, mediante indenização ao outro (art. 1.298 do CC).
Entende-se que os tapumes pertencem a ambos os proprietários confinantes que, por isso, devem arcar com as despesas de conservação e construção em partes iguais.
Porém, para "a construção de tapumes especiais para impedir a passagem de animais de pequeno porte, ou para outro fim, pode ser exigida de quem provocou a necessidade deles, pelo proprietário, que não está obrigado a concorrer para as despesas".  
DIREITO DE CONSTRUIR
1. Limitações e responsabilidades
Argui o art. 1.299 do CC que "o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos".
Assim, todo o proprietário deve ressarcir o seu vizinho pelos danos causados pela construção, podendo este último valer-se da ação de indenização, na qual provará a ocorrência do dano e o nexo de causalidade com a construção. 
Cabe lembrar que os construtores, arquitetos e empresas que prestam serviços de construção civil respondem solidariamente com os proprietários pelos danos causados pela obra, já que são técnicos habilitados para realizá-la. Se os danos decorrem de imperícia ou negligência do construtor, pode o proprietário que pagar sozinho valer-se de ação regressiva contra àquele.
2. Devassamento da propriedade vizinha
Prescreve o art. 1.301 do CC "é defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho", com a finalidade de resguardar a intimidade a intimidade das famílias. No entanto, não estão proibidas pequenas aberturas para luz e ventilação.
Pode o proprietário "no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho", conforme previsto no art. 1.302 do CC.
Entretanto, em se tratando de aberturas ou vãos para luz, poderá o vizinho levantar sua edificação ainda que vede a claridade do outro (art. 1.302, parágrafo único do CC).
Já na zona rural não de pode levantar edificações a menos de três metros do terreno vizinho (art. 1.303 do CC).
3. Águas e beirais
Estabelece o art. 1.300 do Código Civil que "o proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho", portanto, as águas pluviais devem ser despejadas no solo do proprietário e não no do vizinho, já que este só está obrigado a receber as águas que naturalmente correm para seu prédio.
4. Paredes divisórias
Não se confunde com os muros divisórios, que são elementos de vedação regulamentados junto aos tapumes. As paredes divisórias integram a estrutura do edifício e constituem elemento de vedação e sustentação.
Cabe ao confinante que primeiro construir a possibilidade de "assentar a parede divisória até meia espessura no terreno contíguo, sem perder por isso o direito a haver meio valor dela se o vizinho a travejar, caso em que o primeiro fixará a largura e a profundidade do alicerce" (art. 1.305 do CC).
5. Uso do prédio vizinho
Dispõe ao art. 1.313 do CC que "o proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, para:
I - dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório;
II - apoderar-se de coisas suas, inclusive animais que aí se encontrem casualmente".
A única restrição que pode o proprietário fazer é a estipulação de horários, por exemplo. Além disso, o vizinho que causar dano ao penetrar no imóvel tem o dever de repará-lo. 

Bibliografia 
GONÇALVES, Carlos Roberto.Direito Civil Brasileiro - Direito Das COISAS. Volume V, editora Saraiva, 2° tiragem, 2007. 
 
 


1 - Uma das possibilidades garantidas pela lei é a do morador que estiver incomodado exigir a cessação das atividades do local, sendo apropriada para a tutela desse direito a ação

A)    Imobiliária
B)    Indenizatória
C)    Mobiliária
D)    Declaratória
E)    Cominatória

2 - Assinale a alternativa que não está incorreta.
A)     Moradores de um prédio poderão impedir que prostitutas façam programas nas proximidades da vizinhança, pois tal ato ofende o decoro, que está amparado pelo direito de vizinhança.
B)     Para se determinar a normalidade ou anormalidade da utilização de um determinado imóvel será verificada somente a extensão do dano ou do incômodo.
C)     Se uma indústria de explosivos instalar-se nas proximidades das residências não se enquadrará em nenhuma das hipóteses que configurem ofensa aos bens tutelados pelo direito de vizinhança.
D)     A teoria da pré-ocupação preceitua que quem primeiro se instala em um local acaba por determinar qual será a sua destinação.
E)     Todo e qualquer incômodo, sem distinção, é reprimível.

3 - Com relação aos direitos de vizinhança analise as assertivas abaixo e indique a alternativa que estiver correta:
I - Tratam-se de obrigações do tipo "propter rem".
II - Pertencem a categoria das servidões.
III - São também denominados como obrigações ambulatórias.

A)     Somente as assertivas I e III estão corretas.
B)     Somente a assertiva III está correta.
C)     Somente as assertivas II e III estão corretas.
D)     Somente a assertiva I está correta.
E)     Somente as assertivas I e II estão corretas.

4 - Assinale a alternativa que não está correta.
A)     Atear fogo no prédio vizinho pode ser enquadrado como sendo um ato ilegal.
B)     Os atos praticados por uma empresa possuidora de alvará expedido pelo Poder Público jamais poderão ser considerados como lesivos.
C)     O uso anormal da propriedade se configura como sendo um ato abusivo e ilícito.
D)     Os atos exercidos pelos proprietários de modo irregular constituem-se atos abusivos.
E)     O mau uso da propriedade é configurado pelas interferências prejudiciais provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

5 - Assinale a alternativa incorreta.
A)     O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente.
B)     O proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual.
C)     A medida apropriada para os casos de dano eminente é a de caução de dano infecto.
D)     A caução de dano infecto não poderá ser utilizada nos casos em que o mau uso da propriedade prejudicar ao sossego do prédio vizinho.
E)     Todas as alternativas estão incorretas.

6 - Leia as assertivas abaixo e assinale a alternativa que estiver de acordo:
I - Se o incômodo é normal, tolerável, não deve ser reprimido.
II - Se não for possível reduzir o incômodo aos níveis toleráveis, os vizinhos poderão requerer que a atividade seja cessada.
III - Se a causadora do incômodo for indústria ou qualquer outra de interesse social não será determinada a sua cessação.
A)     Somente as assertivas I e II estão corretas.
B)     Somente as assertivas II e III estão corretas.
C)     Somente as assertivas I e III estão corretas.
D)     Somete a assertiva I está incorreta.
E)     Todas as assertivas estão corretas.

7 - Com relação as árvores limítrofes, assinale a alternativa correta.
A)     Os frutos que caírem de árvore do terreno vizinho sempre pertencem ao dono do solo onde a árvore está plantada.
B)     A regra que preceitua que os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caírem constitui exceção à regra do acessório segue o principal.
C)     Os frutos que caírem de árvore do terreno vizinho pertencerá ao dono do solo onde caírem, independente de se tratar de propriedade particular ou não.
D)     Os frutos que caírem de árvore do terreno vizinho deverão ser divididos na metade, uma parte ao dono do solo onde a árvore está plantada e a outra ao dono do solo onde os frutos caírem.
E)     Os frutos que caírem de árvore do terreno vizinho pertencerão a quem primeiro os encontrar.

8 - De acordo com as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
I - O proprietário do imóvel é obrigado a tolerar a passagem de cabos de serviços públicos em proveito de proprietários vizinhos, independente de indenização.
II - O proprietário do imóvel prejudicado pode exigir que a passagem se faça no modo menos gravoso.
III - É lícito encostar na parede divisória chaminés e fogões.
A)     Está correta a assertiva I.
B)     Está correta a assertiva III.
C)     Está correta a assertiva II.
D)     Estão corretas as assertivas I e II.
E)     Estão corretas as assertivas I e III.

9 - Assinale a alternativa correta.
A)     O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior
B)     O dono ou o possuidor do prédio inferior que recebe as águas que correm do naturalmente do superior não poderá realizar obras que embaracem o seu fluxo.
C)     São proibidas construções capazes de poluir ou inutilizar, para uso ordinário, a água do poço.
D)     A condição anterior de prédio inferior não pode ser agravada por obras realizadas pelo possuidor do prédio superior.
E)     Todas as alternativas estão corretas.

10 - sinale a alternativa correta.
A)    No caso de passagem forçada, o direito de vizinhança determina que seu rumo seja obrigatoriamente fixado pelo juiz de direito.
B)    Havendo mais de um imóvel que possa se prestar à passagem, o proprietário poderá escolher qualquer um deles.
C)    O rumo da passagem poderá ser decidido entre as partes, sem a necessidade da intervenção do judiciário.
D)    A passagem forçada somente será estipulada nos casos em que o prédio não tiver acesso a via pública nascente.
E)    Estão todas as alternativas corretas.

11 - Com base nas assertivas abaixo, indique a alternativa que está correta:
I - As construções capazes de poluir nascente alheia são proibidas.
II - Os proprietários de nascentes poderão impedir o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores.
III - O dono do prédio inferior poderá reclamar que se desvie o curso artificial das águas.
A)    As assertivas I e II estão corretas.
B)    As assertivas I e III estão incorretas.
C)    As assertivas II e III estão corretas.
D)    As assertivas I, II e III estão incorretas.
E)    As assertivas I e III estão corretas.

12 - Com relação aos aquedutos, assinale a alternativa que está correta.
A)    A construção de canais através de prédios alheios é permitida a todas as pessoas.
B)    O aqueduto deverá ser construído às expensas do seu dono e de forma que cause o menor prejuízo aos proprietários dos imóveis vizinhos.
C)    Aos proprietários dos imóveis vizinhos é permitido o uso das águas do aqueduto para as primeiras necessidades da vida.
D)    É facultado aos proprietários prejudicados exigir que a canalização do aqueduto que atravessa áreas edificadas, pátios, hortas, seja subterrânea.
E)    Todas as alternativas estão corretas.

13 - Indique qual é a alternativa correta.
A)    O proprietário do imóvel superior que poluir as águas, que não forem as indispensáveis às necessidades do imóvel inferior, deverá recuperar, ressarcindo o seu vizinho.
B)    O proprietário do imóvel superior não poderá poluir as águas indispensáveis às primeiras necessidades dos possuidores dos imóveis inferiores.
C)    Se as águas represadas invadirem prédio alheio o seu proprietário será indenizado, com a dedução do valor referente ao benefício obtido.
D)    O proprietário tem direito de represar água em seu prédio.
E)    Todas as alternativas estão corretas.

14 - Leia as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:
I - As sebes vivas, as árvores, ou plantas quaisquer, que servem de marco divisório, podem ser cortadas por qualquer um dos proprietários.
II - O confinante pode ser constrangido a proceder a demarcação entre os dois prédios, repartindo-se proporcionalmente as despesas.
III - Os muros e cercas divisórias presumem-se pertencer aos proprietários confinantes.
A)    Estão corretas as assertivas I e II.
B)    Estão incorretas as assertivas I e III.
C)    Estão corretas as assertivas II e III.
D)    Estão corretas as assertivas I e III.
E)    Estão incorretas as assertivas I, II e III.

15 - A ação apropriada para resolver as questões referentes aos limites entre prédios é a ação:
A)    Demolitória
B)    Indenizatória
C)    Demarcatória
D)    Cominatória
E)    Declaratória

16 - Com base nas assertivas abaixo, indique a alternativa correta.
I - Se os limites forem confusos e, não havendo outro meio, se determinarão de conformidade com a posse justa.
II - Se os limites forem confusos e não se achando a posse justa provada, o terreno será dividido por partes iguais.
III - Se os limites forem confusos e não sendo possível a divisão cômoda se adjudicará ao que primeiro reclamou a sua parte.

A)    Todas as assertivas estão corretas.
B)    As assertivas I e III estão incorretas
C)    As assertivas II e III estão corretas.
D)    As assertivas I e II estão corretas.
E)    Todas as assertivas estão incorretas.

17 - Conforme preceitua o direito de vizinhança, não é permitido abrir janelas, salvo aquelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, a menos de:
A)    dois metros do terreno vizinho.
B)    um metro do terreno vizinho.
C)    três metros do terreno vizinho.
D)    setenta e cinco centímetros do terreno vizinho.
E)    um metro e meio do terreno vizinho.

18 - Na zona rural, não será permitido levantar edificações a menos de:
A)    um metro do terreno vizinho.
B)    dois metros do terreno vizinho.
C)    três metros do terreno vizinho.
D)    quatro metros do terreno vizinho.
E)    cinco metros do terreno vizinho.

19 - Assinale a alternativa correta.
A)    O condômino da parede-meia pode utilizá-la até ao meio da espessura, não pondo em risco a segurança ou a separação dos dois prédios
B)    O confinante, que primeiro construir, pode assentar a parede divisória até a meia espessura do terreno contíguo, tendo o direito a haver meio valor dela se o vizinho a travejar.
C)    Se a parede divisória pertencer a um dos vizinhos, e não tiver capacidade para ser travejada pelo outro, não poderá este fazer-lhe alicerce ao pé sem prestar caução àquele, pelo risco a que expõe a construção anterior.
D)    O confinante que primeiro construir, pode assentar a parede divisória até a meia espessura do terreno contíguo.
E)    Todas as alternativas estão corretas.

20 - Qual é o lapso que o proprietário pode exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio:
A)    três anos da conclusão da obra.
B)    seis anos da conclusão da obra.
C)    um ano da conclusão da obra.
D)    dois anos da conclusão da obra.
E)    ano e dia da conclusão da obra.

GABARITO:
1 – E
2 – D
3 – A
4 – B
5 – D
6 – E
7 – B
8 – C
9 – E
10 – C
11 – E
12 – E
13 – E
14 – C
15 – C
16 – D
17 – E
18 – C
19 – E
20 - E

Nenhum comentário:

Postar um comentário