CARGO EM COMISSÃO X FUNÇÃO DE CONFIANÇA

 

A maior diferença entre CARGO EM COMISSÃO e FUNÇÃO DE CONFIANÇA

está no lugar ocupado no quadro funcional da Administração, sendo que, enquanto o cargo em comissão ocupa um espaço na sua estrutura, uma vez que se nomeia uma pessoa qualquer para exercê-lo (nomeação baseada na confiança da autoridade nomeante para com o nomeado) reservado o limite mínimo exigido por lei, atribuindo-lhe um conjunto de responsabilidades,
a função de confiança é atribuída a um servidor efetivo, que já pertence aos quadros da Administração, não modificando, então, a estrutura organizacional da Administração Pública.

Constituição Federal de 1988

"as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento".

Nos termos do art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal,

o cargo em comissão deve ser criado para o exercício de funções de
  • chefia,
  • direção ou
  • assessoria,
tendo, portanto, como premissa, a indicação de seus titulares, a partir das atribuições definidas em lei, pela autoridade com poder político.
A permanência do titular no cargo em comissão dependerá da confiança que a autoridade com poder político com ele mantém.
É característica constitucional do cargo em comissão, a livre exoneração, ou seja, desconstituída a confiança a autoridade é livre para trocar o titular do cargo em comissão.

Diretrizes para as atribuições do cargo efetivo,

Também no inciso II do art. 37, combinado com o art. 39/CF constam as diretrizes para as atribuições do cargo efetivo, que deverá ter
  • natureza,
  • complexidade,
  • grau de responsabilidade,
  • condição de investidura e
  • peculiaridades para o seu exercício
definidos em lei, com posicionamento funcional na esfera das tarefas institucionais orgânico-permanentes. Esse é o fundamento constitucional para a exigência do concurso público para provimento do cargo efetivo, com aplicação de estágio probatório, a fim de gerar a respectiva estabilidade.

Não se confunde, portanto, um (cargo em comissão) com outro (cargo efetivo).

Cada qual tem pressuposto constitucional próprio. Se, portanto, um for utilizado no lugar do outro, configura-se a hipótese do que a doutrina e a jurisprudência classificam como uma variável de “desvio de função”. Por exemplo, nomeia-se uma pessoa para cargo em comissão e, na prática, ela exerce o cargo de “motorista”. Há, nesse caso, a caracterização de desfio de função, pois a atividade de motorista não se enquadra como atribuição de chefia, direção ou assessoramento. Além disso, a substituição de cargo efetivo por cargo em comissão pode ser interpretado pelo Poder Judiciário, caso haja ação penal, como burla à regra constitucional do concurso público.
 
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