REQUISITOS PARA O PROVIMENTO – Lei 8112/90

LEI 8112/90 - Requisitos para o Provimento

Requisitos para o provimento, conforme regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.  

São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental.  

Pode ser que o cargo exija outros requisitos

§ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

Até 20% das vagas destinadas às pessoas com deficiência

§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.

Provimento em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais

§ 3º As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.  

Art. 6º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Art. 8º São formas de provimento de cargo público:

I - nomeação; II - promoção; III - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97); IV - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97); V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução.
Conteúdo EXCLUSIVO para Assinantes!

Facilite sua aprendizagem e memorização. ASSINE e tenha acesso livre a mais de 1200 mapas mentais de Direito, Português e Inglês.

Assine já!

Comentários