REQUISITOS PARA O PROVIMENTO – Lei 8112/90


LEI 8112/90 – Requisitos para o Provimento

Requisitos para o provimento, conforme regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

 

São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I – a nacionalidade brasileira;

II – o gozo dos direitos políticos;

III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V – a idade mínima de dezoito anos;

VI – aptidão física e mental.

 

Pode ser que o cargo exija outros requisitos

§ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

Até 20% das vagas destinadas às pessoas com deficiência

§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras;

para tais pessoas serão reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.

Provimento em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais

§ 3º As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.

 

Art. 6º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Art. 8º São formas de provimento de cargo público:

I – nomeação;

II – promoção;

III – (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97);

IV – (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97);

V – readaptação;

VI – reversão;

VII – aproveitamento;

VIII – reintegração;

IX – recondução.

Comentários