segunda-feira, 14 de setembro de 2015

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS - artigo 1º/CF



Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

SOBERANIA: autoridade suprema do poder público e como a alteza ou excelência não superada em qualquer ordem imaterial.
Para a política, a soberania é o exercício da autoridade que reside num povo e que se exerce por intermédio dos seus órgãos constitucionais representativos.

CIDADANIA: é o exercício dos direitos e deveres civis, políticos e sociais estabelecidos na Constituição de um país.
A cidadania também pode ser definida como a condição do cidadão, indivíduo que vive de acordo com um conjunto de estatutos pertencentes a uma comunidade politicamente e socialmente articulada. 

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: Direitos fundamentais são os direitos do homem escritos nos textos constitucionais; conotam um direito positivado, constitucionalizado. Direito humanos são os direitos fundamentais erigidos ao plano internacional. E a dignidade da pessoa humana nada mais é do que o fundamento moderno e atual dos direitos humanos e que tem como suporte axiológico o princípio da universalidade dos direitos humanos.

LIVRE INICIATIVA: doutrina que defende a liberdade do indivíduo em suas iniciativas econômicas, sem qualquer interferência do Estado, implicando, p.ex., o direito de o empresário investir no ramo que considerar mais lucrativo, na total garantia da propriedade privada etc.

PLURALISMO POLÍTICO: é a possível e garantida existência de várias opiniões e ideias com o respeito por cada uma delas.


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