Licenças – lei 8112/90


LEI 8112/90/ Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:

Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:

I – por motivo de doença em pessoa da família;

II – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

III – para o serviço militar;

IV – para atividade política;

V – para capacitação;

VI – para tratar de interesses particulares;

VII – para desempenho de mandato classista.

§ 1.º A licença prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art. 204 desta Lei. (Redação dada pela Lei n.º 11.907, de 2009)

§ 2.º (Revogado pela Lei n.º 9.527, de 10.12.97)

§ 3.º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.

Art. 82. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

QUESTÕES DIREITO ADMINISTRATIVO – LEI 8112/90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS

01. A quem se aplica a Lei 8112/90?

a) A todos os agentes públicos
federais
 b) Aos agentes administrativos e aos agentes
políticos federais
c) Aos empregados públicos e aos
servidores públicos federais
d) Aos servidores públicos federais
e) Aos servidores públicos
brasileiros

02. Formas de provimento que somente se aplicar a servidores estáveis:

a) Promoção e reintegração
b) Recondução e reintegração
c) Nomeação e promoção
d) Aproveitamento e nomeação
e) Readaptação e aproveitamento

03. Espécie de vantagem pecuniária paga ao servidor para fazer face a despesas de instalação:

a) diárias
b) gratificação pelo exercício de
função de direção
c) ajuda de custo
d) auxílio-moradia
e) auxílio-instalação

04. A licença para tratar de interesses particulares:

a) é remunerada, caso a Administração considere relevante o motivo
b) pode se aplicar a servidor que esteja em estágio probatório
c) pode ser concedida por até 4 anos consecutivos
d) uma vez concedida ao servidor, a Administração não pode interrompê-la
e) somente se aplica a servidores concursados

05. O cancelamento da penalidade de advertência:

a) ocorrerá após 3 anos, se o servidor não houver praticado nova infração
b) não ocorrerá, salvo se comprovada causa justificada inocente o servidor que tenha sido punido indevidamente
c) ocorrerá após 5 anos, se o servidor não houver praticado nova infração
d) ocorrerá a juízo discricionário do chefe do servidor, segundo aspectos de merecimento
e) dependerá de revisão de processo administrativo disciplinar ou de ação judicial nesse sentido

06. Deslocamento do servidor, no âmbito de mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Estamos falando da:

a) transferência
b) transferência de cargos
c) remoção
d) redistribuição
e) recondução

07. Vantagem que é paga ao servidor que tenha exercício em fronteiras:

a) ajuda de custo
b) retribuição pelo exercício de
função de confiança
c) adicional de insalubridade
d) adicional de atividade penosa
e) adicional de periculosidade

08. Com relação ao horário especial para o servidor:

a) exige a compensação de horários em todos os casos
b) só se aplica a servidor estável
c) se o servidor for deficiente físico, não será exigida a compensação de horários
d) não será exigida compensação de horários, no caso de servidor que tenha filho deficiente físico
e) é direito líquido e certo do servidor, não podendo a Administração indeferir tal pretensão

09. Recusar fé a documentos públicos, segundo a Lei 8112/90, deve ser punida com:

a) advertência
b) suspensão
c) demissão
d) repreensão
e) exoneração

10. O prazo prescricional da ação disciplinar:

a) é indefinido, pois ocorre a imprescritibilidade da ação disciplinar
b) começa a correr da data em que o fato tiver sido praticado
c) é de 5 anos ou 120 dias, dependendo do tipo de infração e do tipo de penalidade a ser aplicada
d) em todos os casos é o mesmo prazo prescricional previsto no Código Penal
e) começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido

11. Indique a única prerrogativa funcional, dentre as abaixo enumeradas, que pode se aplicar a servidor não estável:

a) aposentadoria
b) aproveitamento
c) recondução
d) reintegração
e) licença para tratar de interesse
particular

12. Sobre as férias do servidor público federal, indique a alternativa correta:

a) só pode ser parcelada até o máximo de 2 períodos
b) considera qualquer falta ao serviço, ocorrida no período aquisitivo
c) podem ser acumuladas até o máximo de 2 períodos
d) uma vez concedidas, não podem ser interrompidas por necessidade do serviço
e) terão que ser remuneradas ao servidor até 5 dias antes do início do seu gozo físico

13. O servidor público, em regra, não conta com a garantia da inamovibilidade, exceto, na seguinte hipótese:

a) enquanto estiver desempenhando função de confiança
b) enquanto durar o mandato classista
c) enquanto estiver desempenhando cargo de confiança
d) enquanto afastado para estudo ou missão no exterior
e) enquanto em licença para capacitação profissional

14. Referente ao direito de petição, indique a assertiva incorreta:

a) é assegurada vista do processo ou de documento na repartição, ao advogado constituído pelo servidor
b) prescreve em 5 anos, para assuntos de ordem patrimonial
c) o pedido de reconsideração só pode ser interposto uma única vez
d) a prescrição do direito de petição pode ser relevada pela Administração
e) o prazo para os recursos administrativos é de 30 dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida

15. Sendo constatada acumulação ilegal de cargos, qual será o prazo dado para que o servidor faça sua opção por um ou por outro cargo?

a) 30 dias, prorrogáveis
b) 30 dias, improrrogáveis
c) 15 dias, improrrogáveis
d) 10 dias, prorrogáveis
e) 10 dias, improrrogáveis

16. Conforme a Lei 8112/90, aponte a assertiva que não indica um requisito básico para a investidura:

a) gozo dos direitos políticos
b) aptidão física e mental
c) quitação das obrigações militares
d) quitação das obrigações fiscais
e) ser brasileiro nato ou naturalizado

17. Qual o prazo legal para que o servidor, exonerado ex-ofiicio, que esteja em débito com o erário, quite o seu débito?

a) 60 dias
b) 30 dias
c) 15 dias
d) 10 dias
e) 5 dias

18. A licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro:

a) é por prazo indeterminado
b) só pode ser concedida a servidor estável
c) será concedida por prazo máximo de 3 anos consecutivos
d) é remunerada
e) conta como tempo de serviço, normalmente

19. Ausências que são consideradas como tempo de efetivo exercício, exceto para promoção por merecimento:

a) desempenho de mandato eletivo e missão no exterior
b) desempenho de mandato eletivo e de mandato classista
c) licença-gestante e licença-paternidade
d) convocação para o serviço militar e licença para capacitação
e) desempenho de mandato classista e exercício de cargo em comissão em outro órgão ou entidade pública

20. Na Lei 8112/90, a penalidade de suspensão do servidor pode chegar até:

a) 15 dias
b) 30 dias
c) 90 dias
d) 180 dias
e) 5 dias

GABARITO

01. LETRA D
02. LETRA B
03. LETRA C
04. LETRA E
05. LETRA A
06. LETRA C
07. LETRA D
08. LETRA C
09. LETRA A
10. LETRA E
11. LETRA A
12. LETRA C
13. LETRA B 
14. LETRA D
15. LETRA E
16. LETRA D
17. LETRA A
18. LETRA A
19. LETRA B

20.LETRA C

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