FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

Funções essenciais à justiça

De acordo com o modelo de funcionamento da justiça montado no Brasil, entendeu-se ser indispensável à existência de determinadas funções essenciais à justiça.

Para a garantia dos direitos fundamentais, como o direito à educação, é necessário que todas as pessoas tenham a oportunidade de exigi-los.
Por isso, a Constituição Federal prevê o direito de acesso à justiça, como um os direitos fundamentais do cidadão.
A garantia dos direitos constitucionais não teria consequências práticas se não houvesse mecanismos que permitissem acionar o Poder Judiciário no caso de violações.
Essas funções foram materializadas em determinados órgãos que foram criados meramente para o desempenho das supramencionadas funções, que prevê as Funções Essenciais a Justiça.

É o caso do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública e da Advocacia Privada. .

1. FUNÇÕES ESSENCIAIS DA JUSTIÇA

O legislador constituinte dedicou um capítulo específico dentro do Título IV da Constituição Federal do Brasil, que versa sobre a organização dos Poderes, às funções que considera essenciais à Justiça Pública.
A inovação organizou a Defensoria Pública, criou a Advocacia-Geral da União, reforçou a autonomia do Ministério Público e atribuiu status privilegiado aos advogados.

1.1 MINISTÉRIO PÚBLICO – POSIÇÃO CONSTITUCIONAL

A Constituição dispensa ao Ministério Público tratamento especial, instituindo princípios, ampliando suas funções e fixando garantias tanto para a instituição como para seus membros.
O Ministério Público não chega a ser considerado um quarto poder do Estado, mas a Constituição o coloca a salvo da intervenção de outros Poderes, assegurando aos seus membros independência no exercício de suas funções.

Com efeito, o Ministério Público é assim conceituado pela Constituição Federal de 1988:

“Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”
Assim, o Ministério Público não promove a defesa dos interesses dos governantes, de quem se acha desvinculado, mas busca realização dos interesses da sociedade.

1.1.1 Princípio, autonomia e garantias.

Diz a Constituição em seu art. 127, §1°, que são princípios institucionais do Ministério Público

  • a unidade,
  • a indivisibilidade e
  • a independência funcional

Assegurada a autonomia funcional e administrativa.

O princípio da unidade quer dizer que os membros do Ministério Público integram um só órgão sob a direção de um só chefe.
Já o princípio da indivisibilidade

“significa que seus membros podem ser substituídos uns pelos outros, não arbitrariamente, porém sob pena de grande desordem, mas segundo a forma estabelecida em lei”.

Assim, os poderes dos Procuradores-Gerais encontram limite na própria independência funcional dos membros da instituição.
A Constituição não fala expressamente em autonomia orçamentária e financeira, restando, pois, a controvérsia sobre o tema.

 

I – as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37 X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;
É a eles vedado, de acordo com o art. 128, inciso II, (oriundo em grande parte de acréscimos da Emenda Constitucional n. 45/2004):

  • receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
  • exercer a advocacia;
  • participar de sociedade comercial, na forma da lei;
  • exercer ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
  • exercer atividade político – partidária;
  • receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei,
  • exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração – a denominada quarentena.

1.1.2 Funções do Ministério Público

O Ministério Público teve suas funções institucionais ampliadas pela Constituição Federal de 1988.
Assim, compete ao Ministério Público, de acordo com o artigo 129:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV – promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
V – defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
VI – expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII – exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII – requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
IX – exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedadas à representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

O Conselho escolherá, em votação secreta,

um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada à recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:
I – receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares;
II – exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral;
III – requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.
O Presidente do Conselho Federal da OAB oficiará junto ao Conselho.
Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do
Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.
Assim sendo, o Ministério Público tem o encargo de cuidar para que, mediante o processo e o exercício da jurisdição, recebam o tratamento adequado certos conflitos e certos valores a eles inerentes.

1.2 ADVOCACIA PÚBLICA

Tem por chefe o Advogado-Geral da União,
  • de livre nomeação pelo Presidente da República,
  • entre cidadãos maiores de 35 anos,
  • de notável saber jurídico
  • reputação ilibada,
  • prevendo necessária relação de confiança entre representado (Presidente, como Chefe do Executivo Federal) e representante, que justifique a livre escolha.

1.3 ADVOCACIA 

A Constituição de 1988 tem como princípio constitucional a indispensabilidade e a imunidade do advogado, prescrevendo em seu art. 133:
“O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”
Esta previsão refere-se à necessidade de intervenção e participação da nobre classe de advogados na vida de um Estado democrático de direito.
Este é o reconhecimento constitucional de uma realidade social.
Com base nela, o Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94), o consigna, ao declarar:
“Art. 2º. O advogado é indispensável à administração da justiça.
– § 1º. No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social”.

Seu trabalho se destina tanto a preservar o patrimônio, quanto à liberdade.

1.4 DEFENSORIA PÚBLICA 

A Defensoria Pública, é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus e gratuitamente dos necessitados, impossibilitados de pagar honorários advocatícios.

 

REFERÊNCIAS

AFONSO DA SILVA, José. Curso de Direito Constitucional Positivo. 24°. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 5 de outubro de 1988.
BRASIL. Lei 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 5 de julho de 1994.
CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 2005.
CENEVIVA, Walter. Direito Constitucional Brasileiro. 2°. ed. ampl. São Paulo: Saraiva, 1991.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 22°. Ed. São Paulo: Atlas, 2007.
http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,funcoes-essenciais-da-justica-brasileira,24050.html

 

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