EMPRESA PARA O DIREITO PREVIDENCIÁRIO

 

Empresa para o direito previdenciário

No Direito Previdenciário, equipara-se a empresa:
a)O contribuinte individual em relação ao segurado que lhe presta serviço; b)A cooperativa; c)A associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade; d)A missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras.
Empresa – firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional.
Empregador Doméstico – pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, o empregado doméstico.●Trabalhador – pessoa que presta serviço com ou sem vínculo empregatício a empresa; aquele que exerce por conta própria atividade econômica remunerada; e assemelhados.

O Direito Previdenciário está previsto no capítulo II (Direitos Sociais) da Constituição Federal, a qual dispõe no art. 194 que a gestão administrativa da seguridade social é quadripartite, ou seja, há a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

A Constituição estabelece que a Seguridade Social seja organizada pelo Poder Público, com base nos seguintes objetivos:

  • universalidade da cobertura e do atendimento;

  • uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  • seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  • irredutibilidade do valor dos benefícios;

  • equidade na forma de participação no custeio;

  • diversidade da base de financiamento;

  • caráter democrático e descentralizado da administração.

Fazem parte da organização da Seguridade Social os Conselhos da Previdência Social - CPS, os quais são compostos por 10 (dez) conselheiros e respectivos suplentes, designados pelo titular da Gerência Executiva do INSS, distribuídos da seguinte forma:

  • representantes do Governo Federal: serão 4 (quatro) representantes;
  • representantes da sociedade: serão 6 (seis) representantes;

Do total dos representantes da sociedade, 2 (dois) serão representantes dos empregados, 2 (dois) representantes dos empregadores e 2 (dois) serão representantes dos aposentados e pensionistas.

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