sábado, 12 de setembro de 2015

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA





COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Competência tributária é o poder de criar tributos, sendo esse poder conferido pela Constituição Federal à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. O legislador constitucional determinou quais tributos cada ente político pode criar, bem como limitou esse poder de criação, impondo limites.

Algumas definições da doutrina:
“(…) o poder de criar tributos é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência para impor prestações tributárias, dentro da esfera que lhe é assinalada pela Constituição.
Temos assim a competência tributária — ou seja, a aptidão para criar tributos — da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Todos têm, dentro de certos limites, o poder de criar determinados tributos e definir o seu alcance, obedecidos os critérios de partilha de competência estabelecidos pela Constituição. A competência engloba, portanto, um amplo poder político no que respeita a decisões sobre a própria criação do tributo e sobre a amplitude da incidência, não obstante o legislador esteja submetido a vários balizamentos.”
“Competência tributária. Titulares. Entes Políticos. A competência tributária é a parcela de poder conferida pela Constituição a cada ente político (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para instituição de tributos. Apenas os entes políticos, pois, são titulares de competência tributária.”
“A competência tributária, em síntese, é uma das parcelas entre as prerrogativas legiferantes de que são portadoras as pessoas políticas, consubstanciada na possibilidade para a produção de normas jurídicas sobre tributos”podemos concluir que competência tributária é a competência legislativa que os entes políticos possuem de criar tributos, e competência legislativa é a competência de criar leis, então, competência tributária é o poder de criar tributos através de leis.

O Código Tributário Nacional trata do tema nos artigos 6º a 8º:
Art. 6º. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações constitucionais contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta lei. Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

Art. 7º. A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição.
§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas jurídicas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Art. 8º. O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

CARACTERÍSTICAS DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Indelegabilidade: a competência tributária é indelegável, disposição expressa do artigo 7º do CTN (Código Tributário Nacional), um ente político não pode delegar, conferir a outra pessoa de direito público a competência tributária que tenha recebido da Constituição Federal. O poder de tributar é exclusivo do ente político que o recebeu
Irrenunciabilidade:
o ente político pode não exercer sua competência tributária, mas esta é irrenunciável, quem a possui não pode dela abrir mão.
Incaducabilidade: o poder de tributar é um poder/faculdade, o ente político o exerce quando lhe seja mais conveniente e oportuno, o fato de permanecer inerte e não criar o tributo não altera em nada sua competência tributária que permanece a mesma. O não exercício da competência não tem como consequência a perda da mesma.

CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA
A competência tributária se distingue da capacidade tributária ativa. A primeira é o poder, a aptidão de criar tributos, é legislar instituindo tributos, já a segunda é a capacidade de ser sujeito ativo da relação jurídica tributária.
“A capacidade tributária ativa é a aptidão para ser colocado, por lei, na posição de sujeito ativo da relação tributária, ou seja, na posição de credor, com as prerrogativas que lhe são inerentes de fiscalizar o cumprimento das obrigações pelos contribuintes, lançar e cobrar os respectivos créditos tributários. Apenas as pessoas jurídicas de direito público é que têm capacidade tributária ativa, podendo, pois ser colocadas na posição de sujeito ativo de obrigações tributárias (art. 119 do CTN); aliás só as pessoas políticas de direito público desenvolvem atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º do CTN). Assim , sujeito ativo será o próprio ente político do qual a lei instituidora do tributo emana (posição esta que se presume) ou, se a lei expressamente designar, outras pessoa jurídica de direito público, ou seja, uma autarquia ou uma fundação. O INSS é uma autarquia federal colocada, por lei, na condição de sujeito ativo de diversas contribuições especiais.”
A capacidade tributária ativa é o poder de cobrar e fiscalizar o tributo, esta , ao contrário da competência tributária, é delegável a outras pessoas jurídicas de direito público. Como exemplo podemos citar as contribuições sociais da seguridade social que são de competência da União (art. 149, 1ª parte, CF combinado com art. 195, I, II, III e IV e § 4º da CF), que as criou, mas o sujeito ativo da relação jurídica tributária é o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que é uma autarquia federal, o qual realiza a cobrança e fiscalização, bem como aplica o produto da arrecadação em suas finalidades.
CLASSIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Com fins didáticos a doutrina discrimina três modalidades de competência tributária:
competência privativa: é a competência para criar impostos atribuída com exclusividade a um ente político, arts. 153,155 e 156 da Constituição Federal; a competência para criar contribuições especiais atribuídas à União, art. 149 CF; a competência para criar a contribuição de previdência do funcionalismo público estadual, distrital e municipal, atribuída aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, art. 149, § 1º da CF; a competência para instituição de empréstimos compulsórios pela União, art. 148 da CF.
competência residual: competência atribuída à União para instituir outros impostos, art. 154, I, da CF; bem como para instituir outras contribuições sociais de seguridade social, art. 195, § 4º da CF.
competência comum: atribuída a todos os entes políticos, competência para criação de taxas e contribuições de melhoria, art.145, I e II da CF.


COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Alguns autores denominam a competência tributária de poder tributário, mas não é o mais correto, pois poder transmite a ideia de que não há limites, o que é não é verdade.
A Constituição Federal não criou nenhum tributo, apenas estabeleceu competência (regra matriz de cada tributo) para que as pessoas políticas os criassem através de lei. Assim, não é a Constituição Federal que obriga o pagamento de um tributo, mas sim a lei.

CONCEITO
Competência tributária é a aptidão para criar tributos em abstrato, por meio de lei, com todos os elementos essenciais (hipótese de incidência, sujeito ativo, sujeito passivo, base de cálculo, alíquota). Abrange também a aptidão para aumentar, parcelar, diminuir, isentar, modificar, perdoar tributos e etc. (princípio de que quem pode o menos pode o mais).
“Exercitar a competência tributária é dar nascimento no plano abstrato ao tributo”. 
Normalmente, quem tem competência é o sujeito ativo da relação jurídica tributária, pois também têm capacidade tributária ativa (aptidão para cobrá-lo). Mas nada impede que a pessoa política, por meio de lei, delegue a capacidade tributária ativa a terceiros, figurando este terceiro como sujeito ativo do tributo. 

PESSOAS QUE DETÉM COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Somente as pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal, Municípios) detêm a competência tributária, pois só estas têm poder legislativo (fazer leis). A classificação abaixo não é unânime entre os doutrinadores.
- Competência privativa ou exclusiva: Refere-se aos impostos. O direito tributário não difere entre competência privativa e exclusiva. Também podemos dizer que a União tem competência privativa para instituir empréstimos compulsórios.
- Competência comum: Refere-se às taxas e contribuição de melhoria. Há autores que sustentam que tal competência é privativa, visto que todas as pessoas políticas podem criar taxas e contribuições de melhoria, desde que não as mesmas.  
- Competência residual: A União poderá instituir, por meio de lei complementar, outros impostos, desde que não-cumulativos e não que tenham fato gerador ou base de cálculo própria dos impostos descriminados na Constituição (art. 154, I da CF).
A União poderá instituir, por meio de lei complementar, outras contribuições sociais, visando a expandir a seguridade social, observado o art. 154, I da CF (art. 195, §4º da CF).
- Competência especial ou extraordinária: A União poderá instituir imposto extraordinário ou de guerra, compreendidos ou não em sua competência (art. 154, II da CF). Estes são instituídos por lei ordinária.  
- Competência cumulativa: Compete a União, em território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais (art. 147 da CF).
Compete ao Distrito Federal os impostos estaduais e municipais (art. 32 da CF).

CARACTERÍSTICAS
A competência tributária é 
1- privativa; 
2 - incaducável; 
3 - de exercício facultativo; 
4 - inampliável; 
5 - irrenunciável; 
6 - indelegável. 

1 -  Privativa ou exclusiva: Quanto aos impostos a Constituição utilizou dois critérios para que a competência fosse privativa:
Critério material de repartição de competências impositivas: 
A Constituição estabeleceu a competência de cada uma das pessoas políticas, de tal forma que uma não pode invadir a esfera da outra quando criar o tributo. Assim, só pode tributar os fatos descritos na hipótese de incidência dos seus impostos. Tal critério evita conflitos entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mas não é suficiente para evitar a guerra fiscal entre os Estados, Distrito Federal e Municípios. Ex: Todos os estados podem criar ICMS.
Critério territorial de repartição de competência impositivas:  
 pessoa política só poderá tributar fatos ocorridos em seu território. 
2 - Incaducável: A competência tributária não tem prazo para ser realizada, pois trata-se de competência legislativa e não há prazo para esta ser exercida. Assim, se a competência para legislar sobre qualquer assunto é incaducável, para legislar sobre direito tributário também é. Ex: Não caduca o direito de criar o imposto sobre grandes fortunas. Diferentemente da competência tributária, a capacidade tributária ativa prescreve em 5 anos. “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva” (art. 174 do CTN).

3 - De exercício facultativo:
A pessoa política não é obrigada a exaurir a sua competência. A competência tributária não é “res nullius” (coisa de ninguém), mas sim privativa, indelegável e de exercício facultativo.
não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição tenha atribuído” (art. 8º do CTN). Assim, não é porque deixou de criar que outra pessoa política pode tratar do assunto.
§ Exceção: A competência para criar ICMS é de exercício obrigatório. Este tem características essenciais e um caráter uniforme (Ex: isenções de ICMS dependem de convênios entre Estados).
Segundo o artigo 11 da Lei complementar 101/00, a competência tributária é obrigatória. “Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação”. Entretanto, para Roque Carrazza, este artigo é inconstitucional. 

4 - Inampliável por decisão unilateral da própria pessoa política tributante: Só a emenda constitucional pode ampliar a competência tributária. 

5 - Irrenunciável: A pessoa política não pode dela abrir mão da competência tributária em caráter definitivo. 

6 - Indelegável: Cada pessoa política tem a sua própria competência tributária e esta não pode ser traslada nem mesmo por meio de lei. Se as pessoas tributam por delegação constitucional não podem delegar aquilo que já lhes foi delegado.
O artigo 7º do Código Tributário Nacional prescreve que a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. Assim, diferentemente, a capacidade tributária ativa é delegável.





EXERCÍCIOS:

Aplicada em: 2015 Banca: FUNIVERSA - Órgão: PC-DF - Prova: Delegado de Polícia
1 - Em relação aos tributos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assinale a alternativa correta.
a) Dada a competência residual atribuída à União, esta poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo dos impostos previstos na CF.
b) O Distrito Federal e os estados têm competência para instituir o ITCMD, devendo, contudo, respeitar, no que tange à alíquota máxima a ser praticada, o que for fixado pelo Congresso Nacional.
c) Caso fosse criado, no Brasil, o Território Federal, seria de competência da União a instituição dos impostos estaduais e municipais nesse Território, independentemente de nele existirem municípios.
d) Os estados e o Distrito Federal têm competência tributária para instituir o ICMS, o IPVA, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e o imposto sobre serviços (ISS).
e) O imposto de renda, de competência da União, deve ser informado pelos critérios da universalidade, da pessoalidade e da não cumulatividade.

Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: Procurador 
2 - A Constituição Federal autoriza o Distrito Federal a instituir impostos sobre: 
a) operações de crédito, câmbio e seguro e propriedade de veículos automotores.
b) propriedade territorial rural e transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
c) produtos industrializados e operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
d) propriedade predial e territorial urbana e transmissão "causa mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos.


Aplicada em: 2015 Banca: CESPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: Juiz Federal Substituto
3 - Considerando um acordo bilateral celebrado entre Brasil e Bolívia, no qual a União tenha concedido isenção de tributos estaduais e municipais para as operações do gasoduto Brasil-Bolívia, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.
a) Tratado internacional na área tributária, desde sua assinatura, pode ser invocado por particulares para a defesa de seus direitos na esfera tributária.
b) Ao estabelecer como princípio regente nas relações internacionais a integração econômica com os países latino- americanos, a CF alterou o modo como o Brasil deve interpretar e integrar os tratados e convenções internacionais às normas nacionais
c) O acordo em questão é inconstitucional em virtude de ferir a vedação constitucional da instituição de isenção heterônoma pela União.
d) O Estado Federal brasileiro, por ser representado pela União, não ultrapassou os limites do seu poder tributário ao instituir a referida isenção de tributos de competência de estados e municípios
e) Os tratados internacionais revogam as leis ordinárias, desde sua assinatura pelas representações dos países, pois vige, no nosso ordenamento jurídico, o postulado da aplicabilidade imediata dos tratados na área tributária.



Aplicada em: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: Juiz Substituto
4 - A respeito da repartição de competência em matéria tributária, é INCORRETO afirmar:
a) Não integra o plexo de competências tributárias dos entes federativos a simples entrega de carnês para a notificação de tributo, sendo ilegal a realização dessa tarefa diretamente pelos Municípios e Estados por violar o monopólio da União na manutenção do serviço postal.
b) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem delegar parte de sua capacidade tributária a instituições financeiras, consentindo que estas se encarreguem da cobrança de créditos inscritos em dívida ativa.
c) Enquanto não promulgada a lei complementar federal que fixa adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, os Estados-membros podem dar às sociedades cooperativas o tratamento legislativo que julgarem adequado.
d) Medida Provisória poderá estabelecer critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
e) os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.



Aplicada em: 2015 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: Defensor Público Federal de 2ª Categoria 
5 - A respeito das limitações ao poder de tributar e da competência tributária, julgue o item que se segue.
A imunidade tributária recíproca entre os entes tributantes veda à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre o consumo, patrimônio e renda uns dos outros.
CERTO
ERRADO


6 - A Constituição Federal atribui competência à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. Essas pessoas jurídicas de direito público também têm competência para instituir contribuições.
De acordo com a Constituição Federal, os Municípios podem instituir contribuições
a) Cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário e para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis.
b) Para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis,
sociais e cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário.
c) Para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário e de intervenção no domínio econômico.
d) De intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
e) De intervenção no domínio econômico, sociais e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

Aplicada em: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: Auditor Controle Externo - Jurídica
7 - De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos Municípios instituir
a) impostos e contribuições sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, especificamente naquilo que se relaciona com as finalidades essenciais dessas entidades.
b) impostos e taxas sobre patrimônio, renda ou serviços, da União, dos Estados e do Distrito Federal e de outros Municípios.
c)impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros.
d) tributos sobre templos de qualquer culto, no que diz respeito ao patrimônio, renda e serviços, relacionados ou não com as suas finalidades essenciais.
e) impostos sobre livros, jornais, periódicos, papel, tinta e demais insumos empregados na sua impressão.

Aplicada em: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: Auditor Fiscal da Fazenda Estadual
8 - De acordo com o Código Tributário Nacional, caso o atual município pernambucano de Fernando de Noronha fosse transformado em Estado federado, não dividido em municípios, 
a) a União teria competência para instituir os tributos federais e os impostos estaduais.
b) o novo Estado teria competência para instituir apenas o ITBI e o IPTU.
c) o novo Estado teria competência para instituir apenas o ISS e o ITBI.
d) nem a União, nem o novo Estado teriam competência para instituir impostos municipais.
e) o novo Estado teria competência para instituir todos os impostos municipais.




Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras – SP Prova: Assessor Jurídico/Procurador Geral
9 - É imposto que não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Trata-se do imposto cuja competência impositiva pertence:
a) à União, exclusivamente
b) à União, privativamente.
c) aos Estados.
d) aos Municípios.
e) aos Estados e ao Distrito Federal.  

Aplicada em: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: Auditor Conselheiro Substituto
10 - De acordo com a Constituição Federal, os Municípios brasileiros podem
a) instituir imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
b) em caráter excepcional, mediante lei complementar e prévia autorização do Senado Federal, instituir empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse social.
c) instituir imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar, inclusive a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, definida na Lei Complementar n° 87/1996.
d) mediante prévia autorização do Congresso Nacional, e por meio de lei complementar, instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.
e) instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observados os princípios da legalidade, anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena) e da irretroatividade.


GABARITO:
1 - A
2 - D
3 - D
4 - A
5 - ERRADA
6 - A
7 - C
8 - E
9 - D
10 - E






Um comentário:

Walter Chaves disse...

Olá! como vai!
Vc teria conteúdo específico de Direito Financeiro?

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