HABEAS DATA

 Habeas Data

ação que assegura o

  • livre acesso de qualquer cidadão
  • a informações a ele próprio relativas,
  • constantes de registros, fichários ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Habeas data é o processo que dá aos cidadãos todo o acesso a informações existentes sobre si em banco de dados de instituições públicas e governamentais.

A habeas data é considerada uma ação constitucional, um direito garantido para todos os cidadãos, de maneira gratuita, com o intuito preventivo e corretivo.

Age como uma garantia constitucional para evitar o uso abusivo das informações das pessoas, que foram adquiridas de modo fraudulento ou ilícito.

Garante também a preservação da

  • intimidade,
  • privacidade,
  • honra e a
  • possibilidade de corrigir informações indevidas sobre o indivíduo solicitante junto à instituição que detém os seus registros.

Um indivíduo que tenha o seu nome indevidamente na lista de devedores do SPC

pode impetrar HD contra a referida instituição para que o nome deixe de aparecer naquele registro.

Para impetrar o habeas data, conforme os dispositivos da lei, é necessário a participação de um advogado.

Lei do Habeas data

O Habeas Data tem o seu fundamento legal no artigo 5º da Constituição Federal e Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997.

A lei afirma que tem o objetivo de

assegurar o conhecimento de informação relativa ao impetrante, constante de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público”

e também “retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”.

Habeas corpus

Tanto o habeas corpus como o habeas data são ambos dispositivos legais previstos na Constituição Federal e com o objetivo de proteger o cidadão.

O habeas corpus é uma medida jurídica para proteger indivíduos que estão tendo sua liberdade infringida.

 

Comentários