quinta-feira, 27 de agosto de 2015

ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS


Segundo Damásio, escusas absolutórias são causas que fazem com que a um fato típico e antijurídico, não obstante a culpabilidade do sujeito, não se associe pena alguma por razões de utilidade pública. São também chamadas de “casos de imunidade penal absoluta”, “causas de exclusão” ou de “causas de isenção de pena”. São, assim, causas extintivas da punibilidade.
Assinala Jiménez de Asúa que nas excludentes de ilicitude não há crime; nas causas de inculpabilidade não há criminoso; nas escusas absolutórias não há pena. Ex. o filho que subtrai dinheiro do pai, fica isento de pena, a teor do art. 181, I do Código Penal.
Situam-se principalmente na parte especial do CP:
Art. 181. É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:
I – do cônjuge, na constância da sociedade conjugal (veja-se que são dois requisitos que devem ser cumpridos cumulativamente; evidentemente, aplica-se à União Estável, excluído o concubinato);
II – de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
Essas imunidades são rigorosamente de interpretação restritiva. Por exemplo, no caso II, o afim não está incluído. Ex.: senhor que furta de seu genro que é casado em separação de bens não será beneficiado pela escusa absolutória.
Delimitação de aplicação do instituto
A escusa absolutória somente se aplica para os crimes contra o patrimônio, desde que cometidos sem violência ou grave ameaça. Vejam a íntegra do art. 183 do CP:
Art. 183. Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
I – se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência (somente a violência real) à pessoa;
II – ao estranho que participa do crime (pois a imunidade absoluta é circunstância incomunicável;
III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (ver a idade na data da conduta) (acrescentado pelo artigo 110 da lei 10.741).
Não cabe escusa absolutória nos crimes do Estatuto do Idoso
Há previsão expressa de que nos delitos definidos no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) não se aplica à escusa absolutória do art. 181 do Código Penal, vejam art. 95:
Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.
Cabe escusa absolutória no crime de Favorecimento Real
Também há previsão de escusa absolutória no crime de favorecimento pessoal (favorecimento real não admite escusa absolutória):
Art. 348. Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:
Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses”
§ 2o. Se quem presta auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.”


EXERCÍCIOS:

1 - (Defensoria/MA - 2009 - FCC) - Há previsão legal de escusa absolutória nos delitos patrimoniais desde que seja cometido contra cônjuge, na constância da sociedade conjugal,
(a) ascendente, excluídos os crimes de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de violência ou grave ameaça somente contra a pessoa;
(b) ascendente, descendente, excluídos os crimes de roubo ou de extorsão, ou em geral, quando haja emprego de violência ou grave ameaça somente contra a pessoa;
(c) ascendente, excluídos os crimes de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa e ao estranho que participa do crime;
(d) ascendente, descendente, excluídos os crimes de roubo, extorsão e latrocínio;
(e) ascendente, descendente, excluídos os crimes de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa e ao estranho que participa do crime;

2 - No que tange à punibilidade, às causas de extinção da punibilidade e às escusas absolutórias, assinale a opção correta à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência.
a) As condições objetivas de punibilidade, acontecimentos futuros e incertos, são estruturadas de formas positiva, e a sua ausência não exclui a punibilidade do delito em relação aos demais coautores.
b) As escusas absolutórias excluem a imposição de pena, são estruturadas de modo negativo e não se comunicam aos eventuais partícipes que não apresentem as características personalíssimas exigidas na lei penal.
c) As escusas absolutórias estão previstas em rol exemplificativo tanto na parte geral quanto na parte especial do CP, ficando o seu reconhecimento e aplicação, assim como ocorre com o perdão judicial, ao prudente critério do juiz ao decidir o caso concreto.
d) Admite-se a incidência das escusas absolutórias nos delitos contra o patrimônio e contra a pessoa, desde que praticados, sem violência ou grave ameaça, em prejuízo dos sujeitos consignados na norma penal.
e) As escusas absolutórias são causas expressas de extinção da punibilidade previstas no CP.



GABARITO:
1 -  letra E
2 - letra B

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