ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS

Escusas absolutórias

Segundo Damásio, escusas absolutórias são causas que fazem com que a um fato típico e antijurídico, não obstante a culpabilidade do sujeito, não se associe pena alguma por razões de utilidade pública.
São também chamadas de
  • “casos de imunidade penal absoluta”,
  • “causas de exclusão” ou de
  • “causas de isenção de pena”.

São, assim, causas extintivas da punibilidade.

  • Nas excludentes de ilicitude não há crime;
  • nas causas de inculpabilidade não há criminoso;
  • nas escusas absolutórias não há pena.

Ex. o filho que subtrai dinheiro do pai, fica isento de pena, a teor do art. 181, I do Código Penal.
Situam-se principalmente na parte especial do CP:
Art. 181. É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:
I – do cônjuge, na constância da sociedade conjugal (dois requisitos que devem ser cumpridos cumulativamente)
II – de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Essas imunidades são rigorosamente de interpretação restritiva.

Por exemplo, no caso II, o afim não está incluído.

Ex.: senhor que furta de seu genro que é casado em separação de bens não será beneficiado pela escusa absolutória.
Delimitação de aplicação do instituto
A escusa absolutória somente se aplica para os crimes contra o patrimônio, desde que cometidos sem violência ou grave ameaça.

Vejam a íntegra do art. 183 do CP:

Art. 183. Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

I – se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência (somente a violência real) à pessoa;
II – ao estranho que participa do crime (pois a imunidade absoluta é circunstância incomunicável;
III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (ver a idade na data da conduta)
Não cabe escusa absolutória nos crimes do Estatuto do Idoso

Há previsão expressa de que nos delitos definidos no Estatuto do Idoso não se aplica à escusa absolutória do art. 181 do Código Penal, vejam art. 95:

Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.
Cabe escusa absolutória no crime de Favorecimento Real
Também há previsão de escusa absolutória no crime de favorecimento pessoal (favorecimento real não admite escusa absolutória):
Art. 348. Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses”

§ 2o. Se quem presta auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.”

http://www.andrequeiroz.net/2011/07/escusas-absolutorias.html

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