AÇÃO POPULAR

 
AÇÃO POPULAR
Recebe o nome de ação popular um remédio constitucional disponível no ordenamento jurídico brasileiro e regulado pela lei 4717 de 29 de junho de 1965.
A ação popular está prevista ainda na Constituição de 1988, no inciso LXXIII do artigo 5º.
Sua definição é a de uma ação utilizada por qualquer cidadão que deseja anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade que o Estado participe,
cuidando ainda da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.
Caso seja comprovada a má-fé, este será isento das custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Tal ação tem o objetivo claro de conceder ao cidadão a faculdade de ajuizar ação judicial com o objetivo de tutelar direito subjetivo tanto seu quanto de âmbito coletivo.
Assim, esta serve para amparar instituições como
  • o meio ambiente,
  • o consumidor,
  • bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e
  • qualquer outro interesse difuso ou coletivo e infração da ordem pública.

Interesses difusos

são aqueles cujos titulares são pessoas indeterminadas; já os direitos coletivos são os relativos a grupos, classes ou categorias. Ambos são indivisíveis. Um aspecto importante da ação popular a ser salientado é que esta possibilita a defesa coletiva, por meio de apenas um cidadão legitimado.
Para o ajuizamento da ação, necessário é que o cidadão comprove estar com seus direitos políticos em conformidade para que seja conferida capacidade processual ao cidadão.
Tal conceito, porém, não é absoluto, em especial quando analisamos o caso do jovem entre 16 e 18 anos, relativamente incapaz.
Tal fato não tira deste a legitimidade para a proposição de uma ação popular.
Historicamente, o inciso 38, do artigo 113, da Constituição de 1934 já trazia tal modalidade, que era exercida por um cidadão legitimado.
Mas o texto atual costuma ser visto como o mais avançado e abrangente, responsável por ampliar tanto subjetiva quanto objetivamente a ação popular.

Instrumento judicial conferido a todo cidadão.

A ação popular se mostra um excelente instrumento judicial conferido a todo cidadão.
Ele dá a possibilidade do indivíduo fiscalizar a atuação dos agentes públicos, evitando possíveis atos lesivos
  • ao patrimônio público,
  • à moralidade administrativa,
  • ao meio ambiente e
  • ao patrimônio histórico e cultural. Este remédio constitucional não se volta ao questionamento de atos sujeitos a controle pela via recursal, quando transitados em julgado por ação rescisória.
Assim, caso existam meios jurisdicionais próprios para a impugnação do ato atacado, este é que será cabível e, não, a ação popular.
Importante destacar que este remédio constitucional busca a anulação de atos lesivos
  • ao patrimônio das pessoas de direito público ou
  • de entidades de que o Estado tenha participação. 

    Bibliografia:

    Ação popular. disponível em: http://www.capitalpublico.com.br/conteudo/foco_no_conceito/default.aspx?Id=05ebae6b-dd06-4054-9975-099fc9c21917 http://www.infoescola.com/direito/acao-popular/

 
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