segunda-feira, 20 de abril de 2015

ELEMENTOS DO FATO TÍPICO - CONDUTA


CONDUTA 
A conduta ou ação é um comportamento humano, observado pelo Direito.
É necessário que ação seja voluntária e consciente, não se considerando ação o ato meramente reflexo ou inconsciente.
No Direito Penal, a palavra ação é empregada em sentido amplo, abrangendo tanto a ação propriamente dita como a omissão.

FORMAS DE CONDUTA. AÇÃO E OMISSÃO.
Os crimes podem ser praticados por ação (crimes comissivos) ou por omissão (crimes omissivos).
Os crimes comissivos consistem num fazer, numa ação positiva.
Os crimes omissivos consistem na abstenção da ação devida.
Tanto se omite quem não faz nada como quem se ocupa em coisa diversa.
Os crimes omissivos dividem-se em:
Omissivos próprios (ou omissivos puros);
Comissivos por omissão (omissivos impróprios).

CRIMES OMISSIVOS PRÓPRIOS OU OMISSIVOS PUROS  
Os crimes omissivos próprios são de mera conduta, ou de simples atividade, punido a lei simples omissão, independentemente de qualquer resultado, como na omissão de socorro (art. 135 do CPB) ou na omissão de notificação de doença (art. 269 do CPB). Sujeito ativo: qualquer pessoa.

CRIMES COMISSIVOS POR OMISSÃO.
Os crimes comissivos por omissão são crimes de resultado e só podem ser praticados por certas pessoas, denominadas de garantes, que por lei têm o dever de impedir o resultado e a obrigação de proteção e vigilância em relação a alguém.
O Código Penal define quem são os garantes, isto é, quais são as pessoas que têm o dever de agir no sentido de evitar o resultado (art. 13, § 2º, “a”, “b” e “c”) (este dispositivo somente se aplica aos crimes comissivos por omissão e não aos crimes omissivos puros).
São garantes os que tenham por lei obrigação de cuidado, proteção e vigilância, como parentes próximos entre si (letra “a”); ou quem, de alguma forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado, como o guia de alpinistas ao dirigir um grupo (letra “b”); ou aquele cujo comportamento anterior criou o risco da ocorrência do resultado, como o caçador que fere imprudentemente seu companheiro e depois, ao invés de socorrê-lo, deixa-o abandonado, sobrevindo a morte (letra “c”).

CAUSALIDADE DA OMISSÃO.
Nos termos da lei, existe causalidade na omissão, pois considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido (art. 13 do CPB) (teoria da condição negativa, da equivalência das condições ou da conditio sine qua non).
Na doutrina, porém, predomina o entendimento de que não há nexo causal entre omissão e resultado, mas apenas uma avaliação normativa. O agente seria punido não por causar um resultado, mas por não ter agido para evitar o resultado.
A omissão não pode ser imputada ao acusado se o resultado ocorreria de qualquer forma, mesmo que ele agisse.

OMISSÃO NO CASO DE TORTURA.
Lei 9.455/97, tipificou como crime a atitude de quem se omite em face da tortura, quanto tinha o dever de evitar ou apurar o fato (art. 1º, § 2º).
No caso o agente pode ser qualificado como garante, ou garantidor, por ter ele a obrigação legal de cuidado, proteção ou vigilância.
Obs. Art. 5º, XLIII da CF/88:
A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (NEGRITEI E GRIFEI)
FONTE: http://www.ebah.com.br/content/ABAAABiBYAB/11-aula-conduta-acao-omissao


2 comentários:

Fabio Lima disse...

Parabéns pelo trabalho, impecável...

Eliana Cabral disse...

Adoro seu trabalho. Lindo

Postar um comentário