AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

“A ação de prestação de contas é a ação de conhecimento, de procedimento
especial de jurisdição contenciosa, em que se busca a realização do direito de
exigir ou do direito de prestar contas a alguém.” 
A doutrina divide a ação de prestação de contas em duas espécies: 
1. Ação de exigir contas ESPONTÂNEA e 
2. Ação de prestação de contas PROVOCADA. 
Depende de quem tem o direito de exigir ou quem tem a obrigação de
prestar as contas. 
Cada uma das espécies segue um procedimento diferente. Ambas são de
JURISDIÇÃO CONTENCIOSA.
É uma ação preponderantemente condenatória porque prevê a CONDENAÇÃO DO
RÉU a prestar as contas.
Ao final das contas prestadas, o saldo credor apurado será cobrado do
devedor. 
A sentença tem natureza de título executivo. A ação tem CARÁTER DÚPLICE
porque possibilita que o saldo apurado seja cobrado do autor ou do réu. Com
isso, uma vez que a ação tem caráter dúplice, não se admite: 
1 – pedido contraposto nem 
2 – reconvenção. 
Se o réu oferecer reconvenção, haverá a carência da ação por falta de
interesse processual. 
As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma
mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o
respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos.
São inúmeras as situações que geram a obrigação de prestar contas, não
sendo possível enumerá-las exaustivamente. Mas vamos a título didático, expor
algumas destas:
a) obrigação do síndico em relação ao condomínio, prestando contas de
sua gestão;
b) obrigação de sócio-gerente de prestar contas aos demais sócios,
relativamente à administração de pessoa jurídica;
c) obrigação de tutor e curador em relação ao tutelado e curatelado. E
mesmo em relação ao MP.
d) obrigação do inventariante de prestar contas aos herdeiros da gestão
empreendida no período que está entre a assinatura do termo de compro isso e a
desocupação efetiva do cargo.
Em síntese, a prestação de contas cabe a todos aqueles que administram
bens e patrimônio de terceiros e mesmo bens comuns.
A ação de prestação de contas visa à extinção dessa obrigação,
apurando-se o saldo porventura existente. A iniciativa pode caber a quem tem o
direito de exigir as contas como àquele que tem a obrigação de prestá-las. Por
isso, pouco importa quem tome a iniciativa da demanda, se o credor ou devedor.
Deve a prestação de contas seguir a forma mercantil, seja, conforme a
escrituração contábil, com os lançamentos de valores recebidos e pagos
aplicados, seus rendimentos e frutos, e o eventual saldo remanescente. Além
disso, exige-se que sejam acompanhadas dos documentos justificativos, quer
dizer, aqueles que se referem a cada lançamento da operação realizada.
Todavia, caso não seja possível a forma mercantil, poderão ser aceitas
as contas prestadas de outro modo, desde que alcancem a sua finalidade, ou
seja, a exata demonstração da administração do patrimônio.
A prova, nessa ação, não está restrita à documental, porém é possível a
perícia contábil conferindo o exame de livros mercantis e, mesmo, a perícia
sobre os próprios bens, assim como não está afastada a hipótese de depoimento
pessoa e oitiva de testemunhas.
A primeira modalidade da ação de prestação de contas é daquele que tem o
direito de exigi-las. Sendo certo que o obrigado não a prestou espontaneamente.
Assim se divide em duas fases nítidas: a primeira se constata a obrigação de
prestar contas, e na segunda, caso existente a obrigação, analisa-se as contas,
em si.
A petição inicial deve ser devidamente instruída de prova que o réu tem
ou teve bens do autor em administração. O prazo para resposta do réu é
especial, é de cinco dias. Quando o réu poderá assumir uma dessas situações:
a) apresentar as contas, aceitando a sua obrigação de fazê-lo. Assim,
encerra-se a primeira fase do processo, sem necessidade de se proferir a
sentença, pois há o reconhecimento do pedido, pelo réu, no que tange à
obrigação de prestar contas.
Apresentadas as contas, o autor será intimado para em cinco dias se
manifestar. Se o autor expressamente as aceitar como corretas as contas apresentadas,
ou não se manifestar, ocorrerá i julgamento antecipado da lide, com imediata
prolação da sentença, aprovando as contas apresentadas pelo réu, e se for o
caso, declarando o saldo existente.
Se, todavia, o autor impugnar as contas apresentadas, o feito seguirá o
procedimento ordinário, cabendo ao juiz verificar se há necessidade de produção
de provas orais, ou de perícia, com o que será necessária a designação de
audiência de instrução e julgamento, ou se pode ocorrer o julgamento
antecipado, se a matéria dor unicamente de direito, ou se a prova documental
for suficiente para o julgamento.
Se o réu não apresentar as contas e nem contestar negando a obrigação de
prestá-las, estando presentes os efeitos da revelia, ocorrerá o julgamento
antecipado. A sentença então reconhecerá a obrigação de prestar contas e
condenará o réu a prestá-las no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de não
o fazendo, não poder impugnar as contas que o autor vier a trazer aos autos.
Não se encerra o processo, mas o provimento tem natureza de sentença, desta
forma, somente atacável por meio de apelação.
Se o réu acatar o comando da sentença dentro das 48 hs, o procedimento
seguirá como se tivesse espontaneamente prestado, ou seja, o autor será
intimado para que em cinco dias se manifeste sobre as contas, ocorrendo
aceitação, sobrevém o julgamento antecipado; ocorrendo impugnação seguirá o
procedimento ordinário.
Caso contrário, deixando de atender ao comando expresso da sentença, o
autor terá a possibilidade de apresentá-las no prazo de dez dias, não sendo
mais lícito ao réu impugnar.
Desta forma, em seguida julgará o juiz as contas, se não houver
necessidade de provas, ou determinará a perícia contábil, ou mesmo qualquer
outra prova que repute necessária para conhecimento dos fatos.
Pode também o réu apresentar as contas e contestar para controverter
sobre a obrigação de prestá-las bem como qualquer outra alegação, como por
exemplo, o fato de que as contas não foram exigidas anteriormente, ou que as
ofertou, mas o autor não aceitou o conteúdo das contas apresentadas.
Desta forma, ultrapassada essa primeira fase, não há discussão sobre a
prestação das contas, pode o réu postular a aprovação das contas, inerentemente
da reconvenção, dado o caráter dúplice dessa ação.
Poderá o réu ainda, não apresentando as contas, contestar a obrigação de
prestá-las, e o feito não alcançará a segunda fase, sem a definição dessa
questão controvertida.
Se o pedido for julgado procedente, com o reconhecimento de que o réu
tem a obrigação de prestar as contas, passar-se-á a segunda fase do terceiro
parágrafo, ou seja, a sentença condenará o réu a prestá-las, em 48 hs, sob pena
de não poder impugnar quando prestadas pelo autor, quando o procedimento será o
ordinário.
O prazo para resposta é especial, ou seja, dez dias. Poderá então o réu
assumir as seguintes posturas: aceitar as contas, a consequência é o julgamento
antecipado da lide, acarretando à sentença a extinção do feito com resolução do
mérito.
Por se tratar de ato de rendição, somente pode ser praticado por quem
tem poderes de transigir.
Poderá o réu quedar-se inerte, e estarão presentes os efeitos da
revelia. E se não ocorrerem, seguirá a ação o procedimento ordinário.
Essa situação não é idêntica a anterior (a de aceitação de contas)
porque a revelia não vincula o juiz. Apenas afasta a necessidade de produção de
provas, mas não obriga o juiz necessariamente julgar procedente o pedido.
Caberá ao julgador analisar os fatos apresentados (que não precisaram
ser provados se, o juiz assim entender)para extrair-lhe a consequência jurídica
exata, independentemente da contestação.
Se o réu contestar, pouco importando se aceitou as contas, e se a
contestatória se refere a outras questões (falta de oferta espontânea, por
exemplo), ou se impugnou as contas, tornando contraditória uma ou algumas ou
todas as parcelas apresentadas, ou mesmo apenas impugnando o saldo verificado,
o procedimento converte-se em ordinário.
Qualquer que for a modalidade adotada, ou a reação do réu, o saldo
credor deverá ser declarado em sentença que valerá como título executivo, sendo
nula a sentença que não declarar o saldo.
Ressalta-se o caráter dúplice da ação de prestação de contas e o saldo apurado,
que tanto poderá ser a favor do autor, como do réu, e da mesma forma, valerá
como título executivo judicial.
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