C.P.I. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO





É chamado de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) o instrumento legado ao Poder Legislativo dotado da atribuição constitucional de investigar e fiscalizar eventuais desmandos no aparelho estatal, atuando no controle da administração pública e na defesa dos interesses da coletividade. Tal forma de forma de fiscalização institucional surgiu ainda na época do Império, na forma das investigações em repartições públicas, promovidas pelas assembleias legislativas. Não há notícias nesse período da instalação de CPIs com o objetivo de investigar a atuação do Poder Executivo.
A CPI possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, devendo apurar um fato determinado e por prazo certo. Ela pode ser criada no âmbito de cada uma das casas, (câmara ou senado) por requerimento de um terço de seus respectivos parlamentares, ou do Congresso Nacional, por requerimento de um terço dos senadores e um terço dos deputados. CPIs têm ainda o poder de convocar pessoas para depor, ouvir testemunhas, requisitar documentos e determinar diligências, além de outras medidas. Finalizados os trabalhos, a comissão envia à Mesa, para conhecimento do Plenário, um relatório com as devidas conclusões, que poderá apontar para a apresentação de projeto de lei. Se for o caso, suas conclusões serão remetidas ao ministério público, para que este promova a responsabilização civil e criminal dos infratores.
Para que seja instaurada uma CPI é necessário um número de assinaturas em seu requerimento de criação. A doutrina majoritária entende que basta o requerimento ser subscrito por um terço dos membros da casa legislativa que esta será criada automaticamente. Caso o número mínimo de assinaturas não seja alcançado, o autor poderá, se assim entender, submeter a proposta de CPI à apreciação do Plenário, que decidirá a respeito.
Há ainda alguns importantes requisitos a serem respeitados, seja na câmara, no senado ou no legislativo estadual: requerimento de um terço dos membros componentes da respectiva casa legislativa que vai investigar o fato (requisito formal); que haja fato determinado (requisito substancial); que haja prazo certo para o seu funcionamento (requisito temporal); e que suas conclusões sejam encaminhadas ao Ministério Público, se for o caso. O responsável pelo início formal dos trabalhos de uma CPI é o presidente da casa legislativa onde a comissão foi proposta.
Os membros da CPI são indicados pelos lideres de seus partidos. Os nomes indicados deverão ser designados pelo Presidente da Casa Legislativa respectiva. Vale lembrar ainda que toda CPI possui um prazo certo, o que significa que o seu funcionamento não pode se prolongar irrestritamente no tempo, mesmo havendo a possibilidade de sua prorrogação.

Bibliografia:
DA SILVA, Edimar Gomes. Procedimentos e Requisitos para Instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Disponível em: < http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10058 >.



EXERCÍCIOS

1 - Cespe/TRE-AL/Analista/2010

É correto afirmar que as comissões parlamentares de inquérito possuem, dentre outros, poderes de :

a) inaugurar a sessão legislativa. 

b) investigação próprios das autoridades judiciais. 

c) regular a criação de serviços comuns da Câmara dos Deputados. 

d) elaborar o regimento comum do Senado Federal.

e) conhecer do veto e sobre ele deliberar



2 - Cespe/OAB-Exame de Ordem/2009
De acordo com a doutrina e jurisprudência, as comissões parlamentares de inquérito instituídas no âmbito do Poder Legislativo federal 

a) têm a missão constitucional de investigar autoridades públicas e de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

b) não podem determinar a quebra do sigilo bancário ou dos registros telefônicos da pessoa que esteja sendo investigada, dada a submissão de tais condutas à cláusula de reserva de jurisdição. 

c) devem obediência ao princípio federativo, razão pela qual não podem investigar questões relacionadas à gestão da coisa pública estadual, distrital ou municipal.

d) podem anular atos do Poder Executivo quando, no resultado das investigações, ficar evidente a ilegalidade do ato.



3 - Cespe/Antaq/Técnico/2009

As comissões parlamentares de inquérito, por possuírem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem, ao final da investigação, promover a responsabilização civil ou criminal dos infratores.



4 - Cespe/ TCE-ES/Procurador /2009
De acordo com o STF, a comissão parlamentar de inquérito pode proceder à quebra de sigilo bancário da pessoa investigada, ainda que baseada em fundamentos genéricos, sem a indicação de fatos concretos e precisos.
(  ) certo
(  ) errado



5 - Cespe/TJ-RJ/Técnico2008)

O sigilo bancário de um indivíduo pode ser quebrado por decisão fundamentada de comissão parlamentar de inquérito.
(  ) certo
(  ) errado



6 - Esaf/Receita Federal/Analista Tributário/2009

As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a interceptação de comunicações telefônicas de indivíduos envolvidos em crimes graves.
(  ) certo
(  ) errado



7 - Esaf/Aneel/Analista Administrativo/2006

As comissões parlamentares de inquérito no âmbito federal podem quebrar sigilo bancário de investigado independentemente de prévia autorização judicial.
(  ) certo
(  ) errado



8 - Esaf/Aneel/Técnico/2004

A Constituição proíbe expressamente que as Comissões Parlamentares de Inquérito exerçam os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
(  ) certo
(  ) errado



9 - Cespe/TRT-1a Região/Técnico/2008

O Congresso Nacional instituiu comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apuração de irregularidades nas sentenças proferidas por determinado juiz contra a União. O juiz foi convocado para prestar esclarecimentos sobre sentenças por ele prolatadas. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento do STF.

a) O magistrado não é obrigado a prestar depoimento que envolva sentenças por ele prolatadas. 

b) A CPI somente seria possível se tivesse objeto mais genérico, envolvendo a apuração de irregularidades em todo o Poder Judiciário. 

c) Em razão de sua formação jurídica, não é direito do juiz fazer-se acompanhar de advogado. 

d) A CPI não tem poderes para quebrar o sigilo dos registros telefônicos de investigado. 

e) O comparecimento espontâneo do magistrado implicará a perda do direito de permanecer em silêncio, e tal conduta será interpretada como confissão.



10 - Cespe/OAB/Exame de Ordem/2007
É correto afirmar que as comissões parlamentares de inquérito criadas no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente, podem ter seus atos controlados pelo Supremo Tribunal Federal quando envolverem ilegalidade ou ofensa a direito individual.
(  ) certo
(  ) errado



11 - MPT/Procurador/2007
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Congresso Nacional se sujeita ao controle judicial, por meio de mandado de segurança ou habeas corpus, diretamente pelo Supremo Tribunal Federal. 
(  ) certo
(  ) errado



12 - Esaf/PGDF/Procurador/2007

Os advogados dos chamados a prestar depoimento perante uma CPI podem acompanhar os seus clientes e com eles comunicar-se pessoal e diretamente, antes das respostas às perguntas formuladas, para recomendar que não respondam a questionamento que possa levar a afirmação auto-incriminadora.
(  ) certo
(  ) errado.



13 - Esaf/MRE/Oficial de Chancelaria/2002
A comissão parlamentar de inquérito pode determinar a condução coativa de testemunha que se recuse, injustificadamente, a prestar depoimento perante a Comissão.
(  ) certo
(  ) errado



14 - NCE/PC-RJ/Delegado/2002

Das Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto dizer que sua criação depende de três requisitos:
 (1) requerimento de pelo menos um terço dos membros de cada Casa, ou de ambas;
 (2) ter por objeto a apuração de fato determinado;
 (3) ter prazo certo de funcionamento, o que não impede prorrogações sucessivas dentro da mesma legislatura.
(  ) certo
(  ) errado



15 - Esaf/Receita Federal/Auditor/2001

A respeito das CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), como reguladas na Constituição Federal, é correto afirmar que são criadas, no âmbito do Congresso Nacional, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por tempo certo.

(  ) certo

(  ) errado




GABARITO:
1 -  B

A constituição estabelece que as comissões parlamentares de inquérito serão dotadas de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, obviamente nos termos já especificados anteriormente.

2 -  C

De acordo com a doutrina dominante, os poderes de investigação dos quais são dotadas as CPIs, em obediência ao princípio federativo, não poderão investigar fatos ligados estritamente à coisa pública estadual, distrital ou municipal. Tais fatos, conforme o caso, devem ser investigados por iniciativa dos poderes legislativos de cada um daqueles entes da federação.

Item a está errado, pois se for o caso, compete ao MP, e não às CPIs, promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Item b está errado, pois CPI pode determinar a quebra do sigilo bancário ou dos registros telefônicos da pessoa que esteja sendo investigada. Item d também está errado já que CPI não é dotada de tal competência. 

3 -  Errado

Conforme já mencionamos, a CPI não tem poder para promover responsabilização civil ou criminal de quem quer que seja. O que ocorre de fato é que, ao final de seus trabalhos, caso sejam apurados ilícitos, a comissão encaminhará seu relatório ao Ministério Público, para que este, que é o detentor da referida competência, tome as devidas providências e promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 

4 - Errado

Não é permitido que CPI proceda à quebra de sigilo sem que tal medida se baseie em fatos concretos. Veja como se posiciona o STF quanto ao assunto: A quebra de sigilo - que se apoia em fundamentos genéricos e que não indica fatos concretos e precisos referentes à pessoa sob investigação - constitui ato eivado de nulidade.

5 -  Certo

De acordo com a jurisprudência do STF, as CPIs possuem competência para determinar quebra de sigilo bancário, telefônico e fiscal desde que a decisão seja fundamentada em fatos concretos e que seja tomada pela maioria absoluta dos membros da comissão.

6 -  Errado

A competência de determinar a interceptação de comunicações telefônicas (o grampo) é exclusiva dos magistrados (membros do poder judiciário), pois esta medida abrangida pela cláusula de "reserva de jurisdição". O que a CPI possui é o poder de decretar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, podendo assim ter acesso ao histórico de chamadas efetuadas e recebidas por um determinado número telefônico.

7 -  Certo

Conforme jurisprudência firmada pelo STF, as CPIs possuem competência para decretar a quebra dos sigilos bancário, telefônico e fiscal dos investigados. Esta decisão é tomada no âmbito da comissão e independe de autorização prévia do poder judiciário.

8-  Errado

É exatamente o contrário. A Constituição atribui às Comissões Parlamentares de Inquérito os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

9 - A

De acordo com a jurisprudência do STF, a intimação de magistrado para prestar esclarecimentos perante comissão parlamentar de inquérito sobre ato jurisdicional praticado ofenderia o princípio constitucional da separação de Poderes. Diante disto, entende aquela Corte que os membros do Poder Judiciário não estão obrigados a comparecer perante comissão parlamentar de inquérito para prestar depoi¬mento a respeito da função jurisdicional, o que inclui as sentenças proferidas por aqueles magistrados. Não obstante, aquele mesmo tribunal entende que não há óbice quanto a uma convocação de magistrado para depor perante CPI acerca de atos administrativos praticados no âmbito do poder judiciário e que sejam objeto de investigação. 

10 -  Certo

A CF prevê que é competência originaria do STF apreciar as ações impetradas contra atos do Congresso Nacional. Diante disso, os atos das CPIs questionados quanto a sua legalidade perante o Judiciário serão julgados pelo STF. Além disso, a jurisprudência daquele mesmo Tribunal entende que “a ocorrência de desvios jurídico-constitucionais nos quais incida uma Comissão Parlamentar de Inquérito justifica, plenamente, o exercício, pelo Judiciário, da atividade de controle jurisdicional sobre eventuais abusos legislativos, sem que isso caracterize situação de ilegítima interferência na esfera orgânica de outro Poder da República”. 

11 - Certo

Conforme comentário da questão anterior, é competência originaria do STF apreciar as ações impetradas contra atos do Congresso Nacional. Diante disso, os atos das CPIs questionados quanto a sua legalidade perante o Judiciário serão julgados pelo STF, inclusive os remédios constitucionais.

12 - Certo

A questão tratou de alguns direitos que os depoentes possuem: 

1 – Não gerar provas contra ele próprio, inclusive mantendo o silêncio; 

2 – É direito do depoente ser assistido por advogado quando for depor à CPI; e 

3 – Tem o direito de consultar o referido advogado antes de responder a quaisquer indagações que lhe forem feitas. Tais direitos são assegurados seja na condição de depoente ou de testemunha.

13 -  Certo

Conforme o entendimento da doutrina dominante, as CPIs têm o poder de determinar a condução coercitiva de testemunha, no caso de recusa ao comparecimento.

14 -  Certo

São exatamente esses os requisitos constitucionais para a instalação de uma CPI.

15 -  Certo
Tal qual a previsão constitucional.

http://www.forumconcurseiros.com/forum/forum/disciplinas/regimentos-internos-e-legisla%C3%A7%C3%B5es-espec%C3%ADficas/senado-federal-e-congresso-nacional/89261-simulado-sobre-as-cpi%60s


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