segunda-feira, 2 de fevereiro de 2015

BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL




A cobertura previdenciária estende-se apenas a um conjunto delimitado de indivíduos segurados, que contribuem para o financiamento do RGPS, e seus dependentes, ambos chamados de beneficiários das prestações previdenciárias (benefícios + serviços).
Beneficiários do RGPS = segurados + dependentes
Mas que são, afinal, os beneficiários do RGPS?

De um modo geral, temos as seguintes categorias de segurados:
Obrigatórios
Empregado; Empregado Doméstico; Trabalhador Avulso; Contribuinte Individual; Segurado Especial.

Facultativos
Nesta categoria enquadram-se todos aqueles que não são segurados obrigatórios, mas querem participar do financiamento do RGPS e gozar dos benefícios e serviços oferecidos (Ex: desempregados, estudantes, donas-de-casa, etc).
Vale relembrar que os segurados facultativos são uma exceção ao princípio dafiliação obrigatória ou automaticidade da filiação.

MUITA ATENÇÃO: a Constituição Federal proíbe a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. Ou seja, um servidor público que estiver vinculado a regime próprio de previdência não pode se filiar ao RGPS como segurado facultativo. Mas se este mesmo servidor público concomitantemente às funçõesdo cargo público exercer atividade remunerada abrangida pelo RGPS e não coberta por regime próprio, estará vinculado também ao RGPS.

Os dependentes, por seu turno, são divididos em três classes, conforme esquema abaixo:
1ª Classe
Cônjuge; Companheiro (a); Filhos menores de 21 anos; Filhos maioresinválidos. Obs: o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.
2ª Classe
Pais
3ª Classe
irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos;irmão inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

A existência de dependente de qualquer das classes mencionadas exclui do direito às prestações os das classes seguintes. Isso significa dizer que se existirem dependentes de primeira classe, automaticamente ficam excluídos os de segunda eterceira classe. Se não houver dependentes de primeira classe, aí sim os desegunda classe poderão gozar das prestações, excluindo os dependentes deterceira classe, que somente serão beneficiados se não existirem os de primeira e de segunda classe. Os dependentes de uma mesma classe concorrem em condições de igualdade.

MUITA ATENÇÃO: não confundir a menoridade estabelecida pelo código civil (abaixo de 18 anos) com a menoridade para fins previdenciários (abaixo de 21 anos) para fins de concessão de prestações aos filhos ou irmãos do segurado. Como a lei previdenciária é especial com relação ao código civil, o entendimento dominante (inclusive do INSS) é que se aplica a primeira. O fato de os referidos dependentes estarem cursando universidade não estende a cobertura previdenciária até os 24 anos, como acontece na prestação de alimentos. Questões com estes dois temas são muito recorrentes em concursos.

A cobertura para determinadas prestações aos dependentes pressupõe que estes tenham alguma dependência econômica com relação ao segurado filiado ao RGPS. Para os de primeira classe esta dependência é presumida (exceto enteados e menores tutelados, que são equiparados a filhos e devem comprovar dependência), ao passo que para os de segunda e terceira classe a dependência deverá ser comprovada.

MUITA ATENÇÃO: os incisos I e III do art. 16 da Lei 8.213/91 sofreram recente alteração que poderá ser exigida no concurso do INSS. Esta é uma das razões pelas quais recomendamos que o leitor sempre tenha em mãos uma versão atualizada da Lei 8.213/91. Veja no esquema abaixo como era e como ficou a nova redação:

Antiga redação
Redação atual dada pela Lei 12.470/11
O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.
o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

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